Justiça manda EPR liberar pedágio a moradores de quatro localidades da BR-277
Tutela provisória limita a gratuidade a um veículo leve por família, com uma passagem diária por sentido. Concessionária tem 30 dias para cadastrar beneficiários.
A 1ª Vara Federal de Curitiba determinou que a EPR Litoral Pioneiro conceda duas passagens gratuitas por dia na praça do km 60,25 da BR-277 a moradores de quatro localidades de São José dos Pinhais, no Paraná. A tutela provisória beneficia Alto da Serra, Curralinho de Cima, Condomínio Recanto das Hortênsias e Fazenda Nascente Rio Pequeno.
Benefício tem limite por família
A gratuidade é limitada a um veículo leve por propriedade ou núcleo familiar, com uma passagem por sentido a cada dia. A concessionária tem 30 dias, contados da intimação, para cadastrar moradores e veículos. A partir do 31º dia, o descumprimento pode gerar multa diária de R$ 5 mil.
Inspeção mudou a avaliação do pedido
A ação civil pública foi proposta pelo Município de São José dos Pinhais contra a União, o Estado do Paraná, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária. O juízo havia negado o pedido, mas reconsiderou a posição depois de inspeção e novas provas sobre o deslocamento das famílias.
Alternativa rural foi considerada inadequada
Segundo a Justiça Federal, a rota alternativa disponível para parte dos moradores é rural, sem pavimentação ou iluminação e com aclives e declives. O retorno no km 42,5 também possui passagem inferior sem iluminação e entrada direta na pista. Formulários socioeconômicos indicaram impacto da cobrança no orçamento familiar.
Desconto contratual não afastou a tutela
O contrato da concessão já prevê o Desconto de Usuário Frequente, com redução progressiva para passagens repetidas pela mesma praça e no mesmo sentido. A decisão entendeu, porém, que o mecanismo não resolvia adequadamente a situação específica das localidades abrangidas.
Decisão é provisória e restrita
A ordem não cria isenção geral na BR-277 nem altera definitivamente a política tarifária da concessão. Ela vale para o grupo delimitado enquanto estiver em vigor e o processo segue para julgamento do mérito. Também continuam relevantes a data efetiva da intimação, o canal de cadastro e eventual recurso dos réus.