SP detalha adesão de 274 municípios à URAE 2 de saneamento
Integração é voluntária, preserva prestadores e contratos atuais e permite participar da governança regional; prazo inicial termina em dezembro.
O Governo de São Paulo detalhou o procedimento para que 274 municípios integrem a Unidade Regional de Saneamento Básico 2, a URAE 2. A adesão é voluntária e o prazo para participar da formação inicial do Conselho Deliberativo termina em dezembro de 2026.
Adesão abre participação na governança
A integração permite ao município participar da governança regional, planejar soluções compartilhadas e atender ao requisito de regionalização ligado ao acesso a determinados recursos federais. Ela também pode ser considerada na priorização de programas estaduais, sem dispensar as demais condições de cada financiamento.
Integração não é concessão automática
A entrada na URAE 2 não transfere automaticamente os serviços à iniciativa privada. Autarquias, departamentos municipais e contratos vigentes podem ser mantidos. Uma eventual concessão regionalizada exigirá procedimento próprio, licitação e contrato específico no âmbito da subunidade que vier a ser instituída.
Lei permite criar Sub-URAEs
A Lei estadual nº 18.436/2026 reuniu na URAE 2 os municípios das antigas unidades 2, 3 e 4. A norma permite dividir a unidade em Sub-URAEs com base em bacias hidrográficas, compartilhamento de infraestrutura, viabilidade operacional e financeira, vulnerabilidade hídrica e risco climático.
Prefeituras precisam formalizar a entrada
Para formalizar a integração, a prefeitura deve enviar o termo assinado, prova da competência do signatário e declaração sobre a agência reguladora responsável. Municípios ainda sem regulação podem apresentar compromisso de regularização em até 90 dias.
Conselho e projetos serão os próximos testes
Os próximos marcos são a consolidação das adesões, a instalação do Conselho Deliberativo, a eventual criação das Sub-URAEs e a publicação anual de metas, tarifas, investimentos e indicadores. Esses atos mostrarão se a regionalização se converteu em projetos e universalização efetiva.