Regras aplicáveis e propostas para infraestrutura, contratos e segurança jurídica.
Organiza planos de logística e dos subsistemas de transporte. O art. 16 exige participação social e consulta antes da aprovação dos planos. A consulta do PSPort 2050 recebe contribuições até 4/11/2026.
Aplicação e acompanhamento: Consultar a proposta e apresentar contribuições pela agenda.
Fonte oficial →Admite conciliação, mediação, comitês de resolução de disputas e arbitragem nas contratações sob seu regime, para direitos patrimoniais disponíveis. Arbitragem de direito, publicidade e critérios técnicos, isonômicos e transparentes integram essa disciplina.
Aplicação e acompanhamento: Avaliar contrato, controvérsia e procedimento de escolha antes de instituir o mecanismo.
Fonte oficial →Oriundo do PLS 206/2018, propõe disciplina dos comitês em contratos públicos. Última ação: devolução sem manifestação em 26/5/2026. O PL 9.883/2018 está apensado.
Aplicação e acompanhamento: Acompanhar nova relatoria e parecer na Câmara. A proposta permanece em tramitação.
Fonte oficial →Propõe mudanças na atuação de árbitros, no dever de revelação e na publicidade de informações. A última movimentação registrada é a designação de Diego Garcia como relator, em 28/4/2025.
Aplicação e acompanhamento: Acompanhar parecer e alterações do texto. A proposta ainda não modificou a legislação vigente.
Fonte oficial →