Manual do TCE-SP orienta riscos e reequilíbrio em PPPs e concessões
Publicação percorre o ciclo dos contratos, do planejamento à transição, e reúne cadernos para oito setores. Documento é orientação técnica, não norma vinculante.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou em 6 de novembro um manual para orientar o planejamento, a contratação, a gestão e o encerramento de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões. A parte geral percorre 13 capítulos e é acompanhada por oito cadernos setoriais.
Oito cadernos detalham setores de serviços públicos
Os cadernos tratam de estacionamento rotativo, limpeza urbana e resíduos sólidos, saneamento básico, terminais rodoviários, iluminação pública, parques urbanos, educação e transporte coletivo por ônibus. Cada seção reúne visão geral, base legal e regulatória, particularidades da modelagem e decisões selecionadas do próprio Tribunal.
Modelo deve vir depois dos estudos
A orientação central é que a escolha entre concessão comum, patrocinada ou administrativa venha depois dos estudos de viabilidade. O documento também destaca governança, sustentabilidade fiscal, transparência, capacidade de fiscalização e preservação da memória institucional durante contratos que podem atravessar várias gestões.
Matriz distribui riscos, mas não substitui a prova
Na alocação de riscos, o manual recomenda atribuir cada evento à parte com melhores condições de preveni-lo, reduzir seus efeitos ou absorvê-los. A matriz de riscos orienta a aplicação do equilíbrio econômico-financeiro, mas não elimina a necessidade de demonstrar o evento, o nexo causal e o impacto alegado.
Reequilíbrio exige nexo e impacto demonstrados
Para pedidos de recomposição, a análise deve confrontar o fato com o contrato, a matriz e as evidências da execução. Aumento de custo ou redução de receita, isoladamente, não bastam para reconhecer reequilíbrio. Dimensão e duração do efeito precisam ser documentadas antes de definir tarifa, contraprestação, prazo, obrigação ou outra medida.
Meios de solução dependem do contrato
Quando a divergência persiste, o contrato e a legislação podem admitir negociação, mediação, comitês de prevenção e resolução de disputas e arbitragem. A escolha do mecanismo depende da cláusula aplicável e da natureza da controvérsia; a menção no manual não cria competência nem efeito automático em contratos que não o prevejam.
Documento orienta, mas não decide casos concretos
O TCE-SP ressalva que o material não substitui a legislação, os regulamentos setoriais ou entendimentos dos órgãos competentes. Também não decide processos específicos. Seu efeito prático é oferecer uma referência de controle preventivo para municípios, Estado, unidades de PPP, reguladores, consórcios públicos, procuradorias e equipes de engenharia e fiscalização.
O que acompanhar nos projetos
Para projetos em curso, os próximos marcos continuam sendo os atos concretos de cada contrato: estudos, consulta pública, edital, matriz de riscos, proposta, assinatura, licenciamento, ordens de serviço, indicadores de desempenho, pedidos de recomposição e decisões administrativas ou judiciais.