Acordo com Vale destina até R$ 21,19 milhões para fiscalização da ANM
Termo divulgado pelo MPF financia equipamentos e sistemas e cria deveres de alerta, inventário em 90 dias e vigilância permanente de pilhas de estéril em Minas Gerais.
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou na terça-feira, 6 de outubro, um acordo com a Vale que destina até R$ 21,19 milhões à modernização da fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). O Termo de Compromisso nº 04/2026 também cria obrigações de alerta, inventário e monitoramento de pilhas de estéril em Minas Gerais.
Divulgação oficial preserva a data real
O instrumento foi formalizado em setembro de 2026, mas os comunicados públicos consultados não informam o dia exato da assinatura. Por isso, a data factual desta notícia corresponde à primeira divulgação oficial individual localizada, feita pelo MPF em 6 de outubro; não representa uma renovação artificial da data do acordo.
Teto depende de projeto aprovado
O valor é um teto, não um desembolso já executado. A Vale deverá adquirir diretamente equipamentos e sistemas para o projeto “Modernização e Inovação Tecnológica da Infraestrutura da Agência Nacional de Mineração”. A entrega terá prazo mínimo de 120 dias após a aprovação formal do projeto, segundo o MPF.
Risco grave exige alerta imediato
A empresa também assumiu o dever de comunicar imediatamente riscos graves ou iminentes relacionados a pilhas de estéril de suas unidades em Minas Gerais. O compromisso cria um fluxo de informação para situações que possam exigir atuação preventiva do regulador e de outros órgãos competentes.
Inventário tem prazo de 90 dias
Em até 90 dias, a Vale deverá apresentar inventário técnico das estruturas de resíduos minerais da unidade de Fábrica Nova que não estejam enquadradas na legislação de barragens. O levantamento deve incluir as pilhas com parâmetros geotécnicos abaixo dos valores de referência da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Monitoramento continua até o fechamento
Estruturas inativas permanecerão sob monitoramento contínuo até o encerramento definitivo. A obrigação é relevante porque a ausência de operação não elimina riscos de instabilidade, drenagem, erosão ou movimentação de massa; o fechamento precisa ser acompanhado por dados e medidas compatíveis com a condição de cada estrutura.
Apuração começou com estudo de 2020
Segundo o MPF, o caso teve origem na apuração de uma falha de comunicação sobre estudo elaborado em 2020 pela consultoria Walm Engenharia para a pilha de estéril PDE I, em Fábrica Nova. O órgão afirma que o documento indicava fator de segurança abaixo de 1,5 e não foi comunicado à ANM. A área registrou deslizamentos em 2020 e 2022, e a agência interditou PDE I, PDE II e PDE União Vertente Santa Rita em novembro de 2023.
Acordo não equivale a condenação
Esses elementos integram a narrativa do MPF e a fiscalização administrativa; não equivalem a condenação judicial ou criminal. O acordo encerra o inquérito civil que tratava do episódio, enquanto um procedimento administrativo separado continuará acompanhando o cumprimento das obrigações assumidas.
Consulta da ANM é uma frente distinta
A ANM confirmou o acordo em comunicado publicado nesta quarta-feira, 7 de outubro. A agência também lembrou que recebe até 14 de outubro contribuições para uma futura norma específica de segurança de pilhas. A consulta regulatória é uma frente distinta: pode estabelecer regras gerais, enquanto o termo impõe obrigações concretas à Vale e financia capacidade de fiscalização.
Execução será o próximo teste
Os próximos marcos verificáveis são a aprovação formal do projeto tecnológico, as aquisições e entregas subsequentes, o inventário de 90 dias e o acompanhamento dos alertas e das estruturas inativas. A efetividade do acordo dependerá da execução dessas etapas e da transparência sobre os equipamentos recebidos, os dados gerados e as providências adotadas pela ANM.