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Arbitragem sobre usinas no México fixa obrigações para Enel e investidores

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Ilustração de usina solar e aerogeradores em paisagem fictícia, com referência visual a contratos de infraestrutura
Ilustração editorial produzida com inteligência artificial. A imagem não retrata as usinas do projeto Kino. Crédito: LAWINFRA/IA.

Sentença envolve indenização por desempenho, financiamento de projeto e créditos tributários. Obrigações atribuídas ao grupo Enel somam US$ 63 milhões, cerca de R$ 364,6 milhões, antes dos juros.

Uma sentença arbitral envolvendo a Enel e investidores de um portfólio de usinas renováveis no México estabeleceu obrigações financeiras em sentidos distintos e trouxe para o centro da discussão o desempenho dos empreendimentos, o financiamento das obras e garantias contratuais. O caso decorre de uma parceria em que o grupo italiano vendeu a maior parte de sua participação nas usinas, mas permaneceu ligado à construção e à gestão dos ativos.

O que a sentença estabeleceu

Segundo comunicado do Banco Invex à Bolsa Mexicana de Valores, as obrigações atribuídas a empresas da Enel somam US$ 63,03 milhões em principal, aproximadamente R$ 364,6 milhões pela cotação de referência de 17 de novembro de 2026. O valor reúne pagamentos ao fideicomisso e à CDPQ e uma contribuição de financiamento à empresa do projeto Villanueva Tres. Com os juros considerados no comunicado até 27 de outubro, o total chegava a US$ 92,38 milhões, cerca de R$ 534,4 milhões.

No outro sentido, a CDPQ Infraestructura Participación e o fideicomisso deverão pagar conjuntamente US$ 30,20 milhões à Enel, ou cerca de R$ 174,7 milhões, por saldos de imposto sobre valor agregado, diferença cambial e custos de manutenção de garantia corporativa. Com os juros calculados até 27 de outubro, a quantia era de US$ 41,46 milhões, equivalente a aproximadamente R$ 239,9 milhões. Os montantes têm destinatários e naturezas diferentes; o comunicado informa as obrigações e não registra uma compensação automática entre elas ou pagamentos já concluídos.

A sentença final foi emitida em 22 de outubro de 2026 no caso nº 28971/PDP da Câmara de Comércio Internacional (CCI). O procedimento foi promovido por Enel Green Power S.p.A. e Enel Américas S.A. contra o fideicomisso associado à emissão INFRACK 15, a CDPQ Infraestructura Participación e a CKD Infraestructura México. O Banco Invex, que atua como fiduciário, divulgou o resultado em 9 de novembro.

Como a parceria foi estruturada

A origem do caso está em uma operação concluída em setembro de 2018. A Enel Green Power vendeu 80% de oito sociedades que detinham projetos solares e eólicos no México, com capacidade conjunta de aproximadamente 1,8 gigawatt. A CDPQ e a CKD Infraestructura México adquiriram as participações; a Enel permaneceu com 20%, por meio de uma estrutura societária composta por empresas de propósito específico.

Na ocasião, a Enel informou que os compradores pagaram cerca de US$ 1,4 bilhão, aproximadamente R$ 8,1 bilhões pela PTAX usada nesta reportagem. Desse montante, cerca de US$ 200 milhões correspondiam à participação majoritária nas sociedades e US$ 1,2 bilhão a empréstimos concedidos às empresas dos projetos. A operação foi estruturada sob o modelo conhecido como Build, Sell and Operate: desenvolver ou construir, vender participação e continuar a operar.

Esse desenho permitiu a entrada de capital de longo prazo e a permanência do conhecimento operacional da Enel. Ao mesmo tempo, criou relações contratuais que sobreviveram à venda: as subsidiárias do grupo continuaram responsáveis pela conclusão dos projetos em construção e pela operação das usinas, com contratos de engenharia, aquisição e construção — os contratos EPC — e acordos de gestão de ativos.

Garantia de desempenho e financiamento

Uma das parcelas detalhadas no comunicado decorre da garantia de índice de desempenho, conhecida pela sigla GPR. O tribunal determinou que a Enel pague ao fideicomisso US$ 24,03 milhões, cerca de R$ 139 milhões, em indenização geral de construção relacionada ao descumprimento dessa garantia. O comunicado informa juros de 6% de 19 de agosto de 2020 até 18 de outubro de 2023 e de 9% a partir do dia seguinte. Em 27 de outubro de 2026, a parcela com juros alcançava US$ 35,54 milhões.

Em projetos fotovoltaicos, uma garantia de desempenho estabelece uma referência para avaliar a eficiência da instalação nas condições definidas contratualmente. A forma de medição, os períodos de teste, as condições ambientais consideradas e o tratamento de interrupções podem influenciar o resultado. O alcance concreto da garantia depende da redação dos instrumentos do projeto e da prova examinada no procedimento.

O tribunal também determinou que a Enel Green Power aporte US$ 12,26 milhões, aproximadamente R$ 70,9 milhões, a Villanueva Tres como financiamento referente à sua participação de 20% no empreendimento. Com os juros apurados até 27 de outubro, o valor informado era de US$ 18,13 milhões. A decisão ainda fixou US$ 1,60 milhão em custos legais e US$ 127,5 mil em custos da CCI, acrescidos de juros.

Essas parcelas são exemplos discriminados no comunicado; o total de US$ 63,03 milhões reúne obrigações a beneficiários diferentes e não é integralmente detalhado pela soma dos itens individualizados no documento. A obrigação de financiar a sociedade do projeto também possui finalidade distinta do pagamento indenizatório ao fideicomisso.

A decisão alcançou ainda uma garantia corporativa concedida em benefício de um sócio consumidor. Além de prever o reembolso de custos de manutenção, o tribunal determinou que os demandados tomem providências para liberar 80% dessa garantia em até 90 dias contados da sentença. A divulgação descreve a determinação; o cumprimento depende das providências previstas para as partes.

A arbitragem anterior e as garantias em Nova York

O nome Kino já aparecia em outro procedimento, relativo às usinas Don José, Villanueva Solar e Villanueva Tres. Em comunicado de agosto de 2023, o Banco Invex informou que um tribunal arbitral havia determinado à Kino Contractor, subsidiária da Enel, o pagamento de US$ 77,1 milhões mais juros pela garantia de desempenho. Naquele caso houve também determinações em pesos mexicanos relativas à disponibilidade temporal e aos contratos de gestão.

A Enel informou em suas demonstrações financeiras que o tribunal da arbitragem de 2023 se declarou sem competência sobre a controladora Enel S.p.A. A sentença de outubro de 2026, por sua vez, foi proferida em outro procedimento, com partes e obrigações próprios. Os números das duas decisões não devem ser somados como se fossem uma única condenação.

A discussão sobre garantias também chegou à Justiça de Nova York. As sociedades das três usinas acionaram a Enel S.p.A. como garantidora das obrigações da construtora. Em 9 de dezembro de 2025, a Divisão de Apelações restabeleceu o pedido por suposto descumprimento das garantias, que havia sido rejeitado em etapa anterior. O tribunal considerou ambígua a redação dos instrumentos e permitiu a continuidade da discussão; a decisão não encerrou o mérito da cobrança.

O que o caso revela para a infraestrutura

Para o setor de infraestrutura, o caso mostra como uma mesma operação pode reunir contratos de compra de participação, financiamento, construção, gestão e garantias corporativas. A transferência de ações altera a composição dos investidores, enquanto o alcance das responsabilidades de cada participante continua condicionado aos instrumentos que ele assinou e à forma como as obrigações foram distribuídas.

Em uma estrutura de financiamento de projetos, o desempenho da usina influencia a receita esperada e a capacidade de cumprir compromissos financeiros. Por isso, a definição dos testes, dos prazos para comunicar falhas, das penalidades e dos mecanismos de correção afeta a avaliação de risco de investidores, financiadores, construtoras e operadores. Uma indenização pode alcançar o veículo investidor, ao passo que um aporte pode ser direcionado à própria sociedade responsável pela usina.

O caso oferece uma referência para contratos brasileiros de energia renovável e outras obras de infraestrutura: é na redação das garantias, na coordenação entre os diferentes contratos e na documentação dos ensaios que as partes definem como responderão a resultados abaixo do pactuado. Trata-se de uma experiência contratual estrangeira; seus efeitos e fundamentos dependem dos contratos e das regras aplicáveis ao caso mexicano.

Os próximos pontos de acompanhamento são a execução das obrigações identificadas no comunicado, as providências para a liberação parcial da garantia e eventuais manifestações adicionais das partes. A decisão da Justiça de Nova York deve ser acompanhada separadamente, pois trata de garantias ligadas ao procedimento anterior.