TRF2 mantém regime de autorização para ônibus interestadual

Segundo a AGU, a 7ª Turma rejeitou o recurso que defendia licitação prévia. As empresas seguem sujeitas à habilitação e aos requisitos da ANTT.
A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a validade do regime de autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o transporte rodoviário interestadual de passageiros. Segundo a Advocacia-Geral da União, que divulgou o resultado em 13 de novembro, a Turma rejeitou por unanimidade o recurso que defendia a outorga exclusivamente por permissão, precedida de licitação.
Da deliberação de 2019 ao regulamento atual
O Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro questionava a competência da ANTT ao editar a Deliberação 955/2019. Durante a tramitação do processo, a Resolução 6.033/2023 passou a disciplinar a prestação do serviço regular interestadual sob o regime de autorização.
A AGU informa que o TRF2 considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.549 e 6.270. O STF reconheceu a constitucionalidade da autorização para essa atividade, observadas as exigências legais e regulatórias. A interpretação trata da prestação do serviço rodoviário coletivo desvinculada da exploração da infraestrutura.
O que muda para quem quer operar
Para as empresas que pretendem operar, o resultado preserva a estrutura regulatória existente. A obtenção da autorização exige habilitação perante a ANTT e cumprimento dos requisitos aplicáveis à prestação do serviço. O processo foi identificado pela AGU com o número 5069368-41.2020.4.02.5101/RJ.
