Lei destina R$ 24,43 milhões a seis agências e cancela dotação da ANTT

ANTAQ receberá R$ 6,3 milhões; ANAC, ANM, ANA, Anvisa e Aneel também terão reforço. O crédito cancela igual valor da fiscalização terrestre e de concessões.
A Lei 15.539 abriu crédito suplementar de R$ 24,43 milhões para seis agências federais e cancelou o mesmo valor de uma dotação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A norma foi sancionada em 18 de novembro e publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 19.
ANTAQ terá R$ 6,3 milhões para administração e projetos
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) receberá a maior parcela, de R$ 6,3 milhões. Desse total, R$ 3,28 milhões reforçarão a administração da unidade e R$ 3,02 milhões financiarão estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes.
ANAC recebe recursos para regulação e fiscalização
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) terá R$ 5,05 milhões. A lei reserva R$ 4,55 milhões para regulação e fiscalização da aviação civil — R$ 2 milhões em investimentos e R$ 2,55 milhões em despesas correntes — e R$ 500 mil para a administração da agência.
ANM direciona reforço a tecnologia e fiscalização
Na mineração, a Agência Nacional de Mineração (ANM) receberá R$ 3,78 milhões. O anexo destina R$ 2,7 milhões à modernização e à gestão de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional e R$ 1,08 milhão a regulação, outorga e fiscalização.
ANA, Anvisa e Aneel completam a distribuição
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá R$ 3,4 milhões para administração. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) receberá R$ 4,2 milhões para vigilância de produtos, serviços e ambientes, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), R$ 1,7 milhão para administração.
Cancelamento alcança fiscalização da ANTT
O crédito é financiado pelo cancelamento de R$ 24,43 milhões da ação orçamentária de fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida, executada pela ANTT. A mudança transfere autorização de gasto entre unidades do Orçamento; a execução de cada parcela dependerá dos atos financeiros e administrativos correspondentes.
Execução das dotações será o próximo indicador
A exposição do projeto que originou a lei relacionou o reforço à capacidade institucional das agências, com atenção a riscos operacionais e regulatórios na ANTAQ e na ANAC. Para os setores regulados, os próximos dados relevantes serão a execução das dotações pelas seis beneficiárias e o efeito do cancelamento sobre o planejamento de fiscalização da ANTT.
