Free Flow: ANTT apresenta teste de portal integrado para passagens, cobranças e contestações
Audiência pública trata de experimento de até 36 meses, com seleção predominantemente técnica e pagamentos direcionados às concessionárias. A proposta busca enfrentar a fragmentação da experiência do usuário.
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O pedágio sem cancelas dispensa a parada do veículo, mas o pagamento ainda pode exigir que o motorista procure informações em diferentes sistemas. Esse descompasso está no centro da proposta apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a Audiência Pública nº 14/2026, realizada nesta quinta-feira, 8 de outubro, em Brasília e transmitida pelo Observatório LAWINFRA.
A apresentação técnica disponibilizada para a sessão detalha um ambiente experimental de interoperabilidade: um portal que integra informações de concessionárias e sistemas de pagamento, consolida registros para o usuário e permite à agência acompanhar dados e resultados. A proposta de edital permanece em consulta até 23 de outubro. Os parâmetros apresentados ainda estão sujeitos a aperfeiçoamento.
O diagnóstico: a passagem é automática, a jornada de pagamento é fragmentada
O grupo de trabalho que preparou a proposta identificou a fragmentação da jornada de pagamento e a ausência de um ambiente seguro e confiável para o usuário efetuar seus pagamentos. A solução sugerida é um portal interoperável que conecte informações, respeitando competências legais, regulatórias e contratuais.
Interoperabilidade significa a capacidade de sistemas distintos trocar e utilizar informações de forma consistente. No desenho apresentado, ela aproxima concessionárias, sistemas de pagamento, usuários e ANTT. A centralidade do usuário envolve consolidar eventos de passagem, cobranças e contestações.
Uma viagem por trechos de diferentes concessionárias ajuda a visualizar o problema. A identificação automática pode funcionar em cada pórtico, mas o motorista ainda precisa compreender quais cobranças foram geradas e onde quitá-las. O portal proposto procura integrar essa experiência.
Um portal de informações, com liquidação descentralizada
A arquitetura apresentada separa o compartilhamento de informações do fluxo financeiro. O portal não participa da arrecadação nem da liquidação: os sistemas de pagamento direcionam os recursos às concessionárias.
O desenho parte da identificação do veículo por leitura de placa ou tag e do processamento do evento de passagem. A infraestrutura de interoperabilidade utiliza interfaces padronizadas, autenticação, validação de dados e mecanismos de segurança e auditoria. O portal recebe os eventos, verifica sua consistência e oferece a visualização ao usuário.
Na etapa financeira, a apresentação contempla sistemas das concessionárias, de empresas autorizadas pela ANTT e sistemas interoperáveis. O esquema menciona Pix, cartão de crédito, débito e outros meios. A quitação deve alimentar a atualização do status do evento, permitindo acompanhar a situação da cobrança.
Essa distinção é relevante: consulta integrada não significa que o portal se torne uma entidade arrecadadora. O objetivo é coordenar informações e acesso às opções de pagamento, preservando a destinação dos recursos.
Liberdade de escolha e neutralidade fazem parte do desenho
A proposta apresentada adota neutralidade tecnológica, sem impor uma tecnologia específica, e neutralidade concorrencial, com acesso isonômico e preservação da livre concorrência. A apresentação também destaca a possibilidade de escolha do usuário entre os sistemas previstos na regulação.
Segurança da informação, proteção de dados, transparência e rastreabilidade aparecem como fundamentos da arquitetura. O material inclui conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), integridade das informações, confidencialidade e suporte à auditoria e à fiscalização.
Para o setor, o desafio é integrar a experiência de uso sem transformar o acesso às informações em vantagem exclusiva de um agente. Para o motorista, a liberdade de escolha depende de opções acessíveis e de dados confiáveis sobre cada cobrança.
Quem poderá operar e quem poderá aderir
A minuta apresentada prevê selecionar uma concessionária, um grupo ou um consórcio de concessionárias reguladas pela ANTT, juntamente com a solução tecnológica. O selecionado desenvolverá, implantará e operará o portal no sandbox e receberá autorização temporária.
Os chamados agentes integrados poderão aderir voluntariamente, compartilhando dados ou conectando sistemas e meios de pagamento. O material contempla concessionárias federais que operem Free Flow, empresas autorizadas pela agência em relação a seus sistemas de pagamento e concessionárias com sistemas próprios ou interoperáveis.
A distinção delimita papéis: a concessionária participante assume a operação do experimento; os agentes integrados conectam-se ao portal nas condições previstas no edital.
A seleção proposta dá 95% do peso aos critérios técnicos
A apresentação prevê pontuação total de 100 pontos: 95 na avaliação técnico-regulatória e cinco na avaliação econômica, baseada no Custo Total Estimado do Experimento (CTE).
Arquitetura, interoperabilidade e integração recebem até 20 pontos. Governança e capacidade de execução, assim como segurança, proteção de dados e continuidade, recebem até 15 pontos cada. Os demais critérios abrangem aderência aos objetivos, qualidade das informações, produção de evidências, neutralidade, liberdade de escolha e gestão de riscos.
Para classificação, a proposta exige ao menos 65 dos 95 pontos técnicos e desempenho mínimo de 60% em três critérios essenciais: arquitetura, governança e segurança. A avaliação econômica ocorre depois da classificação técnica.
O desenho sinaliza que o menor custo isolado não deve definir a escolha. A viabilidade da integração, a capacidade de execução e a proteção das informações são tratadas como condições centrais para testar o modelo.
Até 36 meses para desenvolver, operar e avaliar
O prazo máximo de funcionamento proposto é de 36 meses. A apresentação divide a execução em desenvolvimento, de até 180 dias; implantação e homologação, de até 120 dias; operação, estimada em aproximadamente 22 meses; e avaliação e encerramento, de até 90 dias.
O início está previsto para o 30º dia após a autorização temporária. A transição entre etapas dependerá do cumprimento de marcos, requisitos técnicos e operacionais e critérios de aceite.
Durante a operação, serão produzidos dados, indicadores e evidências para avaliar os resultados e os riscos. O experimento deve subsidiar eventual aperfeiçoamento da regulação e dos contratos e uma possível implementação definitiva. A sessão pública não equivale à aprovação do edital nem ao início do teste.
Acesso aos dados de origem é uma condição de fiscalização
Outro ponto destacado é a capacidade da ANTT de acessar e validar os dados junto à fonte originária. Os eventos de passagem e cobrança são gerados pelas concessionárias na execução contratual. A arquitetura deve garantir à agência acesso confiável, tempestivo e rastreável.
O material associa a proximidade da fonte dos dados a melhores condições de validação e controle. Para a fiscalização, isso permite examinar a consistência dos registros que sustentam cobranças, pagamentos e indicadores do experimento.
O que o teste precisa demonstrar
Na análise do LAWINFRA, o avanço mais relevante é tratar a experiência do motorista como parte da infraestrutura do Free Flow. A eficiência dos pórticos precisa vir acompanhada de informação compreensível e meios de quitação que funcionem de forma integrada.
A avaliação deve observar se o usuário encontra seus registros, entende a situação de cada cobrança e consegue confirmar a quitação. Também merece atenção a consistência entre sistemas, especialmente quando houver contestação ou correção de informações.
Esses são critérios de análise editorial derivados do desenho apresentado. A comprovação de benefícios depende da execução e das evidências do experimento, que ainda não se iniciou.
Contribuições permanecem abertas
As sugestões escritas podem ser enviadas pela plataforma de participação social da ANTT, o ParticipANTT, até as 23h59 de 23 de outubro, no horário de Brasília. O processo disponibiliza a apresentação da audiência, a nota técnica, o relatório à diretoria, a minuta de edital e seus anexos. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo endereço ap014_2026@antt.gov.br.