OAB completa 96 anos: história e segurança jurídica para a infraestrutura

Criada em 18 de novembro de 1930, a Ordem teve seu Conselho Federal instalado em 1933. Reportagem resgata a trajetória e sua relação com a defesa de direitos, os contratos e a regulação.
Publicado originalmente no ArquipelJus. Republicado com autorização.
A Ordem dos Advogados do Brasil completa 96 anos nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026. A instituição foi criada em 1930 pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, editado pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. O dispositivo introduziu, em uma norma voltada à reorganização da Justiça do então Distrito Federal, a entidade que passaria a organizar e disciplinar o exercício da advocacia no país.
A data exige uma distinção histórica. O aniversário de 18 de novembro marca a criação da OAB. O Conselho Federal, órgão de direção nacional da Ordem, foi previsto no regulamento aprovado em dezembro de 1931 e instalado solenemente em 9 de março de 1933, com Levi Carneiro na presidência e Attílio Vivácqua na secretaria-geral.
A criação coube em um artigo de um decreto sobre a Justiça
O Decreto nº 19.408 tinha como objeto principal a reorganização da Corte de Apelação do Distrito Federal. Naquele momento, o Distrito Federal era o Rio de Janeiro. A norma tratava da composição de câmaras, da distribuição de processos e de outras regras de funcionamento da Justiça. Entre essas disposições, o art. 17 criou a então denominada Ordem dos Advogados Brasileiros.
O texto estabeleceu uma entidade encarregada da disciplina e da seleção profissional, cujo estatuto seria elaborado com a participação do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos institutos dos estados e dependeria de aprovação governamental. Era uma etapa de implantação: o decreto criava a Ordem, mas sua estrutura precisaria ser organizada.
A memória institucional da OAB atribui a inclusão do dispositivo a André de Faria Pereira, então procurador-geral do Distrito Federal e integrante do Instituto dos Advogados. Incumbido pelo ministro da Justiça, Osvaldo Aranha, de preparar o projeto de reorganização da Corte de Apelação, ele incorporou ao texto a criação da entidade.
Uma ideia que vinha do século XIX
A mobilização por uma organização da advocacia antecedia 1930. Criado em 1843, o Instituto dos Advogados Brasileiros já tinha entre seus propósitos organizar uma Ordem dos Advogados. O projeto atravessou o Império e as primeiras décadas da República antes de encontrar sua base legal.
IAB e OAB são instituições distintas. O Instituto preservou sua atuação no estudo do Direito, na elaboração de pareceres e no debate jurídico. A Ordem assumiu as funções de representação, seleção e disciplina profissional. A trajetória ajuda a compreender por que a data de 1930 representa a concretização de uma iniciativa mais antiga.
Do regulamento à instalação do Conselho Federal
O primeiro regulamento da OAB foi aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931. Seu art. 4º já previa o Conselho Federal como órgão de atuação nacional, ao lado da organização das seções e subseções. A previsão normativa e a instalação efetiva, portanto, aconteceram em momentos diferentes.
Segundo o registro histórico da Ordem, a primeira sessão preparatória do Conselho ocorreu em 6 de março de 1933. Três dias depois, foram escolhidos Levi Carneiro e Attílio Vivácqua e realizada a sessão solene de instalação. O Conselho funcionou inicialmente no prédio do Instituto dos Advogados, no Rio de Janeiro.
Marcos de uma trajetória de 96 anos
| Data | Marco | O que representa |
|---|---|---|
| 1843 | Fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros | Antecedente da mobilização para organizar uma Ordem dos Advogados. |
| 18/11/1930 | Decreto nº 19.408, art. 17 | Criação legal da OAB. |
| 14/12/1931 | Decreto nº 20.784 | Aprovação do primeiro regulamento, com previsão do Conselho Federal. |
| 09/03/1933 | Instalação do Conselho Federal | Eleição da direção e início da estrutura nacional efetivamente instalada. |
| 15/09/1986 | Transferência para Brasília | O Conselho Federal deixa o Rio de Janeiro e passa a funcionar na capital federal. |
| 05/10/1988 | Constituição Federal | Reconhecimento da advocacia como indispensável à administração da Justiça e atribuições constitucionais à OAB. |
| 04/07/1994 | Lei nº 8.906 | Estatuto da Advocacia e da OAB que organiza o regime profissional e institucional vigente, com alterações posteriores. |
Da organização profissional à atuação na vida pública
A história posterior da Ordem também se entrelaça com os conflitos políticos do país. Seu museu registra a Declaração de Curitiba, aprovada na Conferência Nacional de 1978 como pronunciamento contra o estado de exceção, a criação da Comissão Nacional de Direitos Humanos em 1980 e o Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, em 1983.
A transferência do Conselho Federal para Brasília ocorreu em 15 de setembro de 1986, sob a presidência de Hermann Assis Baeta. A documentação histórica associa a mudança à necessidade de acompanhar de perto o Congresso e os trabalhos que levariam à nova Constituição. Inicialmente, o Conselho ocupou instalações da OAB/DF.
A Constituição de 1988 reconheceu, no art. 133, a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, com inviolabilidade por atos e manifestações profissionais nos limites da lei. O art. 103, VII, incluiu o Conselho Federal entre os legitimados a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. São funções que alcançam tanto a defesa em situações individuais quanto a discussão sobre a validade de normas.
O que fazem a Ordem e o Conselho Federal
O Estatuto da Advocacia atribui à OAB a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da ordem jurídica democrática, ao lado da representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia. A organização reúne Conselho Federal, conselhos seccionais, subseções e caixas de assistência, com competências próprias.
O Conselho Federal é o órgão supremo da Ordem. Cabe-lhe, entre outras atribuições, editar o Código de Ética e os provimentos, proteger as prerrogativas profissionais e julgar recursos nos casos previstos. As seccionais e subseções permitem a atuação nos estados, no Distrito Federal e em suas circunscrições.
Independência para exercer a missão institucional
A posição da OAB no sistema jurídico tem características próprias. No julgamento da ADI nº 3.026, em 2006, o Supremo Tribunal Federal a reconheceu como serviço público independente e afastou seu enquadramento na administração indireta da União. O Estatuto também estabelece a ausência de vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da administração pública.
Essa independência permite à entidade questionar atos estatais e defender condições para o exercício profissional sem se subordinar ao órgão cujas decisões sejam objeto de crítica ou de contestação jurídica. A existência dessa função não dispensa o exame de cada manifestação institucional, de seus fundamentos e de seus resultados.
Por que essa história interessa à infraestrutura
Projetos de infraestrutura atravessam governos, mudanças econômicas e revisões regulatórias. A execução de uma obra, a operação de uma concessão e a prestação de serviços de energia ou saneamento exigem decisões que possam ser compreendidas, documentadas e juridicamente questionadas. A contribuição da advocacia aparece na estruturação dos contratos, na identificação de riscos e na defesa de direitos durante a execução.
Em uma obra pública, por exemplo, uma discussão sobre atraso pode envolver a liberação de áreas, alterações de projeto e obrigações de diferentes contratantes. A atuação jurídica precisa organizar os registros, identificar a distribuição contratual dos riscos e demonstrar a relação entre o fato e o pedido. A possibilidade de apresentar essa argumentação com independência ajuda a qualificar a decisão, inclusive quando a conclusão é desfavorável à parte representada.
É nesse plano que a defesa das prerrogativas profissionais encontra o interesse de empresas, investidores, usuários e poder público. O sigilo da comunicação com o cliente, o acesso aos elementos necessários à defesa e a possibilidade de sustentar argumentos preservam as condições de análise e de contestação dos atos. Sua utilidade ultrapassa o interesse do profissional que atua no procedimento.
Quando a violação de prerrogativas configura crime
A violação de determinadas prerrogativas da advocacia constitui crime. O art. 7º-B da Lei nº 8.906/1994 prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para a violação dos direitos dos incisos II, III, IV e V do art. 7º. A pena vigente decorre da alteração promovida pela Lei nº 14.365/2022.
| Inciso | Garantia | Alcance resumido |
|---|---|---|
| II | Inviolabilidade profissional | Proteção do escritório ou local de trabalho, instrumentos e correspondências relacionados à advocacia, observadas as exceções e salvaguardas legais. |
| III | Comunicação com o cliente preso | Conversa pessoal e reservada, mesmo sem procuração, nas condições previstas no Estatuto. |
| IV | Garantias na prisão do advogado | Presença de representante da OAB na lavratura do flagrante por motivo ligado ao exercício profissional; nos demais casos, comunicação expressa à seccional. |
| V | Recolhimento antes do trânsito em julgado | Sala de Estado-Maior com instalações condignas e, na sua falta, prisão domiciliar, conforme o Estatuto e a interpretação judicial aplicável. |
O art. 7º-B delimita o crime a essas quatro garantias. Outras violações podem gerar desagravo, responsabilidade civil, administrativa ou, quando presentes os requisitos de outro tipo penal, responsabilidade criminal. A apuração exige identificar a conduta, o direito atingido e os demais elementos do crime.
O acesso direto ao magistrado, previsto no inciso VIII do art. 7º, e os direitos de acesso a autos, previstos em outros incisos, têm proteção própria. Sua violação não está automaticamente abrangida pelo art. 7º-B; eventual responsabilização penal depende do enquadramento em outro tipo e da comprovação de seus requisitos.
Havendo indícios de crime, além de acionar o plantão de prerrogativas, o advogado pode apresentar notícia-crime à autoridade policial ou ao Ministério Público com atribuição, reunindo data, local, envolvidos, registros e testemunhas. O desagravo público e o atendimento da OAB têm finalidades próprias e não substituem a apuração criminal.
Previsibilidade precisa aparecer na decisão e no contrato
A legislação de direito público oferece instrumentos para enfrentar a insegurança na aplicação das regras. A Lei nº 13.655/2018 acrescentou à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB, disposições sobre consequências práticas das decisões e estabilidade das orientações. O art. 20 exige a consideração das consequências práticas quando a decisão se apoia em valores jurídicos abstratos. O art. 23 prevê transição, quando indispensável e presentes seus requisitos, diante de uma nova interpretação que imponha dever ou condicionamento.
O art. 24 determina que a revisão da validade de atos já completados considere as orientações gerais da época, vedando a invalidação de situações plenamente constituídas apenas com base em mudança posterior de orientação geral. Para contratos de longa duração, essas regras tornam relevante registrar os fundamentos adotados em cada etapa, as alternativas disponíveis e os efeitos esperados. Elas também orientam a discussão sobre como corrigir um problema sem ignorar a execução já realizada.
A advocacia também atua na prevenção e na solução de disputas
O trabalho jurídico acompanha a escolha do caminho para resolver um impasse. Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, o art. 151 admite conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem para controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis. A lei menciona, entre os exemplos, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento de obrigações contratuais e o cálculo de indenizações.
Nesse regime, a arbitragem deve ser de direito e observar a publicidade. O art. 154 exige critérios isonômicos, técnicos e transparentes para a escolha dos árbitros, colegiados arbitrais e comitês. A previsão legal abre caminhos, mas o uso adequado depende de cláusulas bem estruturadas, documentação e identificação dos poderes de quem negocia e decide.
Aos 96 anos da OAB, a relação com a infraestrutura está nessas condições de funcionamento do sistema jurídico: representação profissional independente, possibilidade de fiscalização e contestação, decisões fundamentadas e meios adequados para resolver divergências. São condições que interessam à continuidade dos serviços e à capacidade de transformar compromissos de longo prazo em entregas verificáveis.
