São Paulo consulta criação de câmara para negociar mudanças em concessões
Proposta da Consenso-SP organiza análises técnicas, jurídicas e econômico-financeiras e prevê teste competitivo em modernizações abrangentes; contribuições vão até 19 de novembro.
O Governo de São Paulo abriu consulta pública sobre uma política estadual para acompanhar e modernizar contratos de concessão e parcerias público-privadas. Entre as diretrizes está a criação da Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, a Consenso-SP.
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Contribuições vão até 19 de novembro
A proposta foi divulgada nesta quarta-feira, 4 de novembro, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos. Usuários, empresas, entidades, especialistas e instituições acadêmicas podem enviar contribuições à Consulta Pública SPI nº 006/2026 até 19 de novembro, com possibilidade de prorrogação.
Câmara reuniria reguladores e Procuradoria
Pelo desenho apresentado, a câmara seria coordenada pela SPI e teria participação das agências reguladoras estaduais e da Procuradoria-Geral do Estado. A avaliação reuniria dimensões técnicas, jurídicas e econômico-financeiras, preservando as competências de cada órgão.
Mudanças continuam dependentes de cada contrato
A política pretende organizar pedidos de novas obras e trechos, revisão de níveis de serviço, solução de passivos e disputas, modernização de obrigações e ajustes regulatórios. Cada mudança continuaria dependente do contrato, da fundamentação administrativa e das autorizações aplicáveis; a consulta não constitui autorização geral para aditivos.
Teste competitivo mede alternativa de mercado
Nas modernizações mais abrangentes, a minuta anunciada prevê processos competitivos para testar as condições oferecidas pelo mercado. O mecanismo busca reduzir a assimetria de informação entre Estado e concessionária e comparar a proposta negociada com alternativas disponíveis.
Vantagem precisa incluir usuários e tarifas
O teste competitivo pode aumentar transparência e pressão por condições mais vantajosas, mas não elimina a necessidade de motivar a alteração, demonstrar vantagem para usuários e poder concedente e tratar impactos tarifários, prazo, investimento, risco e equilíbrio econômico-financeiro.
Consensualidade não afasta fiscalização
A estrutura permanente também procura dar previsibilidade a contratos que duram de 20 a 30 anos e atravessam mudanças tecnológicas, urbanas e de demanda. Consensualidade não significa renúncia à fiscalização: acordos precisam respeitar competências, controles, direitos de terceiros e indicadores verificáveis.
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Norma final virá após relatório da consulta
Depois do prazo, a SPI deverá analisar as manifestações e publicar relatório consolidado. Os próximos marcos são a divulgação dos documentos finais, a edição da normativa estadual e a definição de como a câmara selecionará, instruirá e tornará públicos os casos concretos.