PPP do São Francisco: quem paga a conta e como fiscalizar os serviços
Projeto de R$ 13,65 bilhões por 30 anos combina pagamentos da União, tarifas de adução e garantias. Exigências do TCU colocam desempenho e capacidade de fiscalização no centro do projeto.
A parceria público-privada projetada para a operação e manutenção da transposição do São Francisco reúne dois desafios inseparáveis: assegurar recursos para manter o sistema funcionando e garantir que os pagamentos públicos correspondam à qualidade do serviço prestado. Na modelagem examinada pelo Tribunal de Contas da União, a contratação tem prazo de 30 anos e valor estimado de R$ 13,65 bilhões.
O TCU analisou o empreendimento em julho de 2026 e admitiu o prosseguimento da licitação, com ajustes anteriores à publicação do edital. O avanço ficou condicionado aos ajustes determinados pelo tribunal.
Quem contrata e quem paga
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, conhecido como PISF, transporta água bruta para Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. A proposta de parceria envolve atividades de operação, manutenção e conservação da infraestrutura.
O relatório jurídico da estruturação descreve duas relações contratuais. Em uma delas, a União contrata a concessionária e assume a obrigação de remunerá-la. Na outra, os estados beneficiados contratam o serviço de adução de água bruta e remuneram a União. Os estados não se tornam, por isso, partes do contrato federal de concessão administrativa.
A ANA estabeleceu as tarifas do PISF para 2026 pela Resolução nº 292, de 6 de abril. A cobrança pela adução, portanto, é parte do funcionamento do sistema. Ela integra a relação de fornecimento de água bruta, enquanto a futura concessionária receberia contraprestações da União.
O financiamento público da concessionária convive com os custos de adução suportados pelos estados. Eventuais efeitos sobre os sistemas locais de abastecimento dependem da estrutura de custos e das regras tarifárias aplicáveis; a modelagem federal, isoladamente, não permite quantificá-los.
Quanto vai para investimentos e operação
Os R$ 13,65 bilhões correspondem ao valor estimado da contratação ao longo de três décadas, na data-base de dezembro de 2024. A modelagem reúne parcelas de remuneração relacionadas a investimentos, custos fixos e ressarcimentos, incluindo energia elétrica e encargos setoriais. O total inclui, portanto, despesas de operação e remuneração ao longo da concessão.
Como referência dos investimentos iniciais, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional divulgou, em julho de 2025, previsão de R$ 542 milhões nos primeiros 36 meses. Esse número pertence à modelagem apresentada naquele momento e deve ser lido com essa referência temporal.
Garantia de pagamento precisa vir acompanhada de controle
Os documentos examinados pelo TCU contemplam uma conta reserva com saldo mínimo equivalente a seis contraprestações mensais, combinada com tratamento orçamentário prioritário. A finalidade é reduzir a exposição do parceiro privado a atrasos do poder público. A proteção reduz riscos, cuja evolução também depende das condições fiscais e da execução contratual.
Do lado do interesse público, o tribunal apontou risco de remuneração por serviços ligados a obras ainda não concluídas, fragilidades na mensuração de desempenho e limitações da estrutura da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para gerir a contratação.
A consequência prática é clara: indicadores precisam permitir verificar a entrega, identificar falhas e produzir efeitos sobre a remuneração. A administração também precisa de equipe capaz de conferir medições, interpretar dados operacionais e exigir correções.
O teste será a qualidade da operação
A modelagem combina previsibilidade financeira para a concessionária e exigências de desempenho. Os indicadores contratuais e a fiscalização são os instrumentos previstos para verificar o cumprimento das obrigações e vincular a remuneração aos serviços prestados.
Para o São Francisco, esse equilíbrio tem uma finalidade concreta: manter a infraestrutura disponível e confiável para o transporte de água. O valor da parceria será demonstrado pela capacidade de transformar obrigações contratuais em continuidade operacional, manutenção adequada e fiscalização efetiva ao longo dos 30 anos previstos.