Câmara discute fiscalização de rodovias; TCU cobra dados acessíveis

Audiência desta quarta reúne convidados para examinar concessões. Decisão de 2026 substituiu determinação anterior e deu 360 dias à ANTT.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados convocou para esta quarta-feira, 18 de novembro, uma audiência pública sobre a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais. A reunião foi marcada para as 10h, no plenário 9, em Brasília, e integra o Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2026.
Quem foi convidado
O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), relator do plano. A agenda do Congresso identifica convidados da ANTT, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União; também prevê participação do DNIT, cuja representação ainda aparecia sem confirmação na agenda consultada. A convocação não permite antecipar as conclusões da audiência.
O que precisa ser fiscalizado
A pergunta central para quem usa uma rodovia concedida é como verificar se a concessionária cumpre as obrigações que justificam a cobrança de pedágio. O programa de exploração da rodovia estabelece intervenções e parâmetros de serviço, mas a comparação só é possível quando cronogramas, medições, alterações contratuais e resultados de fiscalização são acessíveis.
O recurso da ANTT e o prazo de 360 dias
Um caso relevante de transparência chegou ao TCU. Em abril de 2026, ao analisar recurso da ANTT, o Plenário deu provimento ao pedido e tornou insubsistente o item 9.1 do Acórdão nº 2.846/2025. No Acórdão nº 931/2026, o tribunal fixou novas determinações, com prazo de 360 dias para a agência. Por isso, citar apenas a decisão de 2025 e o prazo originalmente associado a ela pode dar uma imagem incompleta do quadro jurídico.
Quais informações devem ser disponibilizadas
Entre as providências, o TCU determinou publicidade sobre as bases de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das obrigações, incluindo cronograma de disponibilização, responsáveis, periodicidade e escopo. Também determinou divulgação acessível das obrigações dos programas de exploração e de seu andamento, além de padronização das páginas de informação sobre concessões.
Dados abertos não resolvem sozinhos o cumprimento contratual. Para fiscalização efetiva, é necessário relacionar cada obrigação à concessionária, ao trecho, ao prazo vigente e às eventuais revisões, mostrando se a obra foi concluída, adiada ou substituída e qual a consequência regulatória aplicável.
O que observar na audiência
A audiência pode esclarecer a integração entre os órgãos e os instrumentos de acompanhamento, mas não substitui auditorias, processos sancionatórios ou decisões administrativas. O resultado e eventuais encaminhamentos precisarão ser conferidos na documentação ou na gravação oficial após a reunião.
