Senado avança projeto de redes urbanas compartilhadas e fiação subterrânea
Texto aprovado na CCJ cria serviço para dutos e estruturas comuns de energia, telecom, gás, saneamento e transporte, com limite ao repasse tarifário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3.801/2025, que cria instrumentos para substituir gradualmente fiação aérea e organizar redes urbanas em estruturas compartilhadas. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e ainda não produz obrigações ou obras.
Estruturas reuniriam diferentes serviços urbanos
O texto cria o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC). Túneis, galerias, dutos, postes, armários e outros suportes poderão reunir redes de energia elétrica, telecomunicações, gás, iluminação pública, saneamento e transporte urbano. Onde o sistema estiver disponível, as empresas deverão usá-lo em igualdade de condições, salvo exceções técnicas e emergenciais.
Gestão poderá ser municipal ou regional
A responsabilidade será municipal quando o serviço atender a interesses locais e poderá ser regional em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. O poder público poderá operar diretamente ou contratar concessão ou parceria público-privada. A proposta exige plano com áreas, prazos, custos, fontes de recursos, tecnologia, expansão e continuidade dos serviços.
Texto limita repasse às contas dos usuários
A obrigação de transferir redes depende da existência da estrutura e de recursos para cobrir os custos adicionais. O projeto limita o que pode ser considerado nas contas de energia e telecomunicações: despesas acima do teto definido e adaptações adicionais deverão vir de outras fontes, sem repasse aos consumidores. A agência estadual competente ou entidade independente regulará a tarifa do SGIUC.
Programa federal apoiaria projetos e financiamento
O Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET) poderá oferecer assistência técnica, recursos, garantias e financiamento diferenciado. Novos loteamentos deverão prever instalações compartilhadas para redes subterrâneas, a menos que o município justifique inviabilidade técnica ou econômica.
Tramitação e regulamentação ainda são necessárias
A proposta recebeu 11 emendas na CCJ. Os próximos marcos são a análise econômica, a etapa seguinte na tramitação e, se houver aprovação final e sanção, a regulamentação federal com participação das agências reguladoras e consulta pública. Até lá, valores, cronogramas e territórios atendidos permanecem indefinidos.