Câmara avança saneamento em áreas de Reurb com anuência municipal
Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano permite que prestadores implantem água e esgoto e exige mapear núcleos informais nos planos de saneamento.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer ao Projeto de Lei 378/2023 e a quatro propostas apensadas, na forma de um substitutivo. O texto integra regularização fundiária, habitação de interesse social e saneamento básico; a aprovação na comissão não o transforma em lei.
Prestador poderá implantar redes com anuência municipal
A principal mudança para a execução de infraestrutura permite que o prestador responsável por água e esgoto implante redes essenciais em áreas destinadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A intervenção dependerá da anuência do município e deverá observar as regras de custeio e os procedimentos da Lei 13.465/2017.
Habitação de interesse social ganha eixo de infraestrutura
O substitutivo inclui, entre os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, apoio financeiro a saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos em áreas informais ocupadas predominantemente por população de menor renda. Também reúne ações de melhoria habitacional, saúde, acessibilidade e inclusão social.
Planos deverão mapear núcleos ainda sem atendimento
Na Lei de Saneamento, o texto passa a priorizar núcleos urbanos informais e informais consolidados de interesse social. Os planos de saneamento deverão mapear os locais que ainda carecem de serviços e considerar tecnologias de baixo custo, participação comunitária, inclusão social e articulação entre órgãos e instituições.
Substitutivo reúne cinco propostas
O parecer aprovou os PLs 378/2023, 2.904/2023, 3.154/2023, 4.247/2024 e 992/2025 e rejeitou o PL 2.986/2024, por considerar que a legislação atual já permite soluções individuais onde não há rede pública. O substitutivo concentra as mudanças nas leis permanentes de habitação, Reurb e saneamento.
CCJ ainda examinará o texto
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se avançar, caberá verificar como os municípios darão anuência, como contratos e metas de universalização absorverão as novas áreas e de onde virão os recursos para as obras e a manutenção.