Carioca Engenharia pagará R$ 6,1 milhões em acordo sobre quatro investigações de cartel
TCC abrange casos ligados a metrô, aeroportos da Infraero, CPTM e DNIT. Processos ficam suspensos apenas para a signatária e continuam contra os demais investigados.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebrou com a Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., conhecida como Carioca Engenharia, um Termo de Compromisso de Cessação que abrange quatro investigações de possível cartel em licitações e contratos de infraestrutura. O acordo foi divulgado nesta terça-feira, 22 de setembro.
A empresa se comprometeu a pagar R$ 6.134.676,92 ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Segundo o Cade, o valor poderá ser parcelado e as prestações serão atualizadas pela taxa Selic. A contribuição é obrigação do acordo e não deve ser confundida com indenização integral por eventuais danos causados pelos fatos investigados.
Ao aderir ao termo, a companhia reconheceu participação nas condutas investigadas e assumiu o dever de colaborar com as apurações. Também renunciou a contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos fatos alcançados pelo compromisso, nos limites descritos pelo órgão concorrencial.
Quatro processos de infraestrutura
Os procedimentos envolvem quatro conjuntos diferentes de obras públicas. O processo nº 08700.003241/2017-81 trata de contratações ligadas ao metrô; o nº 08700.003252/2017-61 examina obras em aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
O processo nº 08700.001101/2021-55 alcança licitações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O nº 08700.003244/2017-15 envolve certames do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O acordo reúne esses casos para a signatária, mas não transforma investigações distintas em um único fato ou contrato.
Cartel em licitação é uma coordenação entre concorrentes capaz de reduzir a disputa por preço, qualidade ou condições de execução. Em obras de grande porte, o risco concorrencial pode elevar custos públicos, limitar alternativas técnicas e produzir passivos que reaparecem anos depois em auditorias, ações de reparação e análises de integridade.
A celebração do compromisso não equivale a uma decisão definitiva sobre todos os envolvidos. O reconhecimento e as obrigações vinculam a Carioca Engenharia nos termos do acordo. As acusações contra empresas e pessoas que não aderiram continuam sujeitas à instrução, defesa e julgamento próprios.
Acordo suspende processos, mas não os encerra imediatamente
Os quatro processos ficam suspensos apenas em relação à signatária enquanto o compromisso estiver em cumprimento. A suspensão evita que o procedimento sancionador avance contra ela durante essa fase, mas o encerramento depende da verificação das obrigações e do julgamento final pelo Tribunal do Cade.
Se o termo for cumprido, o Cade poderá arquivar os processos em relação à empresa. O descumprimento pode reativar a persecução e gerar as consequências previstas no próprio acordo. Para os demais investigados, a apuração prossegue sem o efeito suspensivo concedido à compromissária.
O órgão informou que contribuições assumidas pela empresa em acordos anteriores, somadas ao novo compromisso, superam R$ 90 milhões. Esse total histórico não é o valor deste TCC: a obrigação divulgada agora é de aproximadamente R$ 6,1 milhões, além das medidas de colaboração e renúncia previstas.
Para contratantes públicos, o caso reforça a necessidade de preservar bases de propostas, comunicações, critérios de habilitação e histórico de execução por tempo compatível com investigações complexas. Para empresas, programas de integridade precisam alcançar consórcios, subcontratações, formação de preços e contatos com concorrentes, e não apenas a relação direta com o órgão licitante.
Consequências para integridade e contratação pública
Financiadores e investidores também precisam separar a existência de uma investigação, a assinatura de um compromisso e uma condenação definitiva. Cada estágio produz riscos diferentes de desembolso, reputação, restrições contratuais e cooperação com autoridades.
Os próximos marcos são o acompanhamento do pagamento e das demais obrigações, a continuidade da instrução contra os outros representados e o julgamento do termo pelo Tribunal do Cade. Até lá, o fato confirmado é o compromisso assumido pela Carioca Engenharia nos quatro processos, sem conclusão automática sobre a responsabilidade de terceiros.