UE abre processos contra países por atraso em regras de eletricidade e hidrogênio
Comissão cobra transposição nacional: 18 países são notificados sobre mercado elétrico e 26 sobre hidrogênio e gás descarbonizado.
A Comissão Europeia anunciou em 25 de setembro procedimentos de infração por falhas na transposição nacional de regras de energia. São dois grupos: 18 países notificados sobre escolha de fornecedor e compartilhamento de eletricidade; 26 sobre hidrogênio e gás descarbonizado.
Dois mercados, prazos distintos
Os prazos das Diretivas (UE) 2024/1711 e 2024/1788 terminaram, respectivamente, em 17 de julho e 5 de agosto de 2026. Segundo a Comissão, somente a Itália comunicou a transposição integral da segunda.
Os governos têm dois meses para responder e regularizar a situação. Depois, pode haver parecer fundamentado. Não foi anunciada multa nesta etapa.
A execução nacional importa para o investimento
Na análise do LAWINFRA, o ponto central para investidores é a distância entre um marco europeu aprovado e sua execução em cada jurisdição. Projetos que dependem de acesso a redes, compartilhamento de energia ou infraestrutura de hidrogênio precisam distinguir a regra europeia das condições nacionais efetivamente disponíveis.
Essa diferença pode afetar a preparação de contratos, o desenho das receitas e a sequência de autorizações. Não significa, por si só, que um projeto esteja suspenso ou que determinado contrato seja inválido: essas conclusões exigem examinar a legislação local e os documentos do empreendimento.
O próximo passo de acompanhamento é verificar as respostas nacionais e os atos concretos de transposição. Para o debate brasileiro, a experiência oferece uma questão de governança regulatória: anunciar abertura de mercado e criar meios operacionais para exercê-la são etapas diferentes.