MME confirma lista de usinas elegíveis à compensação por cortes de geração

Classificação permite que projetos eólicos e solares prossigam no mecanismo para restrições ocorridas entre setembro de 2023 e novembro de 2025; efeito depende da assinatura de termo de compromisso.
O Ministério de Minas e Energia (MME) informou nesta segunda-feira, 5 de outubro, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) publicou a lista de elegibilidade das usinas eólicas e solares interessadas no mecanismo de compensação por cortes de geração. A divulgação ocorreu a pedido do Ministério e aplica uma etapa da Portaria Normativa MME nº 140/2026.
Período elegível vai de setembro de 2023 a novembro de 2025
A classificação foi feita pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), segundo o comunicado oficial. Ela alcança manifestações de interesse relacionadas a cortes elegíveis ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, período definido pela Lei nº 15.269/2025.
Lista não significa pagamento aprovado
Estar na lista permite que o empreendimento prossiga no processo, mas não significa que a compensação já foi reconhecida, calculada ou paga. O próprio MME ressalva que os efeitos da adesão dependem da assinatura do Termo de Compromisso. A página pública do comunicado não informa o número de usinas nem reproduz a relação nominal; por isso, esses dados não são atribuídos pela matéria.
A compensação trata de efeitos financeiros associados a restrições de geração, frequentemente chamadas de curtailment. Elas ocorrem quando a produção disponível de uma usina é limitada por determinação operativa ou por condições da rede. O enquadramento de cada evento depende das causas, dos registros do sistema e dos critérios legais e regulatórios aplicáveis.
Mecanismo passou por consulta e regulamentação
Antes da lista, o MME submeteu os procedimentos à consulta pública, publicou a regulamentação em julho e abriu o sistema CELEBRA para as manifestações de interesse. Em 21 de setembro, a CCEE publicou regras adaptadas para operacionalizar o mecanismo. A capacitação do mercado está prevista para ocorrer até 19 de outubro.
A etapa agora divulgada não elimina outras discussões regulatórias e judiciais sobre cortes de geração. O mecanismo legal tem período, requisitos e compromisso próprios. Ele também não equivale a uma garantia ampla de ressarcimento para qualquer redução de produção fora dessas condições.
Plano setorial reúne 27 ações
Segundo o MME, o plano setorial para enfrentar o problema reúne 27 ações: 19 concluídas e oito em andamento no balanço de setembro. Além da compensação financeira, o conjunto inclui aprimoramentos de proteção, estudos para ampliar a transferência segura de energia e monitoramento de obras de transmissão.
Para geradores, financiadores e compradores de energia, os próximos pontos de controle são a consulta individual da elegibilidade, a assinatura dos termos e a operacionalização das regras pela CCEE. Os valores e os efeitos econômicos somente poderão ser avaliados com a identificação de cada empreendimento, dos cortes admitidos e das condições efetivamente aceitas.
