Próximo governo influenciará agências e tribunais, mas números exigem contexto

Levantamentos publicados às vésperas do segundo turno apontam 41 ou 45 postos regulatórios e 12 vagas judiciais até 2027. A LAWINFRA explica por que os totais variam, distingue nomeação de controle institucional e mantém seu banco próprio de 59 cadeiras em 12 agências.
Em 5 de janeiro de 2027, quem assumir a Presidência da República poderá escolher o ministro de Minas e Energia. Na Agência Nacional de Energia Elétrica, encontrará outro calendário: o mandato de Sandoval de Araújo Feitosa Neto como diretor-geral termina em 13 de agosto de 2027. A nomeação para esse posto foi assinada por Jair Bolsonaro em abril de 2022.1234
A distância entre essas datas ajuda a entender o alcance da eleição sobre decisões de energia e infraestrutura. Ministros conduzem a política do governo e podem ser exonerados pelo presidente. Dirigentes de agências passam por indicação presidencial, aprovação do Senado e nomeação, com mandatos protegidos contra a simples perda de confiança política. A composição pode mudar durante um governo, sem ser substituída em bloco na posse.15
ATUALIZAÇÃO · 25 DE OUTUBRO
Por que aparecem 41, 45 e 12 vagas
Dois levantamentos jornalísticos publicados entre 23 e 25 de outubro chegaram a totais diferentes para o espaço de nomeação do próximo presidente. O Globo contou 41 cargos em agências reguladoras, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A Folha de S.Paulo apontou 45 dirigentes em agências e órgãos reguladores, somando vagas abertas e cadeiras que vencem até o fim de 2027. O mesmo levantamento da Folha identificou 12 escolhas para tribunais superiores nesse intervalo.3536
Os números não devem ser somados nem tratados como uma lista única. O resultado muda conforme o universo institucional, a data de corte, a inclusão de vagas já abertas, o tratamento de funções interinas e a separação entre presidências e demais cadeiras. Sem uma planilha comum aos dois levantamentos, quatro posições de diferença não autorizam concluir que um deles esteja errado. O banco da LAWINFRA tem outro perímetro: 59 cadeiras de 12 agências reguladoras federais ligadas diretamente à infraestrutura e registra 33 términos entre 2027 e 2030, além de vagas e exceções. Banco Central, CVM, Cade e tribunais não integram essa contagem de 59.3637
A distinção tem efeito prático. Nomear um dirigente não equivale a comandar seus votos: há mandato, deliberação colegiada, motivação, controle judicial e, em muitos casos, aprovação prévia do Senado. Também não significa que todas as cadeiras estarão livres em 5 de janeiro de 2027. Algumas já estão vagas; outras só vencem ao longo do ano; e indicações ainda podem ser feitas antes da posse do novo governo.15
ATUALIZAÇÃO · 25 DE OUTUBRO
As 12 vagas judiciais passam por cinco caminhos
No Supremo Tribunal Federal, a cadeira aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso em 18 de outubro de 2025 depende de indicação presidencial e aprovação do Senado. No Superior Tribunal de Justiça, a composição oficial de 13 de outubro de 2026 registrava as vagas de Marco Buzzi e Antonio Saldanha Palheiro; conforme a origem da cadeira, o próprio tribunal ou instituições representativas formam listas antes de o presidente escolher um nome, que também passa pelo Senado. Portanto, nem toda vaga disponível produz imediatamente uma indicação presidencial.38391
No Tribunal Superior do Trabalho, Sergio Torres Teixeira foi indicado em julho de 2026 para uma vaga da magistratura e ainda depende do Senado, segundo o TST. O Superior Tribunal Militar combina cadeiras militares e civis, com requisitos constitucionais distintos. No Tribunal Superior Eleitoral, o presidente da República nomeia apenas os dois ministros da classe dos juristas — e seus substitutos — a partir de listas elaboradas pelo STF; os outros cinco integrantes vêm do STF e do STJ por eleição interna.40411
Tribunais Regionais Federais e tribunais de contas estaduais não entram automaticamente nessas 12 escolhas presidenciais. Nos TRFs, o presidente nomeia integrantes do quinto constitucional a partir de listas, mas as demais vagas seguem promoção de juízes federais. Nos TCEs, a escolha pertence à esfera estadual e se distribui entre governador e Assembleia Legislativa conforme a Constituição e a jurisprudência. Misturar essas categorias ampliaria artificialmente o poder de nomeação do chefe do Executivo federal.1
RENOVAÇÃO DOS COLEGIADOS
Quando terminam os mandatos atuais
Términos de mandatos dos titulares identificados nas 12 agências, com ano documentalmente definido. Apuração até 3 de outubro de 2026.
2027
8 términos- Wilson Pereira de Lima FilhoANTAQ · 18/02/2027
- Felipe Fernandes QueirozANTT · 18/02/2027
- Symone Christine de Santana AraújoANP · 27/03/2027
- Paulo Xavier AlcoforadoANCINE · 24/06/2027
- Daniel Meirelles Fernandes PereiraANVISA · 24/07/2027
- Sandoval de Araújo Feitosa NetoANEEL · 13/08/2027
- Alexandre Reis Siqueira FreireANATEL · 04/11/2027
- Caio César Farias LeôncioANTAQ · 13/12/2027
2028
6 términos2029
11 términos- Leonardo Góes SilvaANA · 15/01/2029
- Willamy Moreira FrotaANEEL · 24/05/2029
- Larissa Oliveira RêgoANA · 16/07/2029 · ver nota sobre o dia
- Rui Chagas MesquitaANAC · 07/08/2029
- Lorena Giuberti CoutinhoANPD · 28/08/2029
- Patrícia BarcelosANCINE · 30/09/2029
- Edson Victor Eugenio de HolandaANATEL · 04/11/2029
- Daniela Marreco CerqueiraANVISA · 12/12/2029
- Leandro Pinheiro SafatleANVISA · 21/12/2029
- Artur Watt NetoANP · 22/12/2029
- Wadih Nemer Damous FilhoANS · 22/12/2029
2030
8 términos- Cristiane Collet BattistonANA · 15/01/2030
- Frederico Carvalho DiasANTAQ · 18/02/2030
- Alex Antonio de Azevedo CruzANTT · 18/02/2030
- Guilherme Theo Rodrigues da Rocha SampaioANTT · 18/02/2030
- Antonio Mathias Nogueira MoreiraANAC · 19/03/2030
- Tiago Chagas FaiersteinANAC · 19/03/2030
- Thiago Lopes Cardoso CamposANVISA · 31/03/2030
- Lenise Barcellos de Mello SecchinANS · 25/05/2030
Gentil Nogueira de Sá Júnior, da ANEEL, está fora da soma, por divergência entre 2029 e 2030. Os 33 términos não equivalem a indicações garantidas ao próximo presidente.
O ministro muda prioridades dentro de competências definidas
No setor elétrico, o Ministério de Minas e Energia formula políticas e diretrizes de planejamento e abastecimento. A ANEEL regula os agentes, conduz processos tarifários e fiscaliza obrigações. Também realiza licitações e exerce atribuições de outorga quando delegadas. A relação envolve decisões que se encadeiam: o ministério pode definir as bases de uma contratação futura, enquanto a agência conduz o procedimento correspondente.67
Isso apareceu no Leilão de Reserva de Capacidade de 2025. Depois de ações judiciais e da suspensão judicial do certame, o então ministro Alexandre Silveira assinou, em 3 de abril, a Portaria 106, que revogou as diretrizes e a sistemática da contratação. Em 20 de maio, a diretoria da ANEEL deliberou pela extinção do processo de instrução, formalizada em despacho assinado por Sandoval.8910
O episódio mostra tanto o efeito de um ato ministerial quanto seus limites. Tratava-se de uma contratação futura, atingida por controvérsia judicial. Não houve, nessa sequência, rompimento de contratos já assinados. A mudança de governo pode alterar prioridades e propostas para o setor, mas sua execução exige o instrumento adequado e respeito às competências, à legislação e às decisões judiciais.8910
A escolha política passa pelo Senado
Para os ministros, a Constituição atribui ao presidente os atos de nomeação e exoneração. Nas agências, há uma segunda instituição decisiva. O presidente indica um nome; o Senado o examina em sabatina e delibera sobre a aprovação; a nomeação presidencial vem depois. A lei exige experiência e formação compatíveis com o cargo e estabelece impedimentos. O escalonamento faz com que um mesmo colegiado possa reunir pessoas indicadas por diferentes presidentes, com datas distintas para deixar a função.15
Gentil Nogueira de Sá Júnior percorreu esse caminho na ANEEL. Sua indicação foi encaminhada por Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2025; o Senado a aprovou em 19 de agosto, por 45 votos a 2; a nomeação ocorreu em 29 de agosto. Os atos permitem identificar quem propôs e quem aprovou o dirigente. Não permitem deduzir como ele votará em cada processo.111213
A escolha de presidente e senadores repercute, portanto, sobre quem poderá chegar às diretorias e sobre a tramitação dessas escolhas. Uma vez investidos, os dirigentes decidem em colegiado e precisam fundamentar seus votos. A vinculação da agência a um ministério não dá ao ministro poder hierárquico para substituir a decisão regulatória por sua preferência pessoal. Há controle externo e hipóteses legais de perda do mandato.145
O calendário pertence à cadeira
A posse de um diretor pode ocorrer com o calendário da cadeira já em curso. Willamy Moreira Frota tomou posse na ANEEL em 1º de setembro de 2025, conforme declaração de Sandoval na reunião pública do dia seguinte. A cerimônia de 16 de setembro foi posterior. A cadeira seguia um ciclo iniciado em 25 de maio de 2024, com término em 24 de maio de 2029. Willamy passou a cumprir o período restante desse ciclo.1516175
Agnes Maria de Aragão da Costa ilustra outra particularidade. Seu mandato vai de 3 de dezembro de 2022 a 2 de dezembro de 2028: seis anos previstos na transição destinada a escalonar a renovação da diretoria. O decreto de 18 de abril de 2022 e o artigo 50, inciso I, da Lei 13.848 definem a duração e o início jurídico do período.31418
Na ANTT, Lucas Asfor Rocha Lima foi nomeado por Bolsonaro em dezembro de 2022, para efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 20 de fevereiro, já no governo Lula, e o mandato termina em 18 de fevereiro de 2028.192021
Há ainda o exercício temporário. Ludimila Lima da Silva atua como substituta na ANEEL desde 14 de agosto de 2026. Sua convocação termina em 8 de janeiro de 2027, ou antes, se houver nomeação de titular. Ela integra a lista de substituição assinada por Lula em 8 de janeiro de 2025 e foi convocada por Sandoval em 13 de agosto de 2026.222324
A cadeira está vaga de titular durante a substituição temporária. Poderá ser preenchida antes da posse presidencial ou chegar nessa condição ao governo que começa em 5 de janeiro. A convocação temporária e o ciclo legal da cadeira seguem prazos próprios.235
Doze agências com regras que pedem atenção
A regra geral de cinco anos convive com disposições específicas. A Agência Nacional de Mineração tem mandatos de quatro anos. A transformação da ANPD em agência preservou os términos dos mandatos anteriores, que incluem períodos de quatro e seis anos, e estabeleceu uma transição para as próximas nomeações.252627
Também há exceção à proibição geral de recondução. Na ANP, Symone Christine de Santana Araújo exerceu um período anterior de 10 de novembro de 2020 a 27 de março de 2022, inferior a dois anos. Isso permitiu sua recondução excepcional, formalizada em 18 de abril de 2022 com fundamento nos artigos 5º, § 7º, e 6º da Lei 9.986. O mandato atual termina em 27 de março de 2027.28329
Os quadros nominais reúnem todas as 12 agências: ANEEL, ANP, ANM, ANA, ANTT, Antaq, Anac, Anatel, Anvisa, ANS, Ancine e ANPD. Cada um informa o ministério de vinculação, quem ocupa as cadeiras, a autoria dos atos e os prazos, distinguindo titulares, substitutos e divergências documentais.14
A autonomia também depende de condições para trabalhar
O governo e o Congresso também influenciam as condições de trabalho das agências por meio do orçamento. O Executivo propõe o orçamento, o Legislativo delibera sobre ele e a execução se submete às regras fiscais. Recursos disponíveis, pessoal e sistemas afetam a capacidade de fiscalizar e decidir, mesmo quando os dirigentes têm mandatos protegidos.3233
Em auditoria sobre dados de 2015 a 2024, o Tribunal de Contas da União identificou limitações orçamentárias que prejudicaram atividades regulatórias e de fiscalização. Também apontou consequências de vacâncias no colegiado da ANEEL. No Acórdão 280/2026, determinou à Casa Civil a apresentação de um plano para efetivar a autonomia financeira das autarquias avaliadas. O período examinado atravessa diferentes governos; os achados não podem ser atribuídos integralmente a uma única gestão.33
Para acompanhar os efeitos da eleição, há decisões observáveis além do anúncio de um ministro: quais nomes serão indicados, como o Senado os examinará, quando as vagas serão preenchidas e que condições as agências terão para cumprir suas atribuições. Na energia, o governo que começar em janeiro encontrará diretores escolhidos em momentos distintos, processos em andamento e prazos que já correm. É sobre esse quadro concreto que suas escolhas produzirão efeitos.1533
CONSULTA POR AGÊNCIA
Quem ocupa as 59 cadeiras
O levantamento abrange as 12 agências enumeradas no artigo 2º da Lei 13.848. Das 59 cadeiras, foram identificados 43 titulares, incluindo um afastado. Há 16 cadeiras sem titular identificado nas fontes e 14 substitutos distintos. A data de corte é 3 de outubro de 2026.
As cadeiras já sem titular podem ser preenchidas antes da próxima posse presidencial. Também é possível antecipar atos de sucessão de mandatos que ainda estejam em curso, como mostra o caso de Lucas Asfor na ANTT. Por isso, o término previsto não identifica automaticamente qual presidente fará a indicação.
Pietro Mendes, da ANP, e Larissa Rêgo, da ANA, entram no calendário apenas nos anos incontroversos; os dias divergentes estão explicitados nos respectivos quadros. As datas da nomeação, do exercício e da cerimônia aparecem separadas quando não coincidem.
Em cada registro, o calendário da cadeira aparece separado da entrada da pessoa. As notas explicam as exceções, as substituições e as divergências. A vinculação ministerial não significa subordinação hierárquica.
Agência Nacional de Energia Elétrica
5 cadeiras · 4 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério de Minas e Energia
Regular e fiscalizar geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; decidir processos tarifários e aplicar sanções dentro de sua competência.
Fontes das competências e da vinculação (3)
Titular
Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor-geral / GAB I
- Calendário da cadeira
- 14/08/2022 a 13/08/2027
- Entrada ou exercício
- Assunção e cerimônia: 15/08/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; Mensagem presidencial 165/2022; MSF 30/2022; mensagem presidencial: 01/04/2022; aprovação: 06/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 18/04/2022; publicação: 18/04/2022
Titular
Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretora / GAB II
- Calendário da cadeira
- 03/12/2022 a 02/12/2028
- Entrada ou exercício
- Cerimônia: 05/12/2022; efeitos jurídicos desde 03/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; Mensagem presidencial 169/2022; MSF 36/2022; autuação/registro no Senado: 04/04/2022; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 18/04/2022; publicação: 18/04/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Ludimila Lima da Silva
Diretora substituta / GAB III
- Calendário da cadeira
- 14/08/2026 a 13/08/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Convocação atual: 14/08/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lista: decreto de 08/01/2025, publicado em 09/01/2025, por Lula. Convocação atual: Portaria ANEEL 249 de 13/08/2026, publicada em 14/08/2026, por Sandoval Feitosa.
- Sem titular desde
- 14/08/2026
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Gentil Nogueira de Sá Júnior
Diretor / GAB IV
- Calendário da cadeira
- Início calculado: 25/05/2025; fim divergente: 24/05/2029 ou 24/05/2030
- Entrada ou exercício
- Posse confirmada em declaração oficial: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 922/2025; MSF 44/2025; mensagem presidencial: 14/07/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 29/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (9)
Titular
Willamy Moreira Frota
Diretor / GAB V
- Calendário da cadeira
- 25/05/2024 a 24/05/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse confirmada em declaração oficial: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 921/2025; MSF 41/2025; mensagem presidencial: 14/07/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 29/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
5 cadeiras · 5 titulares · 0 sem titular identificado
Vinculação: Ministério de Minas e Energia
Regular, contratar e fiscalizar petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo combustíveis e exploração/produção.
Fontes das competências e da vinculação (1)
Titular
Artur Watt Neto
Diretor-geral
- Calendário da cadeira
- 23/12/2024 a 22/12/2029
- Entrada ou exercício
- Exercício: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 1608/2024; MSF 82/2024; mensagem presidencial: 16/12/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Titular
Symone Christine de Santana Araújo
Diretora
- Calendário da cadeira
- 28/03/2022 a 27/03/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício: 18/04/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; Mensagem presidencial 147/2022; MSF 39/2022; mensagem presidencial: 01/04/2022; autuação/registro no Senado: 04/04/2022; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 18/04/2022; publicação: 18/04/2022
Fontes e atos deste registro (8)
Titular
Daniel Maia Vieira
Diretor
- Calendário da cadeira
- 11/10/2021 a 10/10/2026
- Entrada ou exercício
- Exercício: 20/04/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; Mensagem presidencial 150/2022; MSF 35/2022; mensagem presidencial: 01/04/2022; autuação/registro no Senado: 04/04/2022; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 18/04/2022; publicação: 18/04/2022
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Fernando Wandscheer de Moura Alves
Diretor
- Calendário da cadeira
- 10/11/2021 a 09/11/2026
- Entrada ou exercício
- Exercício: 20/04/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; Mensagem presidencial 42/2022; MSF 19/2022; mensagem presidencial: 10/02/2022; autuação/registro no Senado: 14/02/2022; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 18/04/2022; publicação: 18/04/2022
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Pietro Adamo Sampaio Mendes
Diretor
- Calendário da cadeira
- Início: 22/12/2023; fim divergente: 21 ou 22/12/2028
- Entrada ou exercício
- Exercício: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 1609/2024; MSF 83/2024; mensagem presidencial: 16/12/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (12)
Agência Nacional de Mineração
5 cadeiras · 3 titulares (inclui 1 afastado) · 2 sem titular identificado
Vinculação: Ministério de Minas e Energia
Gerir direitos minerários e regular/fiscalizar o aproveitamento dos recursos minerais.
Fontes das competências e da vinculação (2)
Titular
Mauro Henrique Moreira Sousa
Diretor-geral
- Calendário da cadeira
- 05/12/2022 a 04/12/2026
- Entrada ou exercício
- Exercício: 05/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; Mensagem presidencial 159/2022; MSF 27/2022; mensagem presidencial: 01/04/2022; autuação/registro no Senado: 04/04/2022; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 25/04/2022; publicação: 25/04/2022
Fontes e atos deste registro (8)
Titular afastado
Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Diretor titular afastado
- Calendário da cadeira
- 05/12/2022 a 04/12/2026 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício: 28/12/2023; posse: 27/12/2023
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 563/2023; MSF 85/2023; mensagem presidencial: 30/10/2023; autuação/registro no Senado: 27/11/2023; aprovação: 13/12/2023
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 26/12/2023; publicação: 27/12/2023
Fontes e atos deste registro (11)
Titular
José Fernando de Mendonça Gomes Júnior
Diretor
- Calendário da cadeira
- 05/12/2024 a 04/12/2028
- Entrada ou exercício
- Exercício: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 1621/2024; MSF 93/2024; mensagem presidencial: 16/12/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 20/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Luiz Paniago Neves
Diretor substituto
- Calendário da cadeira
- 05/12/2025 a 04/12/2029 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Convocação atual: 03/06/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista por decreto de 30/01/2025, DOU 31/01; Mauro Henrique Moreira Sousa: Portaria ANM 379, art. 1º, de 01/06/2026, DOU 02/06
- Sem titular desde
- 05/12/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Fábio Fernando Borges
Diretor substituto
- Calendário da cadeira
- 05/12/2025 a 04/12/2029 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Convocação atual: 03/06/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista por decreto de 30/01/2025, DOU 31/01; Mauro Henrique Moreira Sousa: Portaria ANM 379, art. 2º, de 01/06/2026, DOU 02/06
- Sem titular desde
- 05/12/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
5 cadeiras · 3 titulares · 2 sem titular identificado
Vinculação: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Regular os usos da água de domínio da União e editar normas de referência para o saneamento básico.
Fontes das competências e da vinculação (2)
Presidência acumulada interinamente
Presidência sem titular identificado
Diretor-presidente
- Calendário da cadeira
- 16/01/2026 a 15/01/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Sem ingresso de novo titular documentado
- Indicação e Senado
- Nova indicação e aprovação não documentadas
- Nomeação ou convocação
- Novo ato de provimento não identificado
- Sem titular desde
- 16/01/2026
Fontes e atos deste registro (6)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Ana Paula Fioreze
Diretora interina
- Calendário da cadeira
- 06/07/2026 a 05/07/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Exercício: 06/07/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista publicada em 15/01/2026; Larissa Oliveira Rêgo: Portaria ANA 270 de 30/06/2026, publicada em 03/07
- Sem titular desde
- 06/07/2026
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Larissa Oliveira Rêgo
Diretora
- Calendário da cadeira
- Início calculado: 17/07/2024; fim divergente: 16 ou 17/07/2029
- Entrada ou exercício
- Exercício: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 1623/2024; MSF 95/2024; mensagem presidencial: 16/12/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (12)
Titular
Cristiane Collet Battiston
Diretora
- Calendário da cadeira
- 16/01/2025 a 15/01/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício: 02/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 1624/2024; MSF 96/2024; mensagem presidencial: 16/12/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Titular
Leonardo Góes Silva
Diretor; diretor-presidente interino em 03/10/2026
- Calendário da cadeira
- 16/01/2024 a 15/01/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício: 09/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; Mensagem presidencial 1625/2024; MSF 97/2024; mensagem presidencial: 16/12/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Agência Nacional de Transportes Terrestres
5 cadeiras · 4 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério dos Transportes
Regular e fiscalizar concessões rodoviárias federais, infraestrutura/serviços ferroviários e transporte rodoviário interestadual e internacional.
Fontes das competências e da vinculação (1)
Titular
Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio
Diretor-geral
- Calendário da cadeira
- 19/02/2025 a 18/02/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 53/2025; autuação/registro no Senado: 14/08/2025; aprovação: 20/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (5)
Titular
Lucas Asfor Rocha Lima
Diretor
- Calendário da cadeira
- 19/02/2023 a 18/02/2028 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse: 20/02/2023
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 81/2022; autuação/registro no Senado: 17/11/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 06/12/2022; publicação: 07/12/2022
Fontes e atos deste registro (5)
Titular
Felipe Fernandes Queiroz
Diretor
- Calendário da cadeira
- 19/02/2022 a 18/02/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 23/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 82/2022; autuação/registro no Senado: 17/11/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 06/12/2022; publicação: 07/12/2022
Fontes e atos deste registro (5)
Titular
Alex Antonio de Azevedo Cruz
Diretor
- Calendário da cadeira
- 19/02/2025 a 18/02/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 38/2025; autuação/registro no Senado: 15/07/2025; aprovação: 20/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (5)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Marcelo Cardoso Fonseca
Diretor substituto
- Calendário da cadeira
- 19/02/2026 a 18/02/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 24/08/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Guilherme Theo Sampaio; Portaria DG nº 190/2026; ato: 20/08/2026; publicação: 24/08/2026
- Sem titular desde
- 19/02/2026
Fontes e atos deste registro (4)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
5 cadeiras · 4 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério de Portos e Aeroportos
Regular e fiscalizar transporte aquaviário e exploração de infraestrutura portuária e aquaviária.
Fontes das competências e da vinculação (1)
Titular
Frederico Carvalho Dias
Diretor-geral
- Calendário da cadeira
- 19/02/2025 a 18/02/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Início no rol de responsáveis: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 43/2025; autuação/registro no Senado: 17/07/2025; aprovação: 20/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (9)
Titular
Wilson Pereira de Lima Filho
Diretor
- Calendário da cadeira
- 19/02/2022 a 18/02/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 14/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 75/2022; autuação/registro no Senado: 04/04/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 29/11/2022; publicação: 30/11/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Alber Furtado de Vasconcelos Neto
Diretor
- Calendário da cadeira
- 14/12/2022 a 13/12/2026 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 14/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 79/2022; autuação/registro no Senado: 17/11/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 13/12/2022; publicação: 14/12/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Caio César Farias Leôncio
Diretor
- Calendário da cadeira
- 14/12/2022 a 13/12/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 14/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 80/2022; autuação/registro no Senado: 17/11/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 13/12/2022; publicação: 14/12/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Alexandre Palmieri Florambel
Diretor substituto
- Calendário da cadeira
- 19/02/2026 a 18/02/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 18/08/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Frederico Dias; Portaria de Pessoal nº 21-DG/2026; ato: 17/08/2026; publicação: 18/08/2026
- Sem titular desde
- 19/02/2026
Fontes e atos deste registro (6)
Agência Nacional de Aviação Civil
5 cadeiras · 3 titulares · 2 sem titular identificado
Vinculação: Ministério de Portos e Aeroportos
Regular e fiscalizar aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
Fontes das competências e da vinculação (1)
Titular
Tiago Chagas Faierstein
Diretor-presidente
- Calendário da cadeira
- 20/03/2025 a 19/03/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício no relatório de gestão: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 88/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Rui Chagas Mesquita
Diretor
- Calendário da cadeira
- 08/08/2024 a 07/08/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício no relatório de gestão: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 89/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Antonio Mathias Nogueira Moreira
Diretor
- Calendário da cadeira
- 20/03/2025 a 19/03/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Exercício no relatório de gestão: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 37/2025; autuação/registro no Senado: 15/07/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Roberto José Silveira Honorato
Diretor substituto
- Calendário da cadeira
- 20/03/2026 a 19/03/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Convocação atual: 25/04/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Tiago Chagas Faierstein; Portaria de Pessoal nº 262/2026 (precedida pela 190/2026); ato: 23/04/2026; publicação: 24/04/2026
- Sem titular desde
- 20/03/2026
Fontes e atos deste registro (7)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Cláudio Beschizza Ianelli
Diretor substituto
- Calendário da cadeira
- 20/03/2026 a 19/03/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou exercício informado: 25/04/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Tiago Chagas Faierstein; Portaria de Pessoal nº 263/2026; ato: 23/04/2026; publicação: 24/04/2026
Fontes e atos deste registro (9)
Agência Nacional de Telecomunicações
5 cadeiras · 4 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério das Comunicações
Regular e fiscalizar serviços de telecomunicações e uso do espectro de radiofrequências.
Fontes das competências e da vinculação (2)
Titular
Carlos Manuel Baigorri
Presidente
- Calendário da cadeira
- 05/11/2021 a 04/11/2026 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 14/04/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 92/2021; autuação/registro no Senado: 15/12/2021; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 13/04/2022; publicação: 13/04/2022
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Alexandre Reis Siqueira Freire
Conselheiro; substituto eventual da presidência
- Calendário da cadeira
- 05/11/2022 a 04/11/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 07/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 85/2022; autuação/registro no Senado: 17/11/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; Decreto de novembro 2022; DOU 30/11/2022 extra conforme Senado; publicação: 30/11/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Octavio Penna Pieranti
Conselheiro
- Calendário da cadeira
- 05/11/2023 a 04/11/2028 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 45/2025; autuação/registro no Senado: 17/07/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Edson Victor Eugenio de Holanda
Conselheiro
- Calendário da cadeira
- 05/11/2024 a 04/11/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 01/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 42/2025; autuação/registro no Senado: 17/07/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (6)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Suzana Silva Rodrigues
Conselheira substituta
- Calendário da cadeira
- 05/11/2025 a 04/11/2030 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Convocação atual: 01/09/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista por decreto de 02/03/2026, DOU 03/03; Conselho Diretor/presidência da Anatel: Portaria de Pessoal 846 de 31/08/2026
- Sem titular desde
- 05/11/2025
Fontes e atos deste registro (5)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
5 cadeiras · 4 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério da Saúde
Controle sanitário da produção e consumo de medicamentos, alimentos e demais produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Fontes das competências e da vinculação (2)
Titular
Leandro Pinheiro Safatle
Diretor-presidente
- Calendário da cadeira
- 22/12/2024 a 21/12/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 91/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Daniela Marreco Cerqueira
Diretora da Segunda Diretoria
- Calendário da cadeira
- 13/12/2024 a 12/12/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 90/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Diretor da Quarta Diretoria
- Calendário da cadeira
- 25/07/2022 a 24/07/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 12/08/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 26/2022; autuação/registro no Senado: 04/04/2022; aprovação: 07/04/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 25/04/2022; publicação: 25/04/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Thiago Lopes Cardoso Campos
Diretor da Quinta Diretoria
- Calendário da cadeira
- 01/04/2025 a 31/03/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 35/2025; autuação/registro no Senado: 15/07/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (6)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Marcelo Mario Matos Moreira
Diretor substituto da Terceira Diretoria
- Calendário da cadeira
- 20/12/2025 a 19/12/2030 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 22/12/2025
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Colegiado, atos assinados por Leandro Safatle: RDC 1007 de 19/12/2025, DOU 22/12 (Quarta Diretoria), e RDC 1016 de 04/02/2026, DOU 05/02 (Terceira)
- Sem titular desde
- 20/12/2025
Agência Nacional de Saúde Suplementar
5 cadeiras · 2 titulares · 3 sem titular identificado
Vinculação: Ministério da Saúde
Regular e fiscalizar operadoras e o setor de planos privados de assistência à saúde.
Fontes das competências e da vinculação (1)
Titular
Wadih Nemer Damous Filho
Diretor-presidente e Desenvolvimento Setorial
- Calendário da cadeira
- 23/12/2024 a 22/12/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 29/08/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 87/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Lenise Barcellos de Mello Secchin
Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos
- Calendário da cadeira
- 26/05/2025 a 25/05/2030 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 02/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 52/2025; autuação/registro no Senado: 12/08/2025; aprovação: 20/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (4)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Carla de Figueiredo Soares
Diretora interina de Normas e Habilitação das Operadoras
- Calendário da cadeira
- 27/08/2026 a 26/08/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 03/09/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista publicada em 03/09/2026; ANS: convocação individual não localizada
- Sem titular desde
- 27/08/2026
Fontes e atos deste registro (3)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Francisco José D’Ângelo Pinto
Diretor interino de Gestão
- Calendário da cadeira
- 08/09/2025 a 07/09/2030 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 03/09/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista publicada em 03/09/2026; ANS: convocação individual não localizada
- Sem titular desde
- 08/09/2025
Fontes e atos deste registro (4)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Celina Maria Ferro de Oliveira
Diretora interina de Fiscalização
- Calendário da cadeira
- 25/09/2026 a 24/09/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 25/09/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista publicada em 03/09/2026; ANS: convocação pela Portaria Pessoal 273, publicada em 28/09/2026, efeitos em 25/09
- Sem titular desde
- 25/09/2026
Fontes e atos deste registro (3)
Agência Nacional do Cinema
4 cadeiras · 3 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério da Cultura
Fomentar, regular e fiscalizar o mercado cinematográfico e audiovisual.
Fontes das competências e da vinculação (2)
Titular
Alex Braga Muniz
Diretor-presidente
- Calendário da cadeira
- 20/10/2021 a 19/10/2026 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 21/10/2021
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 8/2021; autuação/registro no Senado: 03/05/2021; aprovação: 08/07/2021
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 21/07/2021; publicação: 22/07/2021
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Paulo Xavier Alcoforado
Diretor
- Calendário da cadeira
- 25/06/2022 a 24/06/2027 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 01/11/2023
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 46/2023; autuação/registro no Senado: 04/07/2023; aprovação: 13/09/2023
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 30/10/2023; publicação: 31/10/2023
Fontes e atos deste registro (5)
Titular
Patrícia Barcelos
Diretora
- Calendário da cadeira
- 01/10/2024 a 30/09/2029 (início calculado)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 05/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 81/2024; autuação/registro no Senado: 17/12/2024; aprovação: 13/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 01/09/2025; publicação: 02/09/2025
Fontes e atos deste registro (4)
Cadeira sem titular identificado, em substituição
Leandro de Sousa Mendes
Diretor-substituto
- Calendário da cadeira
- 15/05/2026 a 14/05/2031 (ciclo projetado, não é prazo pessoal)
- Entrada ou exercício
- Posse ou início informado: 03/07/2026
- Indicação e Senado
- Não há aprovação de titular atribuída ao encargo temporário
- Nomeação ou convocação
- Lula: lista por decreto de 26/06/2026, DOU 29/06; ANCINE: Portaria 122-E de 02/07/2026, DOU 03/07
- Sem titular desde
- 15/05/2026
Fontes e atos deste registro (4)
Agência Nacional de Proteção de Dados
5 cadeiras · 4 titulares · 1 sem titular identificado
Vinculação: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Zelar pela proteção de dados pessoais, regular e fiscalizar a LGPD; exercer competências do ECA Digital.
Fontes das competências e da vinculação (2)
Titular
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Diretor-presidente
- Calendário da cadeira
- 06/11/2020 a 05/11/2026
- Entrada ou exercício
- Início informado na ficha: 06/11/2020
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 72/2020; autuação/registro no Senado: 16/10/2020; aprovação: 20/10/2020
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 05/11/2020; publicação: 06/11/2020
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Miriam Wimmer
Diretora; substituta eventual da presidência
- Calendário da cadeira
- 16/12/2022 a 15/12/2026
- Entrada ou exercício
- Início informado na ficha: 16/12/2022
- Indicação e Senado
- Bolsonaro; MSF 84/2022 (recondução); autuação/registro no Senado: 21/11/2022; aprovação: 23/11/2022
- Nomeação ou convocação
- Bolsonaro; decreto de 15/12/2022; publicação: 16/12/2022
Fontes e atos deste registro (6)
Titular
Iagê Zendron Miola
Diretor
- Calendário da cadeira
- 23/12/2024 a 22/12/2028
- Entrada ou exercício
- Exercício no rol de responsáveis: 20/01/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 31/2024; autuação/registro no Senado: 13/08/2024; aprovação: 12/12/2024
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 20/12/2024; publicação: 23/12/2024
Fontes e atos deste registro (7)
Titular
Lorena Giuberti Coutinho
Diretora
- Calendário da cadeira
- 29/08/2025 a 28/08/2029
- Entrada ou exercício
- Exercício no rol de responsáveis: 08/09/2025
- Indicação e Senado
- Lula; MSF 34/2025; autuação/registro no Senado: 07/04/2025; aprovação: 19/08/2025
- Nomeação ou convocação
- Lula; decreto de 28/08/2025; publicação: 29/08/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Sem ocupante atual documentado
Cadeira antes ocupada por Arthur Sabbat
Diretor: cadeira antes ocupada por Arthur Sabbat
- Calendário da cadeira
- Novo calendário não determinado
- Entrada ou exercício
- Sem ingresso de novo titular documentado
- Indicação e Senado
- Nova indicação e aprovação não documentadas
- Nomeação ou convocação
- Novo ato de provimento não identificado
- Último mandato
- Encerrado em 05/11/2025
Fontes e atos deste registro (8)
Sete ciclos projetados em quadro separado
As projeções abaixo descrevem calendários de cadeiras, não mandatos pessoais de substitutos nem sete indicações adicionais garantidas. Dependem da sucessão e dos atos aplicáveis; não são somadas aos 33 términos de titulares.
- ANM · Luiz Paniago NevesFim projetado do ciclo: 04/12/2029
Cadeira atualmente sem titular; nome do substituto apenas para identificação.
Fontes da projeção (7)
- ANM · Fábio Fernando BorgesFim projetado do ciclo: 04/12/2029
Cadeira atualmente sem titular; nome do substituto apenas para identificação.
Fontes da projeção (7)
- ANATEL · Suzana Silva RodriguesFim projetado do ciclo: 04/11/2030
Cadeira atualmente sem titular; nome do substituto apenas para identificação.
Fontes da projeção (5)
- ANVISA · Marcelo Mario Matos MoreiraFim projetado do ciclo: 19/12/2030
Cadeira atualmente sem titular; nome do substituto apenas para identificação.
- ANS · Francisco José D’Ângelo PintoFim projetado do ciclo: 07/09/2030
Cadeira atualmente sem titular; nome do substituto apenas para identificação.
Fontes da projeção (4)
- ANM · Mauro Henrique Moreira SousaCiclo projetado: 05/12/2026 a 04/12/2030
Ciclo posterior ao mandato que termina em 2026; sucessor não identificado.
Fontes da projeção (8)
- ANM · Caio Mário Trivellato Seabra FilhoCiclo projetado: 05/12/2026 a 04/12/2030
Ciclo posterior ao mandato que termina em 2026; sucessor não identificado.
Fontes e método
Levantamento baseado em legislação, decretos, registros do Senado, atos de convocação e informações oficiais das agências, originalmente fechado em 3 de outubro de 2026 e atualizado em 25 de outubro. A atualização confronta os recortes publicados por O Globo e Folha de S.Paulo, mas não soma universos diferentes nem transforma projeções em vagas já abertas. Nomeação, posse, início do exercício, cerimônia e calendário legal da cadeira foram tratados separadamente. Divergências não resolvidas estão assinaladas.
Os documentos de cada registro podem ser abertos junto de seus dados. As referências numeradas da narrativa estão no bloco Fontes e verificação, abaixo.
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