TCU mapeia 418 iniciativas e aponta falhas de coordenação na inclusão digital
Levantamento identificou 207 ações federais e 211 estaduais ou municipais, mas encontrou conceitos, dados e fontes de financiamento insuficientemente coordenados.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um levantamento que identificou 418 iniciativas de inclusão digital em andamento ou registradas no país, mas apontou falta de informações comparáveis e de coordenação entre os responsáveis. O diagnóstico consta do Acórdão nº 2.557/2026-Plenário, no processo TC 018.882/2025-0, julgado em 16 de setembro e divulgado nesta segunda-feira, 21.
Do total mapeado, 207 iniciativas são federais e 211 pertencem a estados ou municípios. A soma mostra mobilização de diferentes governos, mas não permite concluir que a população excluída esteja atendida: os programas têm objetos, públicos, territórios, prazos e formas de financiamento diferentes.
Segundo o Tribunal, cerca de 28 milhões de brasileiros ainda não usavam a internet em 2025. A exclusão não se resume à ausência de sinal. Pode envolver preço do serviço, falta de equipamento, baixa qualidade da conexão, insuficiência de habilidades digitais ou dificuldade para usar serviços públicos e privados com segurança.
Quantidade de programas não demonstra cobertura efetiva
O levantamento examinou a formulação das políticas, o perfil das pessoas excluídas e a capacidade de localizar as ações existentes. A principal conclusão é que o poder público ainda não dispõe de uma visão integrada capaz de mostrar com consistência quem está fora do ambiente digital, qual barreira enfrenta e que iniciativa deve responder ao problema.
Para infraestrutura, essa lacuna tem efeito direto. Uma localidade pode receber rede de transporte de dados, mas continuar sem acesso porque a última milha não chegou às residências, o preço é incompatível com a renda ou faltam aparelhos. Em outra região, programas diferentes podem financiar objetos semelhantes sem compartilhar metas ou bases territoriais.
O número de 418 iniciativas, portanto, é um inventário administrativo, não uma medida de cobertura, qualidade ou impacto. Também não representa 418 novas obras, contratos ou fontes de recurso. A efetividade depende da capacidade de relacionar cada ação aos déficits identificados e de acompanhar resultados ao longo do tempo.
O TCU registrou falta de uniformidade nos conceitos usados para definir inclusão e exclusão digital. Quando órgãos medem fenômenos diferentes com a mesma expressão, os indicadores deixam de ser comparáveis e dificultam a priorização de investimentos.
Conceitos e dados ainda não conversam
Também foram apontadas insuficiências na produção e no compartilhamento de informações, baixa participação federativa e social em partes da formulação e ausência de fontes recorrentes de financiamento para algumas ações. Esses riscos podem interromper programas antes de a infraestrutura chegar ao usuário ou dispersar recursos em iniciativas sem continuidade.
A decisão não cria uma tarifa, um subsídio ou uma obrigação imediata para operadoras. Trata-se de um diagnóstico de governança destinado a orientar políticas públicas e permitir que órgãos responsáveis corrijam sobreposições, lacunas de dados e dificuldades de coordenação.
O processo é materialmente diferente do Acórdão nº 2.553/2026-Plenário, também julgado em 16 de setembro. A decisão anterior tratou de barreiras enfrentadas por pequenos provedores, como regras de postes, acesso ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e atuação de prestadores ilegais. O novo levantamento olha a carteira nacional de iniciativas e a articulação entre governos.
Como consequência prática, municípios e estados ganham uma referência para comparar programas e identificar territórios não atendidos. Para provedores e investidores, dados mais precisos podem revelar demanda, orientar expansão e reduzir o risco de planejar redes com base em cadastros incompletos. O levantamento, porém, não substitui estudo de viabilidade nem garantia de contratação.
Ferramenta pública deverá apoiar decisões
O TCU informou que desenvolveu, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma ferramenta para organizar e visualizar as iniciativas. A abertura desse instrumento poderá permitir pesquisa por território, responsável e tipo de ação, desde que as bases sejam mantidas atualizadas e usem critérios consistentes.
Os próximos marcos são a disponibilização e a atualização da ferramenta, a resposta dos órgãos às fragilidades identificadas e a incorporação de dados comuns ao planejamento. O ganho regulatório virá se o inventário passar a orientar decisões de conectividade, equipamentos, habilidades e financiamento, e não apenas registrar programas existentes.