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ANTT prepara consulta sobre penalidades para seguros do transporte de cargas

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Apólice de seguro sobre caixas de carga lacradas em um armazém
Apólice e carga fictícias em ilustração criada pelo LAWINFRA com inteligência artificial.

Proposta discutirá sanções ligadas aos seguros obrigatórios; contribuições começam em 23 de novembro e haverá sessão híbrida em dezembro.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prepara uma audiência pública para discutir infrações e penalidades relacionadas ao descumprimento das regras de seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. A proposta busca alterar a Resolução ANTT nº 5.982/2022, que trata do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Documentos e prazo seguem calendários diferentes

A agência programou para esta segunda-feira, 16 de novembro, às 9h, a disponibilização dos documentos e das orientações no ParticipANTT. A fase para envio de contribuições, por sua vez, está prevista para começar às 8h de 23 de novembro e terminar às 18h de 6 de janeiro de 2027, pelo horário de Brasília.

Uma sessão pública híbrida está marcada para 15 de dezembro, das 14h às 18h, na sede da ANTT, em Brasília. Segundo a agência, o endereço de participação por videoconferência será divulgado em 14 de dezembro. Transportadores, entidades e demais interessados poderão examinar a minuta e apresentar sugestões.

Proposta ainda será examinada

A Deliberação ANTT nº 319, de 9 de novembro, submeteu à audiência o projeto que trata das implicações da exigência de seguros no transporte remunerado de cargas. A agência informa que as contribuições serão analisadas e poderão levar a alterações antes da apreciação final.

Para as empresas de logística e os transportadores, o ponto central será acompanhar como a minuta relacionará obrigações de contratação, fiscalização e consequências administrativas. As penalidades em discussão ainda dependem do processo participativo e da decisão final da agência.