Negociação de energia frustrada: STJ examina confiança e prova do prejuízo
Em voto acompanhado pela Primeira Turma, Gurgel de Faria explicou a responsabilidade durante as tratativas e o limite para rever provas. O colegiado manteve a rejeição da indenização no caso.
Uma empresa negocia a compra de energia, assume compromissos de revenda e vê a aquisição fracassar. A responsabilidade pelo prejuízo depende do que as tratativas demonstram sobre a confiança criada entre as partes. Esse foi o problema discutido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de novembro, no julgamento de um recurso da Copen Companhia de Petróleo, Gás e Energia contra a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, a CEEE-G.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Gurgel de Faria. Conheceu parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com isso, permaneceu o resultado contrário ao pedido de indenização. O processo é o AREsp 3.112.879/RS.
O que estava em discussão
A demanda buscava reparação por danos emergentes, que correspondem às perdas efetivas, e lucros cessantes, relativos aos ganhos que a empresa afirmava ter deixado de obter. A controvérsia envolvia tratativas para compra e venda de energia no ambiente de contratação livre, realizadas por telefone e de modo informal.
Durante a sessão, a defesa da Copen sustentou que os contatos e outros atos da negociação demonstrariam o fechamento do negócio. Invocou a prática do mercado, mencionou compromissos de revenda e questionou a fundamentação adotada no julgamento de origem.
Ao apresentar seu voto, Gurgel de Faria recuperou a conclusão do tribunal estadual: o conjunto examinado na origem não demonstrara quebra da boa-fé e da confiança legítima. Segundo o relato do ministro sobre esse acórdão, foram relevantes os poderes de quem participou das tratativas e as formalidades que a contratação ainda exigia.
A expectativa criada durante a negociação
O relator explicou que a responsabilidade anterior à contratação se relaciona com a criação de uma expectativa legítima de conclusão do negócio e com a existência de prejuízo material efetivo. A passagem interessa a empresas que negociam em mercados nos quais preço, volume e prazo podem mudar rapidamente.
No caso concreto, o ministro considerou que alterar o resultado exigiria voltar ao contexto das tratativas, à atuação do interlocutor e às circunstâncias em que a empresa assumiu seus compromissos. Essa providência encontrou o limite da Súmula 7, que impede o simples reexame de provas em recurso especial.
O resultado do processo foi preservado a partir desse limite de revisão. O fundamento evidencia a importância da demonstração dos fatos nas instâncias de origem, onde o histórico da negociação e os prejuízos alegados são examinados.
O ponto de atenção para quem negocia energia
A leitura prática do LAWINFRA é que a gestão da negociação começa antes da assinatura. Quando a compra se conecta a uma revenda, a empresa precisa saber quais compromissos já pode assumir, quais aprovações estão pendentes e quem tem poderes para manifestar a vontade da contraparte.
Registrar propostas, condições, confirmações e etapas de aprovação ajuda a reconstruir o que efetivamente ocorreu. Esse cuidado também permite calcular a exposição financeira criada por compromissos com terceiros.
Há três perguntas úteis para a equipe comercial e jurídica: quem pode concluir a contratação; quais condições ainda precisam ser cumpridas; e em que momento a operação permite assumir obrigações perante o cliente. As respostas orientam a negociação e dão suporte à prova caso o conflito chegue ao Judiciário.
Ficha do julgamento: AREsp 3.112.879/RS, registro 2025/0451102-9. Relator: ministro Gurgel de Faria. Órgão julgador: Primeira Turma do STJ. Julgamento: 17 de novembro de 2026. Resultado unânime.
