Fazenda e CGIBS definem cálculo da tributação dos combustíveis na reforma

Portaria publicada nesta segunda-feira fixa metodologia para a CBS a partir de 2027 e o IBS a partir de 2029, com tratamento diferenciado para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão.
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram nesta segunda-feira, 5 de outubro, a metodologia de cálculo da carga tributária usada na fixação das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, assinada em 2 de outubro, organiza uma etapa central da transição para o regime específico previsto na reforma tributária.
O desenho adota alíquotas uniformes em todo o território nacional, diferenciadas por produto e expressas por unidade de medida. A metodologia transforma a carga direta e indireta de referência em parâmetros para a tributação dos combustíveis. Os valores nominais das alíquotas serão objeto das etapas de cálculo e divulgação previstas no ato.
O regime específico é monofásico: IBS e CBS incidem uma única vez na cadeia dos combustíveis abrangidos. As alíquotas por unidade de medida, chamadas ad rem, estão sujeitas aos reajustes legais. Nas aquisições destinadas à distribuição, comercialização ou revenda, é vedado o crédito desses tributos sobre o combustível, ressalvada a regra aplicável aos exportadores. Para outras destinações, como o consumo na atividade econômica, contribuintes no regime regular poderão apropriar créditos nas hipóteses legais, conforme os artigos 172 a 174 e 180 da Lei Complementar nº 214/2025.
Como a transição será calculada
Para a carga tributária direta de referência da CBS de 2027, o período considerado vai de julho de 2025 a junho de 2026. No cálculo, as alíquotas reduzidas aplicadas entre março e junho de 2026 são substituídas pelas vigentes em fevereiro de 2026, conforme os critérios da portaria. A carga indireta de referência utiliza o ano de 2025.
No IBS, os limites das alíquotas correspondem a frações crescentes da soma das cargas direta e indireta de referência: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033. São tetos previstos para a transição; a alíquota de cada combustível será expressa por unidade de medida.
Diferencial para combustíveis renováveis
O tratamento dos combustíveis renováveis deve preservar diferencial em relação ao combustível fóssil de comparação. A faixa prevista para os biocombustíveis vai de 40% a 90% da alíquota correspondente ao fóssil. Para etanol anidro e biodiesel puro destinados à mistura obrigatória, o IBS corresponde a 90% da alíquota da gasolina A e do diesel A, respectivamente. O ato também disciplina o tratamento do hidrogênio de baixa emissão.
Para refinadores, produtores de biocombustíveis, importadores e distribuidores, a publicação oferece parâmetros para revisar modelos tributários, sistemas de faturamento e premissas contratuais. No transporte e na indústria, o interesse está na evolução dos custos de aquisição e dos créditos ao longo da transição. A formação do preço final continua dependente de custos, tributos e condições comerciais em cada elo.
Próximas etapas
A partir de 1º de janeiro de 2027, a portaria prevê submissão recíproca dos cálculos à conferência técnica conjunta com antecedência mínima de 30 dias à divulgação. As alíquotas devem ser divulgadas preferencialmente até 30 de setembro do ano anterior ao de aplicação. O artigo 18 condiciona a vigência às publicações no Diário Oficial e no sítio eletrônico do CGIBS. A etapa documentada nesta segunda-feira é a publicação no DOU.
Na avaliação editorial do LAWINFRA, o ponto decisivo para investimentos é a previsibilidade: projetos de refino, distribuição, armazenagem, biocombustíveis e hidrogênio precisam comparar fluxos de caixa em diferentes anos da transição, considerando o produto, a unidade tributável e as condições de aproveitamento de créditos. A metodologia fornece a estrutura; os valores divulgados nas etapas seguintes permitirão quantificar o impacto.
