PPP de creches de Caxias do Sul enfrenta impasse financeiro e parecer pela anulação
Projeto de 31 escolas, com R$ 570 milhões em investimentos previstos, teve atraso no primeiro pagamento. Prefeitura propõe reduzir escopo para 15 unidades e busca renegociação.
A parceria público-privada para ampliar a rede de educação infantil de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, enfrenta um impasse sobre sua viabilidade financeira e continuidade. O projeto reúne atraso no primeiro pagamento, acionamento de garantias e uma recomendação jurídica de anulação, enquanto a prefeitura tenta renegociar as condições da concessão.
A proposta municipal apresentada em 20 de agosto reduz de 31 para 15 o número de novas escolas. O Executivo reconheceu oficialmente que a revisão considera tanto a disponibilidade orçamentária quanto a demanda atual da educação infantil. A tentativa de repactuação convive com a posição dos procuradores pela anulação do contrato, noticiada pelo Pioneiro em setembro.
O que foi contratado
O leilão ocorreu na B3 em 8 de julho de 2025 e foi vencido pelo Consórcio Jope ISB. A proposta estabeleceu contraprestação pública mensal de R$ 6.667.091,86. Segundo o BNDES, o desconto foi de 19,13% sobre o limite de R$ 8.244.571,05 previsto na licitação.
A modelagem prevê mais de 7 mil vagas e investimentos de aproximadamente R$ 570 milhões durante 25 anos. O parceiro privado fica responsável pelas instalações, equipamentos e serviços de apoio não pedagógicos, como manutenção e limpeza. Em março de 2026, a prefeitura anunciou o início da implantação das primeiras unidades e informou que cerca de R$ 300 milhões seriam investidos nos três primeiros anos do contrato.
Os R$ 570 milhões correspondem à estimativa de investimentos divulgada para o projeto. A contraprestação mensal é o pagamento público previsto na proposta vencedora, uma grandeza distinta. O acompanhamento da parceria exige observar os dois valores e o cronograma de implantação dos serviços.
O impasse começou no primeiro pagamento
O problema financeiro já era público em maio. Em reportagem de 27 de maio de 2026, a Rádio Caxias informou, com base em nota da prefeitura, que o município havia pedido suspensão das obrigações financeiras por pelo menos 60 dias. A solicitação incluía a primeira parcela, de aproximadamente R$ 6,6 milhões, com vencimento em 25 de maio.
Na manifestação reproduzida pela emissora, a administração relacionou o pedido à reorganização do fluxo orçamentário e financeiro e ao decreto municipal de contenção de gastos.
Em junho, prefeitura e BNDES iniciaram a revisão do projeto. A justificativa oficial também incluiu a mudança na demanda: o município informou que a fila de espera, superior a 5 mil crianças em 2021, estava em 823 naquele momento. O número se refere à situação declarada pelo município em junho.
Garantias foram acionadas e novas retenções foram suspensas
O atraso levou ao acionamento da garantia vinculada a parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Segundo o Pioneiro, houve retenções de R$ 626.474 em 20 de agosto e de R$ 1.527.316 em 28 de agosto, somando aproximadamente R$ 2,15 milhões.
Em 11 de setembro, o mesmo jornal informou que a concessionária havia suspendido o pedido de novas retenções durante as negociações. Os valores anteriormente bloqueados continuavam retidos, conforme a situação descrita naquela reportagem.
Parecer questiona a formação do contrato
Em 22 de setembro, o Pioneiro noticiou que três procuradores municipais assinaram o Parecer Coletivo nº 1.359/2026, juntado ao processo administrativo em 20 de agosto. Conforme o jornal, o documento recomenda iniciar a anulação da parceria e aponta problemas na adequação orçamentária e no atendimento às exigências fiscais durante a formação do contrato.
A reportagem também relata que manifestações anteriores já apresentavam objeções e que, no entendimento dos pareceristas, as providências posteriores não haviam sanado os vícios. As conclusões correspondem à posição dos procuradores relatada pelo jornal. O parecer recomenda uma providência administrativa, sem representar, por si só, o encerramento da parceria.
Prefeitura busca uma versão menor da parceria
A posição pública do Executivo inclui uma tentativa de continuidade com redução do projeto. Em comunicado de 20 de agosto, a prefeitura confirmou a proposta de 15 escolas e o apoio pretendido da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a Fipe, para os cálculos da repactuação.
Em 30 de setembro, o Pioneiro informou que a contratação da Fipe custaria R$ 300 mil, com estudos previstos para três meses. O trabalho inclui examinar cálculos da concessionária, os efeitos da redução do escopo e da suspensão do cronograma, além do impacto econômico de eventual encerramento.
Segundo o jornal, também seria avaliada uma proposta de extensão do prazo contratual em dez anos. A ampliação integra os cenários em estudo para a recomposição econômico-financeira, e sua avaliação ainda precisa resultar em uma definição das partes.
Os efeitos sobre a infraestrutura social e as famílias
O caso reúne três questões centrais para acompanhar: a compatibilidade entre compromissos de longo prazo e orçamento municipal; a utilização das garantias diante do atraso; e os efeitos econômicos de reduzir ou encerrar um projeto após sua contratação.
Para as famílias, a consequência concreta será o número de unidades e de vagas que poderão ser entregues e em qual prazo. Para o orçamento municipal, o ponto de atenção é o custo da solução escolhida, seja a continuidade em menor escala, seja o encerramento com as consequências econômicas que vierem a ser definidas.
Na leitura editorial do LAWINFRA, a capacidade de transformar o resultado do leilão em serviço efetivamente entregue depende de uma solução para o impasse jurídico e financeiro. Os próximos marcos são a conclusão dos estudos, a definição do escopo, o tratamento das obrigações financeiras e a formalização do caminho adotado.