Falha em créditos de energia solar obriga Cosern a refazer faturas
Juizado de Natal deu 15 dias para corrigir a compensação e revisar as contas de um cliente. A falha ocorreu durante uma migração de sistemas.
A Justiça do Rio Grande do Norte deu 15 dias à Cosern para regularizar a compensação dos créditos de microgeração solar de um cliente e refazer as faturas emitidas desde janeiro de 2026. A sentença do 3º Juizado Especial Cível de Natal, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta segunda-feira (9), liga a cobrança indevida a uma falha no processamento da compensação.
Segundo o TJRN, a distribuidora reconheceu inconsistências durante a migração dos sistemas de gestão da geração distribuída. A Cosern sustentou que não houve perda definitiva dos créditos e contestou os pedidos de indenização. O juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra considerou que as alterações nas faturas coincidiram com o período da falha e que a prova apresentada pela empresa era insuficiente para demonstrar a correção integral dos créditos e a regularidade das cobranças.
O que a Cosern terá de corrigir e devolver
O cliente comprovou pagamentos de R$ 5.278,11 nas faturas de janeiro a abril de 2026. A restituição em dobro, de R$ 10.556,22, foi fixada com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O juiz atribuiu a cobrança a uma falha operacional da distribuidora e afastou a hipótese de engano justificável.
A sentença fixou multa diária de R$ 100 para o descumprimento da ordem de regularização e revisão. Também arbitrou R$ 3 mil por danos morais, considerando as reclamações administrativas sem solução e o risco de corte de um serviço essencial. Até a conclusão da revisão, a Cosern fica impedida de suspender o fornecimento ou negativar o cliente pelas cobranças discutidas. A ordem de primeira instância vale para a unidade consumidora tratada na ação.
Como o crédito chega à fatura
O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), disciplinado pela Lei nº 14.300/2022, exige que a distribuidora apure, a cada ciclo de faturamento, a energia consumida da rede e a energia nela injetada pela unidade geradora. Conforme a modalidade, o excedente pode compensar o consumo de unidades beneficiárias no mesmo ciclo ou gerar créditos para períodos seguintes. Os créditos são contabilizados em energia e têm validade de 60 meses.
O teste de uma migração é conseguir reconstituir essa conta por unidade e por mês. As leituras do medidor, a energia efetivamente compensada, o saldo de créditos e a tarifa aplicável precisam explicar o valor da fatura. Para quem instala ou financia um sistema solar, essa sequência permite conferir a economia obtida e acompanhar o retorno do investimento. Para a distribuidora, os mesmos registros dão base à resposta a uma reclamação e ao eventual refaturamento.
Ação coletiva examina a compensação no Rio Grande do Norte
Em ação coletiva distinta, ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, a 3ª Vara Cível de Natal concedeu em agosto uma tutela provisória sobre cobranças referentes a novembro de 2025 a janeiro de 2026. A medida restringiu cortes e negativações em situações delimitadas de contestação da cobrança ou divergência na compensação. A vara também requisitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informações sobre o funcionamento do sistema e os procedimentos adotados pela Cosern no período.