Aneel consulta limites para energia por assinatura na geração compartilhada

Proposta exige participação efetiva nos custos e riscos, relaciona créditos ao empreendimento e prevê permanência mínima de 12 meses.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu discussão sobre os limites da chamada energia por assinatura dentro da geração compartilhada. A Consulta Pública nº 43/2026 receberá contribuições entre 19 de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027 e pretende diferenciar o consumo próprio coletivo de modelos que funcionam, na prática, como intermediação ou venda de energia com desconto.
Geração compartilhada continua permitida
A proposta não extingue a micro e minigeração distribuída nem impede associações, cooperativas, consórcios e condomínios de compartilhar uma usina. O ponto central é exigir participação efetiva no empreendimento: custos, riscos e benefícios precisam ser divididos, e os créditos de energia devem guardar relação com a participação de cada integrante.
Fiscalização encontrou modelos sem risco compartilhado
A fiscalização da Agência identificou arranjos em que o consumidor paga mensalmente ao gestor conforme a energia medida, sem vínculo com o investimento ou com os custos de operação e manutenção da central. Nesses casos, o beneficiário pode aparecer formalmente como associado, mas se comportar como cliente de um plano de desconto.
Permanência mínima proposta é de 12 meses
Para enfrentar essa rotatividade, a minuta prevê permanência mínima de 12 meses, salvo situações justificadas. A Aneel afirma que entradas e saídas frequentes se aproximam de uma carteira de clientes e também exigem alterações sucessivas na destinação dos créditos pelas distribuidoras, com custos operacionais incorporados às tarifas.
Titularidade da conta deve ficar com o consumidor
A proposta também busca preservar a titularidade da unidade consumidora. A autorização para uma entidade administrar créditos não deve transferir para ela o controle da conta de luz. Segundo a Agência, a fiscalização encontrou situação em que a entidade titular solicitou desligamento sem iniciativa do consumidor que ocupava o imóvel.
Remuneração do gestor não é proibida
Empresas que constroem, operam ou administram a usina poderão continuar sendo remuneradas. A discussão se concentra em cobranças vinculadas à quantidade de créditos ou ao desconto prometido, quando o arranjo produz resultado semelhante à venda de energia e usa benefícios destinados à geração para consumo próprio.
Arranjos existentes terão transição
A Aneel também propõe transição para os arranjos existentes. Não haverá exclusão automática de associações, cooperativas ou consórcios, mas os participantes terão de demonstrar que o modelo atende à finalidade de consumo próprio e às condições que vierem a constar da norma final.
O que observar na consulta
Consumidores e empresas devem acompanhar o texto completo, a análise das contribuições e a decisão final. Antes de aderir a uma oferta, convém verificar quem permanece titular da conta, como os créditos são calculados, quais custos e riscos são compartilhados e quais regras de saída, multa ou fidelidade se aplicam.
