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ANA adia para 2028 exigência de mandatos fixos em reguladores de saneamento

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Ilustração editorial de colegiado regulador diante de infraestrutura de água e esgoto
Colegiado e instalações são conceituais e não representam uma entidade específica. Imagem editorial exclusiva produzida com inteligência artificial. Crédito: LAWINFRA/IA.

Resolução amplia de dois para quatro anos o prazo de comprovação. Regra exige mandato não coincidente, de até cinco anos e sem recondução para dirigentes de entidades infranacionais.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) prorrogou para 2028 a cobrança de um requisito de governança aplicado às entidades reguladoras infranacionais do setor. A Resolução ANA nº 305/2026 entrou em vigor nesta segunda-feira, 5 de outubro, com a publicação no Diário Oficial da União.

Mandato de até cinco anos e sem recondução

O requisito alcançado pela prorrogação exige que os integrantes de conselho diretor ou diretoria colegiada tenham mandato fixo, não coincidente, de no máximo cinco anos e sem recondução. O prazo geral para comprovar a adoção dessa estrutura passou de dois para quatro anos. No procedimento anual conduzido pela ANA, o item não será considerado nas verificações de 2026 e 2027 e passará a ser exigido a partir da comprovação referente a 2028.

A decisão foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANA em 29 de setembro, na 960ª Reunião Deliberativa Ordinária, e formalizada em ato assinado em 2 de outubro. A mudança altera a Norma de Referência nº 4/2024, que disciplina práticas de governança das agências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital responsáveis pela regulação do saneamento.

Mudanças locais motivaram prazo adicional

Segundo a ANA, a ampliação decorreu da análise dos documentos enviados pelas entidades no ciclo de comprovação de 2026. A agência considerou que a adequação pode depender de leis, estatutos, regimentos ou outros atos que não estão sob controle exclusivo do regulador. A prorrogação cria tempo adicional para que governos e legislativos locais façam essas alterações.

O novo prazo não elimina o padrão de governança nem autoriza reconduções depois que a exigência se tornar aplicável. Ele desloca o momento de comprovação do requisito. As demais obrigações da Norma de Referência nº 4/2024 continuam sujeitas aos respectivos calendários e não devem ser presumidas como prorrogadas pelo ato.

Norma preserva independência e transparência

Em vigor desde fevereiro de 2024, a norma associa a função regulatória à independência decisória e prevê autonomia funcional, administrativa e financeira. Também trata de transparência, participação social, controle, integridade e gestão de riscos. Mandatos definidos e não coincidentes procuram reduzir mudanças simultâneas no colegiado e dar continuidade à tomada de decisões.

Para prestadores públicos e privados, municípios e investidores, o ponto de atenção está na estabilidade da regulação local: tarifas, metas, fiscalização e reequilíbrios dependem de entidades com competências e direção claramente estruturadas. O prazo maior reduz a pressão imediata sobre as agências, mas prolonga até 2028 a transição para um dos mecanismos de independência previstos pela norma nacional.

O que acompanhar até 2028

Os próximos marcos verificáveis serão as mudanças legislativas ou estatutárias de cada entidade e os procedimentos anuais de comprovação conduzidos pela ANA. A partir de 2028, o cumprimento do requisito de mandato deverá integrar a documentação examinada pela agência.