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Câmara Ciesp/Fiesp define regras para divulgar ementas arbitrais; entenda os reflexos para a infraestrutura

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Documentos fictícios com trechos ocultados sobre planta de engenharia, diante de obra de ponte
Ilustração editorial produzida com inteligência artificial. Os documentos e a obra são fictícios. Crédito: LAWINFRA/IA.

Resolução da Ciesp/Fiesp organiza consulta às partes, anonimização e prazo de divulgação. Entenda a regra e seus reflexos em obras, energia e concessões.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp estabeleceu regras para elaborar, revisar e divulgar ementas de sentenças arbitrais. A Resolução nº 19/2026, assinada em 29 de outubro, prevê resumos estruturados, anonimização, consulta às partes e uma comissão editorial. A publicação depende da ausência de objeção e, como regra, só poderá ocorrer dois anos após o encerramento do procedimento.

Para a infraestrutura, a iniciativa abre uma possibilidade de ampliar o acesso aos fundamentos de decisões sobre contratos que frequentemente envolvem obras, fornecimento, operação e financiamento de longo prazo. A regra vale para arbitragens administradas pela Ciesp/Fiesp, inclusive entre particulares. Nos casos com participação do poder público, ela deve ser lida junto com os deveres próprios de publicidade.

A medida organiza o caminho entre a sentença e uma eventual publicação. O leitor poderá conhecer questões jurídicas tratadas pelo tribunal arbitral sem ter necessariamente acesso ao contrato, às provas ou à íntegra da decisão. O resultado dependerá da elaboração das ementas, da manifestação das partes e da proteção das informações capazes de identificar cada procedimento.

O que a Câmara criou

Uma ementa é um resumo da decisão. A resolução trata de sentenças arbitrais de mérito, inclusive parciais, e orienta que o texto reúna, sempre que possível, palavras-chave, temas decididos, questões submetidas ao tribunal, fundamentos determinantes e conclusão.

A possibilidade de publicar excertos de sentenças em ementário, preservando a identidade das partes, já constava do item 20.4 do Regulamento de Arbitragem da Câmara. A novidade da Resolução nº 19/2026 está em detalhar quem prepara o resumo, como ele será revisado, quando poderá ser divulgado e de que modo os envolvidos serão consultados.

O tribunal arbitral deverá apresentar a ementa com a sentença final. A Secretaria consultará as partes sobre a divulgação anonimizada por ocasião do Termo de Arbitragem. A norma também prevê revisão para evitar a identificação do caso e uma comissão responsável pela padronização e organização temática.

Da sentença à publicação: as etapas

A consulta às partes ocorre no início da organização do procedimento, enquanto a verificação do texto ocorre quando a ementa é apresentada. O quadro abaixo reúne as etapas previstas na resolução e os prazos que merecem atenção.

Da arbitragem ao ementário: o que prevê a Resolução nº 19/2026
EtapaRegra
ConsultaA Secretaria consulta as partes sobre a divulgação no Termo de Arbitragem.
EmentaO tribunal apresenta o resumo com a sentença final, em versão anonimizada.
RevisãoAs partes têm dez dias corridos após o recebimento para pedir ajustes que evitem identificação.
OposiçãoA objeção de qualquer parte impede a divulgação da ementa pela resolução.
PrazoA regra é esperar dois anos após o encerramento; prazo menor exige autorização expressa de todas as partes.
OrganizaçãoUma comissão editorial verifica a anonimização e classifica as ementas por tema.

Oposição, revelia e prazo de revisão

Se qualquer parte se opuser à divulgação, a ementa não será publicada pelo regime da Resolução nº 19/2026. Em caso de revelia, a norma considera que a parte revel não apresentou objeção. O dispositivo trata especificamente da revelia; não estabelece que toda ausência de resposta em outra situação deva receber o mesmo tratamento.

As partes podem solicitar alterações em até dez dias corridos após o recebimento da ementa se identificarem elementos que possam revelar o procedimento ou seus envolvidos. Esse prazo é o previsto para solicitar correções de identificação; a resolução não fixa nesses dispositivos um prazo geral de dez dias para apresentar oposição à publicação.

O artigo 1º se refere à redação e ao fornecimento da ementa pelo tribunal quando não houver objeção. Já o artigo 6º determina que a objeção à divulgação não dispensa a elaboração e prevê o arquivamento do resumo na Secretaria para fins históricos, estatísticos e de pesquisa institucional. Na apresentação oficial da medida, a Câmara afirma que a ementa deve ser elaborada mesmo quando a publicação não for autorizada.

Se o tribunal arbitral não apresentar o resumo, a resolução admite, excepcionalmente, que a Câmara contrate terceiros para elaborá-lo posteriormente, observados os deveres de confidencialidade, a anonimização e a validação previstos no texto.

Quando a ementa poderá ser divulgada

A regra geral é a divulgação após dois anos do encerramento da arbitragem. Antes desse marco, a publicação exige autorização expressa de todas as partes. O prazo é contado do encerramento do procedimento, e não necessariamente da data de assinatura da sentença.

A resolução admite divulgação em ementários, no site da Câmara, em relatórios institucionais, em publicações acadêmicas e em materiais produzidos pela instituição ou em parceria. A norma não informa uma data para a primeira edição. A disponibilidade dependerá das condições de cada procedimento elegível e de eventual autorização para antecipação.

Assinada e em vigor desde 29 de outubro de 2026, a resolução se aplica aos procedimentos instaurados após sua entrada em vigor. Nos anteriores, ementas poderão ser elaboradas e divulgadas mediante autorização expressa das partes e observância das demais regras da norma.

Por que anonimizar uma disputa de infraestrutura é difícil

Retirar os nomes é apenas parte do trabalho. A norma inclui entre os elementos a eliminar ou substituir referências contratuais, marcas, produtos, projetos, localidades e datas que, isolados ou combinados, possam identificar as partes, terceiros ou a arbitragem.

Um exemplo fictício ajuda a entender o desafio. Em uma disputa sobre atraso na construção de uma ponte, a combinação de cidade, data de entrega, extensão e tipo de obra pode apontar para o contrato mesmo sem citar concessionária ou construtora. A ementa pode apresentar o problema jurídico e os fundamentos da decisão com informações menos específicas, desde que isso preserve a utilidade do resumo.

A Câmara também possui a Resolução nº 17/2026 sobre divulgação de informações da composição dos tribunais arbitrais e da situação dos procedimentos. Dados públicos de diferentes origens podem ser combinados; por isso, a avaliação da anonimização deve considerar a possibilidade de identificação indireta. Isso não significa que a nova ementa será automaticamente vinculada às demais informações publicadas.

Quem revisa e o que poderá ser alterado

A presidência da Câmara instituirá uma comissão editorial consultiva, composta por três profissionais com experiência em arbitragem. Ela revisará aspectos editoriais, padronizará critérios, organizará temas e verificará a anonimização. Seus integrantes deverão assumir compromisso de confidencialidade.

A comissão não reexaminará, interpretará ou revisará o mérito da sentença. A Câmara também poderá firmar parcerias para elaboração, revisão, classificação, tradução ou organização das ementas. As entidades parceiras terão dever de confidencialidade e deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as medidas aplicáveis de proteção da informação.

Por que isso interessa a obras, energia e concessões

Projetos de infraestrutura reúnem contratos distintos de engenharia, aquisição e construção, fornecimento, operação, financiamento e seguros. Uma controvérsia pode envolver atraso, alteração de escopo, desempenho de equipamento, alocação de riscos, indenização ou cumprimento de garantias.

Hoje, quem estrutura um novo contrato pode conhecer a lei, os regulamentos e decisões judiciais disponíveis, mas nem sempre consegue consultar como tribunais arbitrais enfrentaram questões semelhantes em procedimentos confidenciais. Um acervo de ementas pode acrescentar referências para formular cláusulas, organizar provas e avaliar alternativas de negociação.

Em um contrato de construção de usina, por exemplo, um resumo hipotético poderia revelar como um tribunal examinou a relação entre alteração de projeto, cronograma e dever de comunicar custos adicionais. Essa informação pode orientar perguntas na negociação de outro contrato. O resultado concreto, porém, continuará dependendo da cláusula, dos fatos e das provas do novo caso.

Para financiadores e investidores, decisões mais acessíveis podem ajudar a entender como riscos contratuais são discutidos. Para concessionárias e contratantes, o benefício potencial está em identificar pontos de atenção antes que a divergência interrompa pagamentos ou se transforme em uma disputa maior. A resolução não altera, por si só, as obrigações de um contrato já firmado.

O que muda quando há dinheiro e serviços públicos

A publicidade tem base legal própria quando a Administração Pública participa da arbitragem. A Lei nº 9.307/1996 determina que esses procedimentos sejam de direito e respeitem o princípio da publicidade. Nas contratações abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, os artigos 151 e 152 preveem meios adequados de resolução de controvérsias patrimoniais disponíveis e exigem arbitragem de direito com publicidade.

O artigo 151 menciona, entre os temas patrimoniais, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento contratual e o cálculo de indenizações. A Lei de Concessões e a Lei das Parcerias Público-Privadas também admitem a previsão de arbitragem nos contratos e instrumentos abrangidos por seus respectivos dispositivos.

A Resolução nº 9/2021 da Ciesp/Fiesp já disciplina aspectos de publicidade de arbitragens com entes públicos. Ela prevê a divulgação, no site da Câmara, da existência do procedimento, da data do requerimento de instauração, dos nomes das partes e do número da arbitragem. A norma também trata do acesso a informações adicionais e da divulgação da sentença, ressalvada a manifestação expressa de qualquer parte em sentido contrário e observadas as peculiaridades do caso e os ditames legais.

O prazo de dois anos previsto para a divulgação de ementas pela Resolução nº 19/2026 não funciona automaticamente como prazo geral de sigilo da arbitragem com o poder público. O acesso à informação e a proteção de dados ou segredos previstos em lei precisam ser examinados conforme o procedimento concreto. O Enunciado nº 4 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal oferece orientação interpretativa sobre essa publicidade e suas hipóteses legais de mitigação.

O modo como uma controvérsia é resolvida pode ter reflexos sobre indenizações, contraprestações ou revisões de contratos de serviços públicos. Seus efeitos para orçamento, tarifas e usuários dependerão da decisão, da matriz de riscos e das regras do contrato e da regulação. A publicidade adequada permite acompanhar esses fundamentos sem presumir um repasse automático de custos.

Ementa é precedente obrigatório?

Não. A própria resolução afirma que as ementas têm finalidade institucional, informativa e acadêmica e não vinculam futuros tribunais arbitrais nem a Câmara. Elas podem servir como referência para pesquisa e preparação, sem garantir que outro conflito terá solução igual.

A síntese também oferece menos contexto do que a sentença integral. Antes de usar um entendimento como parâmetro, é necessário observar o alcance da informação disponível e as diferenças entre contratos, setor, fatos e provas. A anonimização, embora necessária, pode limitar a comparação.

Outras experiências de transparência arbitral

A experiência brasileira já inclui outros modelos. A Câmara de Arbitragem do Mercado, ligada à B3, disponibiliza um ementário de sentenças, cuja primeira edição foi divulgada em 2018. O material é organizado por temas e suprime elementos que poderiam identificar o procedimento.

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o CAM-CCBC, reúne em compêndio sentenças arbitrais públicas e decisões de impugnação. Segundo a instituição, o acervo reúne decisões que se tornaram públicas por razões legais ou judiciais. Um repositório de sentenças já públicas e um ementário de resumos anonimizados têm objetos e condições de divulgação diferentes.

O que acompanhar a partir de agora

Partes e advogados terão de avaliar sua posição sobre a publicação na consulta feita pela Secretaria e examinar o texto recebido, inclusive em relação à identificação indireta. Para os árbitros, a nova rotina inclui preparar uma síntese capaz de preservar os fundamentos jurídicos sem expor dados protegidos.

A advogada da União Aristhéa Totti, autora de obra sobre arbitragem e Administração Pública, também destacou a iniciativa em publicação no LinkedIn. Ela relacionou a divulgação qualificada das decisões à segurança jurídica e ao desenvolvimento do conhecimento arbitral, com preservação de interesses legítimos das partes.

Para o setor de infraestrutura, a medida será mais útil quanto maior for a capacidade de transformar decisões complexas em resumos pesquisáveis, compreensíveis e seguros. O acompanhamento da composição da comissão editorial, da organização do ementário e das primeiras divulgações permitirá avaliar como esse equilíbrio será aplicado.