Aneel propõe tarifa por horário obrigatória para novos projetos de energia solar
A Tarifa Hora Certa alcançaria pedidos de conexão feitos 90 dias ou mais após a publicação da norma. A transição geral na baixa tensão começaria em 2028.
Uma casa com painéis solares pode fornecer energia à rede durante o dia e voltar a depender dela quando escurece. O preço da eletricidade que essa casa retira da rede poderá variar conforme o horário. A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou em 9 de novembro a Tarifa Hora Certa, uma ampliação da atual Tarifa Branca. A proposta veio da Consulta Pública nº 46/2025 e depende de deliberação da Diretoria Colegiada.
Em coluna publicada em 10 de novembro no Times Brasil | CNBC, Sérgio Leverdi, CEO do LAWINFRA, chama a atenção para o efeito sobre a geração distribuída. A rede que recebe a produção excedente durante o dia também precisa ter capacidade para atender o consumo à noite. A forma como a tarifa remunera essa infraestrutura afeta tanto quem investiu em geração própria quanto os demais usuários da rede.
O prazo para novos pedidos de conexão
Para novos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a data decisiva seria a do pedido de conexão. A proposta prevê enquadramento obrigatório na tarifa por horário para solicitações apresentadas 90 dias ou mais após a publicação da norma, qualquer que seja o consumo. Nesse caso, a unidade não teria opção de saída da modalidade.
Como seria a transição para a baixa tensão
Para as unidades de baixa tensão sujeitas ao cronograma geral, a implantação começaria em 2028 pelas de maior consumo. O desenho abrange residências, unidades rurais, comércio e outras atividades atendidas em baixa tensão. A Aneel estima que a medida possa alcançar cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras.
| Início da etapa | Consumo médio mensal |
|---|---|
| Abril de 2028 | A partir de 1.800 kWh |
| Abril de 2029 | A partir de 1.000 kWh |
| Abril de 2031 | A partir de 500 kWh |
Para sistemas de micro e minigeração já conectados, o enquadramento poderia ocorrer pelo consumo da rede ou pela energia nela injetada, medidos na mesma janela de 12 meses. Assim, uma unidade pode atingir o limite pela injeção mesmo quando consome menos da rede. Pela regra geral, abaixo de 500 kWh mensais a adesão seria voluntária. A Tarifa Social e o Desconto Social ficam fora da proposta.
O que pode mudar na conta de luz
Nos dias úteis, a modalidade prevê três faixas de cobrança. A mais cara, chamada ponta, corresponde a três horas consecutivas, em geral no início da noite. Há uma faixa intermediária ao redor da ponta e outra de menor preço no restante do dia. Nos fins de semana e feriados nacionais, vale a tarifa fora de ponta. Os horários e os valores dependem da distribuidora. A Aneel também prevê estudar uma faixa mais barata nas horas de maior oferta solar, onde os custos do sistema justificarem a medida.
Uma padaria que consiga antecipar parte da produção para as horas mais baratas pode reduzir a despesa. Uma família que concentre banho, cozinha e climatização no começo da noite pode pagar mais pelo mesmo consumo mensal. O efeito sobre os preços no comércio dependerá de quanto cada empresa consegue ajustar seus horários, absorver em margem ou repassar ao consumidor.
A transição prevê aviso prévio e pelo menos três ciclos com faturas informativas, para que o consumidor veja quanto pagaria na nova modalidade antes da primeira cobrança. Nas etapas do cronograma geral, haveria opção por uma tarifa plana, de valor único ao longo do dia e superior ao da tarifa convencional. Essa alternativa duraria dois anos a partir do início de cada etapa.
O que a lei protege na compensação solar
O art. 12 da Lei nº 14.300/2022 prevê que a distribuidora apure consumo e injeção por faixa tarifária e use o excedente primeiro na faixa em que foi gerado. O art. 26 preserva condições específicas de faturamento até 31 de dezembro de 2045 para as unidades que atendem aos seus requisitos. Para as demais, o art. 27 disciplina a transição da cobrança de componentes da distribuição sobre a energia compensada.
A decisão regulatória terá de mostrar, na prática, como a compensação entra na fatura das unidades de baixa tensão que migrarem. Para calcular o retorno de um sistema solar, importa saber quanto da geração é consumida na hora, quanto vira excedente e quanto precisa ser comprado da rede à noite. Um comércio que funciona de dia e uma residência que usa mais energia depois do pôr do sol podem ter economias diferentes com a mesma produção mensal.