ANEEL aprova regras permanentes para custos de usinas termelétricas
Mudança no Módulo 16 transfere à CCEE a atualização periódica do custo variável e corrige distorções entre despacho, mercado de curto prazo e recuperação de custos fixos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou alterações permanentes nas Regras de Comercialização para atualizar e monitorar custos de usinas termelétricas. A decisão, divulgada nesta terça-feira, 22 de setembro, modifica o Módulo 16 e substitui uma solução provisória usada na contabilização do mercado elétrico.
As regras alcançam usinas cujo contrato não possui mecanismo próprio de correção do custo variável. Elas implementam a Resolução Normativa nº 1.093/2024 e tratam da aprovação, atualização e acompanhamento do Custo Variável Unitário (CVU) e da Parcela de Custo Fixo (PCF).
O CVU expressa, em reais por megawatt-hora, o custo reconhecido para produzir uma unidade adicional de energia, considerando componentes como combustível e operação variável. A PCF reúne valores fixos recuperados segundo as condições contratuais e regulatórias aplicáveis.
CVU orienta o custo do despacho
Esses componentes não são a tarifa final do consumidor. Eles entram em decisões de despacho, contratos e liquidações que podem influenciar custos do sistema e encargos, mas o efeito na conta depende de hidrologia, demanda, preços, contratos e outras regras.
Pelo novo desenho, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) passa a executar atualizações periódicas do CVU e a acompanhar seus efeitos econômicos e financeiros. A entidade administra registros, medições e contabilização do mercado, enquanto a ANEEL mantém a função regulatória e fiscalizatória.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) usa informações de custo e restrições técnicas para programar a operação. Uma termelétrica com CVU menor tende a aparecer antes na ordem econômica de despacho, salvo necessidades de segurança, limites operativos e outras condições do sistema.
A ANEEL identificou risco de distorção quando uma usina declarava ao ONS um CVU inferior ao valor aprovado pela Agência. Nesse cenário, o despacho poderia ocorrer com base em um custo e a recuperação financeira ser calculada por referências diferentes.
Regra corrige diferença entre declaração e valor aprovado
A mudança procura alinhar o valor considerado na operação com a contabilização do Mercado de Curto Prazo (MCP), ambiente em que diferenças entre energia contratada e efetivamente gerada ou consumida são liquidadas. Também disciplina a recuperação de custos fixos nos casos previstos pela regulação.
O ajuste alcança situações de geração substituta por segurança energética, quando uma usina é chamada a produzir em condições específicas para preservar o atendimento. O reconhecimento de custos depende das regras e da comprovação aplicável; não é uma autorização automática para qualquer despesa declarada pelo agente.
A solução foi discutida na Consulta Pública nº 21/2025, realizada entre 30 de abril e 13 de junho de 2025. Treze agentes e entidades apresentaram contribuições. A participação pública informa o desenho, mas a obrigação jurídica decorre da decisão e das versões aprovadas das Regras de Comercialização.
Para geradores, o principal efeito é reduzir a incerteza sobre atualização e recuperação de custos. Para consumidores e comercializadores, a padronização melhora a rastreabilidade de valores que entram na liquidação e diminui o risco de assimetrias entre o custo declarado na operação e o reconhecido na contabilização.
Mudança é contábil e regulatória, não ordem de geração
A aprovação não determina que uma usina seja despachada, não garante receita e não altera sozinha a necessidade de geração térmica. O despacho continua dependendo da operação do sistema, enquanto pagamentos e liquidações dependem de contratos, medição e regras da CCEE.
Os próximos passos são a entrada em vigor dos módulos aprovados, a operacionalização pela CCEE e o acompanhamento dos primeiros ciclos de atualização. Agentes deverão conferir dados de combustível, critérios contratuais e reflexos no MCP antes de projetar ganhos ou custos.