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ANM consulta regras para cooperação com estados e municípios na fiscalização mineral

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Ilustração editorial de técnicos examinando mapa diante de área de mineração e cidade
Cooperação na fiscalização mineral em imagem editorial conceitual produzida com inteligência artificial; a cena não retrata mina, município ou equipe específicos. Crédito: LAWINFRA/IA.

Tomada de Subsídios nº 05/2026 recebe contribuições até 4 de novembro sobre acordos para fiscalização da pesquisa e da lavra e apoio à arrecadação da CFEM.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu nesta segunda-feira, 5 de outubro, o prazo de contribuições à Tomada de Subsídios nº 05/2026. O processo discute uma minuta de resolução para regulamentar acordos de adesão entre a agência, estados, o Distrito Federal e municípios. As manifestações poderão ser enviadas até 4 de novembro pela plataforma Brasil Participativo.

A proposta alcança duas frentes centrais da regulação mineral: a cooperação na fiscalização da pesquisa e da lavra e o apoio à fiscalização da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Também prevê compartilhamento de informações entre os entes participantes. A abertura da tomada de subsídios não cria, por si só, novas competências locais nem coloca a minuta em vigor.

Base legal exige capacidade técnica e administrativa

A Lei nº 13.575/2017 permite que as competências de fiscalização da mineração e da arrecadação da CFEM sejam exercidas por meio de convênio com estados, Distrito Federal e municípios, desde que os entes disponham de serviços técnicos e administrativos organizados e aparelhados. A futura resolução deverá transformar essa autorização legal em critérios e procedimentos operacionais.

O instrumento colocado em discussão é o acordo de adesão. Pelo Decreto nº 11.531/2023, ele é uma cooperação gratuita, sem transferência de recursos nem doação de bens materiais, na qual o órgão federal define previamente o objeto e as condições. É diferente do acordo de cooperação técnica, cujas condições são ajustadas entre as partes.

Fiscalização compartilhada precisa de limites claros

Para estados e municípios mineradores, a norma pode afetar requisitos de capacidade institucional, rotinas de fiscalização, acesso a informações e coordenação com a ANM. Para empresas, o ponto de atenção é a consistência dos procedimentos e das solicitações de dados quando mais de um ente participa da verificação das atividades e da arrecadação.

A descentralização operacional não deve ser confundida com dispensa das regras federais ou com autorização para cobrança fora do marco da CFEM. A resolução final terá de definir responsabilidades, limites de atuação, supervisão, fluxo de informações e tratamento das constatações produzidas pelos parceiros.

Páginas oficiais divergem sobre a versão da minuta

Os documentos oficiais consultados exibem números internos divergentes para a minuta: a página da ANM menciona o nº 15343424, de dezembro de 2024; o título no Brasil Participativo cita o nº 20359145, de julho de 2026; e o texto participativo identifica o nº 20197361, de junho de 2026. O LAWINFRA registra a inconsistência para evitar atribuir vigência ou conteúdo definitivo a uma versão específica.

O que acontece depois da consulta

Depois de 4 de novembro, a ANM deverá analisar as contribuições e consolidar a proposta. Somente a deliberação competente e a publicação de uma resolução poderão transformar o texto em regra. Até lá, os pontos verificáveis são o escopo da cooperação, o prazo de participação e a base legal dos acordos de adesão.