PF abre inquérito e apura restrição ao transporte eleitoral em cinco estados
Investigação específica foi instaurada em Sergipe, enquanto São Paulo, Alagoas, Piauí e Bahia estão sob apuração preliminar. Em Salvador, TRE-BA determinou frota integral, gratuidade e frequência de dia útil, sob multa de R$ 1 milhão por hora.
A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito em Sergipe e iniciou apurações preliminares em São Paulo, Alagoas, Piauí e Bahia sobre denúncias de restrições ao transporte de eleitores neste domingo, 25 de outubro. A investigação específica em Sergipe e as verificações nos demais estados foram informadas pela Folha de S.Paulo às 18h53 e confirmadas pelo UOL às 18h55, com declaração do diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da PF, Dennis Cali.
Cali afirmou que a PF começou a colher depoimentos e realizar diligências. Entre as hipóteses examinadas estão o embaraço ao exercício do voto e a ocultação de meios de transporte. Essas tipificações integram a linha de apuração e não constituem conclusão de que crimes tenham ocorrido, nem atribuição de responsabilidade a operadores ou agentes públicos.
O Ministério da Justiça também identificou falhas em travessias por balsas no Pará e no transporte público do Rio de Janeiro, conforme a mesma apuração jornalística. A extensão geográfica dos relatos transforma um problema inicialmente local em tema de coordenação institucional: operação de redes urbanas e regionais, fiscalização dos serviços e garantia de acesso físico aos locais de votação.
Ordem operacional e multa em Salvador
Em Salvador, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a retomada imediata de toda a frota de ônibus, com frequência equivalente à de um dia útil e manutenção da gratuidade. A decisão fixou multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento e atribuiu à Polícia Civil o acompanhamento da operação, inclusive com uso de drones, segundo a Agência Brasil.
Às 17h09, o Procon-BA atualizou para 544 o total de ônibus parados em cinco garagens de Salvador. Segundo detalhamento confirmado pela Secretaria de Comunicação Social do governo estadual, as vistorias localizaram 55, 118, 55, 142 e 174 veículos nos cinco pátios; em uma das unidades, 55 ônibus foram descritos como aptos a operar. O levantamento não equivale, por si só, à frota total programada nem define a responsabilidade pelas retenções. A medida judicial buscou converter a obrigação de oferta em parâmetros verificáveis — número de veículos, frequência, gratuidade e fiscalização — enquanto a votação ainda estava em curso.
A Prefeitura de Salvador afirmou que determinou a liberação dos veículos e que o serviço foi normalizado. Segundo a versão municipal reproduzida pela Agência Brasil, parte dos ônibus teria ficado retida por questões operacionais nas garagens e pela colocação de adesivos. A investigação deverá confrontar essa explicação com ordens de serviço, registros de despacho, rastreamento da frota e comunicações entre poder concedente e operadoras.
Investigação nova, distinta da prorrogação da votação
A abertura do inquérito federal e a ordem do TRE-BA são fatos posteriores e materialmente distintos da decisão do ministro Cristiano Zanin que prorrogou a votação até as 19h. A decisão do Supremo tratou do prazo para receber votos; as novas apurações tratam das causas e responsabilidades por eventuais restrições de mobilidade que teriam dificultado o comparecimento de eleitores.
Para a infraestrutura urbana, o episódio mostra que a garantia formal de gratuidade não basta quando a oferta real de veículos, a frequência das linhas e a disponibilidade das travessias não podem ser demonstradas em tempo quase real. Contratos, autorizações e planos operacionais precisam produzir dados auditáveis, especialmente em dias de demanda excepcional e forte impacto sobre direitos fundamentais.
Também há uma distinção jurídica necessária entre investigação instaurada e responsabilidade comprovada. O inquérito de Sergipe está em fase inicial; nos outros quatro estados há apurações preliminares. Até que documentos, depoimentos e dados operacionais sejam analisados, não é possível afirmar intenção de impedir votos, coordenação nacional ou participação de empresas e autoridades específicas.
Limites e próximos passos
Os próximos marcos são a formalização das diligências pela PF, a preservação de registros de GPS e despacho, a identificação das ordens dadas às garagens e a verificação do cumprimento das decisões eleitorais. Relatórios dos gestores de mobilidade, das polícias e dos tribunais regionais serão decisivos para separar falhas operacionais, desobediência e eventual conduta criminosa.
A resposta institucional deverá ainda esclarecer quais serviços permaneceram abaixo da programação, por quanto tempo e quantos usuários foram afetados. Sem essa reconstrução, a discussão tende a permanecer entre acusações políticas e versões administrativas, sem uma avaliação técnica da capacidade efetivamente colocada nas ruas e nas travessias.
Para reguladores e gestores, o caso reforça a necessidade de planos de contingência com comando definido, métricas públicas e fiscalização independente. Em serviços essenciais, uma ordem judicial urgente só alcança resultado prático quando pode ser traduzida rapidamente em operação, monitoramento e prestação de contas.