STF inclui dívidas da Cedae no regime de precatórios
Maioria afastou bloqueio direto de contas nas condições atuais da companhia; decisão não cria regra geral para toda sociedade de economia mista.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as dívidas judiciais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro devem ser pagas pelo regime de precatórios. Com isso, contas e recursos da Cedae ficam protegidos de bloqueio direto nas condições examinadas no processo.
Julgamento terminou em 3 de novembro
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1090 terminou em 3 de novembro e foi divulgado pelo tribunal nesta terça-feira, 10. A maioria acompanhou a compreensão de que a empresa presta serviço público essencial em regime que justifica o tratamento aplicado às dívidas públicas.
Bloqueio direto dá lugar à ordem pública
A decisão reorganiza a forma de satisfação dos créditos: o credor entra na ordem de precatórios em vez de obter penhora imediata de caixa. Para a companhia, o efeito é reduzir o risco de bloqueios que possam interferir na continuidade das operações e no planejamento financeiro.
Alcance depende das condições da Cedae
O alcance não é geral para toda sociedade de economia mista. O STF considerou as características atuais da Cedae após a reorganização do saneamento fluminense. Houve divergência sobre a atuação da empresa em ambiente concorrencial depois das concessões estaduais.
Dívida continua exigível
O regime de precatórios não elimina as dívidas nem impede o controle judicial. Ele altera a ordem e o procedimento de pagamento, mantendo a necessidade de previsão orçamentária e de acompanhamento dos créditos reconhecidos.
Acórdão orientará execuções
Os próximos pontos são a publicação do acórdão, eventuais embargos e a aplicação da tese nos processos de execução em curso. Credores e a companhia deverão demonstrar como cada caso se enquadra nos limites definidos pelo STF.