MPor cria planos anuais de inovação para autoridades portuárias
Autoridades deverão indicar fontes e valores de investimento, metas, indicadores e área responsável; Secretaria Nacional de Portos tem até 180 dias para cronograma de estudos.
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) incorporou pesquisa, desenvolvimento e inovação ao planejamento anual das autoridades portuárias. A Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária, chamada PD&I Portos, foi instituída pela Portaria GM-MPor nº 53, de 11 de setembro de 2026, e já está em vigor.
Planos deverão identificar recursos e metas
As autoridades portuárias deverão elaborar planos anuais com fontes e valores de investimento, metas e indicadores, além de designar formalmente uma área responsável pela agenda de inovação. A implementação será gradual e levará em conta o porte e a capacidade institucional de cada administração.
A obrigação de planejar não equivale a um volume mínimo de investimento já fixado. Cada plano deverá revelar recursos, objetivos e métricas, permitindo acompanhar se projetos de automação, digitalização, sustentabilidade ou eficiência saem da fase experimental e produzem resultado mensurável.
Coordenação nacional tem prazo de 180 dias
A Secretaria Nacional de Portos coordenará a política em âmbito nacional, acompanhará resultados e articulará instituições científicas e tecnológicas, agências de fomento, instituições financeiras e outros agentes. O órgão tem até 180 dias, contados da publicação da Portaria, para apresentar o cronograma dos estudos necessários a detalhar os instrumentos previstos.
InovaPortos e indicador entram na governança
Entre esses instrumentos está o InovaPortos, voltado à articulação, ao fomento e à implementação de projetos de inovação e transformação digital. A política também prevê capacitação e parcerias com universidades, centros de pesquisa e startups. As iniciativas de PD&I passarão a ter indicador específico no Índice de Gestão da Autoridade Portuária.
O uso de indicador de gestão cria consequência de governança, mas não comprova sozinho a efetividade dos projetos. Será necessário observar critérios de pontuação, comparabilidade entre portos, qualidade dos dados e relação entre recursos empregados e ganhos de capacidade, segurança, sustentabilidade ou produtividade.
Editais poderão incorporar cláusulas de PD&I
A Portaria abre ainda uma frente contratual. Futuros editais e instrumentos de outorga poderão incluir cláusulas de estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação, respeitadas as características de cada contrato e as competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). A possibilidade não altera automaticamente concessões ou arrendamentos vigentes.
A ANTAQ também poderá articular atos normativos, estudos, projetos e iniciativas de seu planejamento estratégico com a política. Essa coordenação será relevante para evitar exigências duplicadas e para distinguir metas de inovação, obrigações contratuais, padrões regulatórios e investimentos voluntários.
Política não cria obrigação privada automática
Para empresas e demais agentes privados, o MPor afirma que a PD&I Portos tem caráter orientativo e de fomento e não cria, isoladamente, novas obrigações. Efeitos vinculantes dependerão de normas específicas, contratos, editais ou compromissos formalmente incorporados aos projetos.
A política nacionaliza uma agenda até então desenvolvida de forma dispersa pelos terminais. Seu impacto dependerá da qualidade dos planos anuais, da capacidade de financiar pilotos e escalá-los, da proteção de dados e sistemas críticos, da contratação de soluções e da integração entre portos, ferrovia, rodovia, navegação e controle aduaneiro.
Primeiros planos serão o teste de execução
Os próximos pontos de controle são a definição das áreas responsáveis em cada autoridade, a publicação dos primeiros planos, a metodologia do novo indicador e o cronograma de estudos da Secretaria Nacional de Portos. Também será preciso acompanhar quais editais e outorgas passarão a trazer cláusulas de inovação e como os resultados serão divulgados.