LAWINFRATODAS AS NOTÍCIAS →

Corte sul-africana afasta arbitragem em disputa sobre rodovia

COMPARTILHE
Ilustração editorial de engenheiros analisando projeto e pavimento em rodovia fictícia na África do Sul
Rodovia, equipe e inspeção fictícias criadas com inteligência artificial; a imagem não retrata a D3537 nem pessoas ou empresas do processo. Crédito: LAWINFRA/IA.

Decisão concentra no Judiciário controvérsias sobre projeto, obra e defeitos da D3537; mérito e responsabilidade ainda não foram julgados.

A Suprema Corte de Apelação da África do Sul determinou que a cláusula arbitral do contrato de construção da rodovia D3537, na província de Limpopo, deixe de produzir efeito para as controvérsias examinadas no processo. O julgamento de 13 de novembro concentrou a disputa no Judiciário porque projeto, execução e defeitos atribuídos a empresas diferentes dependem de fatos e provas fortemente sobrepostos.

Projeto e construção estavam em contratos diferentes

A Roads Agency Limpopo contratou a Matla Consultants para projetar e supervisionar a transformação da estrada de cascalho em via pavimentada. A Axton Matrix Construction executou a obra sob contrato de aproximadamente 108,5 milhões de rands. A Matla não era parte da convenção de arbitragem firmada entre a agência rodoviária e a construtora.

Reparo foi estimado em 64,9 milhões de rands

Depois de chuvas intensas, uma investigação independente apontou defeitos, inclusive trechos com alinhamento vertical que teriam feito a pista funcionar como canal em vez de permanecer elevada. O custo estimado dos reparos chegou a cerca de 64,9 milhões de rands. A construtora atribuiu os problemas ao projeto; a projetista, à execução da obra.

Procedimentos paralelos dividiram partes e provas

Enquanto a agência pública acionou projetista e construtora no Judiciário, a Axton levou a cobrança de valores de retenção ao procedimento contratual de adjudicação e arbitragem. Formaram-se, assim, processos paralelos sobre o mesmo empreendimento, mas com participantes diferentes e risco de conclusões incompatíveis sobre a origem dos defeitos.

Justa causa resultou do efeito cumulativo

A Corte reconheceu que a escolha comercial pela arbitragem deve receber peso considerável e que custo, demora ou conveniência, isoladamente, não bastam para afastá-la. Neste caso, porém, a combinação entre a ausência da projetista na arbitragem, a sobreposição substancial de questões e provas, a duplicação de procedimentos e o risco de decisões contraditórias configurou a justa causa exigida pela seção 3(2) da lei sul-africana de arbitragem.

Decisão não julgou a responsabilidade

O acórdão não declarou inválidas cláusulas arbitrais em contratos de infraestrutura de forma geral. A ordem alcança as disputas identificadas sobre a D3537 e depende das circunstâncias próprias do projeto. Também não definiu se o defeito decorreu do projeto, da execução ou de ambos, nem reconheceu o valor final de qualquer indenização.

Comparação útil para contratos brasileiros

Para projetos brasileiros com contratos separados de engenharia, construção, supervisão e operação, o caso oferece uma comparação útil sobre desenho de resolução de conflitos. Cláusulas que não coordenam partes e provas de contratos interdependentes podem gerar procedimentos paralelos, custos duplicados e risco de decisões incompatíveis, ainda que cada convenção seja válida em si.

O que acompanhar

Os próximos marcos serão o andamento da ação principal, a produção de prova técnica e a atribuição de responsabilidade pelos defeitos. A lição prática está em mapear desde a contratação quais controvérsias exigem participação conjunta, como consolidar procedimentos e que foro pode decidir o conjunto sem excluir partes centrais.