STF valida microrregião de saneamento formada pelo Pará e seus 144 municípios

Decisão unânime preserva a Lei Complementar estadual 171/2023 e a governança com 60% dos votos municipais; questionamentos à licitação exigem via própria.
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei Complementar nº 171/2023 do Pará, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto formada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7899 terminou em 10 de novembro, por unanimidade, e o resultado foi divulgado pelo tribunal na terça-feira, 17.
Ação questionava autonomia e repartição de competências
A Rede Sustentabilidade e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento questionavam a compatibilidade da lei com a autonomia municipal, a repartição de competências e o modelo de regionalização. O Plenário converteu o exame da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação e julgou improcedentes os pedidos.
Municípios têm 60% dos votos no colegiado
No voto seguido pelo colegiado, a ministra Cármen Lúcia considerou que a lei estadual não invade a competência da União para legislar sobre saneamento. A relatora também destacou que o colegiado da microrregião distribui 40% dos votos ao estado e 60% aos municípios, composição que preserva a participação municipal nas decisões regionais.
Licitação deve ser discutida em processo próprio
A divisão do território em quatro blocos não foi criada pela Lei Complementar nº 171/2023. Segundo o STF, ela surgiu posteriormente no procedimento de concessão. Por isso, alegações sobre a formação dos blocos e eventuais irregularidades da licitação dependem de impugnação em processo próprio, com a prova correspondente.
Competências federais sobre recursos hídricos foram preservadas
A decisão também manteve as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e as outorgas em corpos d'água de domínio da União. A microrregião organiza a prestação regionalizada dos serviços locais; ela não transfere ao estado competências federais sobre recursos hídricos.
Concessão prevê R$ 15,21 bilhões em 99 municípios
A regionalização sustenta a concessão dos serviços de água e esgoto estruturada em quatro blocos. Em abril de 2025, a B3 realizou o leilão dos blocos A, B e D, vencidos pela Aegea, com prazo de 40 anos e R$ 15,21 bilhões de investimentos previstos para 99 municípios. O governo paraense informou em 2026 a operação definitiva da Águas do Pará em 119 cidades e a fiscalização contratual pela Arcon.
Metas contratuais continuam sob regulação e controle
As metas divulgadas para a concessão incluem 99% de atendimento com água e 90% com esgotamento sanitário, em calendários que variam entre os blocos. A validade da lei regional permanece como base institucional do arranjo, enquanto execução, tarifas, metas e qualidade dos serviços continuam sujeitas aos contratos, à regulação e ao controle.
Acórdão e execução dos contratos são os próximos marcos
Os próximos marcos verificáveis estão na publicação do acórdão, no acompanhamento das obrigações de universalização e nas controvérsias específicas que venham a discutir a licitação ou a execução contratual. Para municípios e usuários, a decisão define a governança regional aplicável, sem substituir a fiscalização dos resultados entregues pelas concessionárias.
