Novo comitê de políticas públicas vai à consulta com limites para evitar sobreposição de competências
Proposta do CIPP seguirá ao debate público com ajuste para evitar sobreposição com estruturas de governança já existentes, preservando a divulgação de dados e resultados.
A Anatel aprovou nesta quinta-feira (8) a submissão à consulta pública da proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas, o CIPP. O texto seguirá ao debate com ajuste de competências para evitar que o novo colegiado se sobreponha à governança de compromissos financiados por aportes de vencedoras de leilões de radiofrequências.
A deliberação ocorreu na 958ª reunião do Conselho Diretor, transmitida pelo Observatório LAWINFRA. O processo nº 53500.103468/2025-47 tem relatoria de Octavio Penna Pieranti e foi retomado com voto de vista de Edson Holanda.
O resultado autoriza a consulta sobre a proposta. A criação definitiva do comitê e sua disciplina final ainda dependerão da continuidade do processo regulatório.
Organizar informações sem criar orientações concorrentes
O debate se concentrou na convivência entre o CIPP e estruturas já responsáveis por acompanhar compromissos de conectividade e outros projetos ligados a leilões. Holanda apontou o risco de dois colegiados avaliarem a mesma execução e proporem ajustes ou orientações potencialmente diferentes.
Para entidades administradoras, operadoras e órgãos públicos envolvidos nos projetos, essa duplicidade poderia aumentar custos de coordenação e gerar dúvidas sobre qual orientação seguir. A preocupação foi apresentada como uma questão de repartição de competências e de preservação da cadeia de governança.
A fundamentação do voto de vista invocou o Decreto nº 12.282/2024 e a competência atribuída ao Ministério das Comunicações na definição da governança desses compromissos. O debate alcançou estruturas como GAP, GAISP e GIRED.
Relator incorporou ajuste à minuta
Pieranti afirmou que o futuro comitê foi concebido para acompanhar políticas públicas implementadas pela própria Anatel e organizar conhecimento sobre seus resultados. Ressaltou que a proposta não tinha o propósito de criar uma instância de controle superior aos grupos existentes.
Ao final, incorporou a alteração sugerida por Holanda. A redação ajustada exclui das atribuições do CIPP a avaliação e a proposição de ajustes sobre compromissos financiados pelos aportes das vencedoras de leilões cuja governança siga o decreto mencionado. Permanece a possibilidade de publicar resultados e dados relacionados a esses grupos.
Alexandre Freire acompanhou a solução institucional construída, mas registrou ressalva em defesa da transparência, da prestação de contas e da preservação da memória institucional. Suzana Rodrigues também acompanhou a proposta com os ajustes do voto de vista.
Por que a discussão interessa à infraestrutura
Projetos de conectividade dependem de uma divisão clara entre quem executa, quem acompanha os compromissos e quem pode determinar ou propor mudanças. Definir essas funções ajuda a reduzir incertezas para as empresas responsáveis pela implementação e para os destinatários das políticas públicas.
Ao mesmo tempo, a organização de informações pode permitir que a sociedade compreenda melhor os resultados obtidos, os recursos empregados e os obstáculos de execução. O desafio apresentado na sessão foi conciliar essa transparência com a competência das estruturas já existentes.
A consulta pública permitirá discutir o desenho proposto antes de sua aprovação definitiva. O prazo de contribuições e a forma de participação deverão ser observados no aviso oficial de abertura.