A decisão técnica precisa ser compreensível: governança de IA na regulação e nos serviços públicos
Como ligar dados, recomendação, fundamento e revisão nas decisões apoiadas por IA, com exemplos de contratação pública e atendimento ao usuário.

Considere uma situação hipotética: uma reclamação sobre a conta de energia pode receber uma resposta rápida e continuar sem solução. O sistema identificou um consumo fora do padrão, selecionou uma justificativa e encerrou o atendimento. Para o usuário, porém, permanecem perguntas elementares: qual leitura foi considerada, por que seu comprovante foi descartado e quem pode rever o resultado?
A mesma dificuldade aparece em outra escala quando uma agência utiliza modelos para avaliar um investimento ou quando uma ferramenta aponta risco em uma contratação pública. Produzir uma recomendação e justificar a decisão são trabalhos distintos. Entre os dois existe uma escolha que precisa ter responsável, fundamento e possibilidade de revisão.
Defendo que a governança de inteligência artificial na regulação seja avaliada também por essa passagem. A organização precisa demonstrar como transformou um resultado computacional em uma decisão que afeta pessoas, empresas ou serviços. A qualidade da explicação aparece quando alguém apresenta um dado contrário e consegue fazer com que ele seja examinado.
O modelo ajuda a conhecer o problema; a autoridade precisa decidir
Um modelo pode estimar demanda, reconhecer padrões ou selecionar processos para análise. A utilidade depende da pergunta que lhe foi atribuída. A previsão de consumo informa a análise econômica; a distribuição dos custos depende das regras aplicáveis. O indicador de risco orienta a apuração; a conclusão sobre a infração exige exame dos fatos e do enquadramento jurídico. A escolha institucional reúne competência, procedimento e avaliação das consequências.
No processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 exige motivação nas hipóteses do art. 50, inclusive quando o ato afeta direitos ou impõe encargos. A fundamentação deve apresentar os fatos e o direito que sustentam a decisão. Pode incorporar pareceres e informações anteriores, que passam a integrar o ato. Nos processos estaduais e municipais, o dever de motivação deve ser examinado à luz do regime jurídico correspondente.[1]
Para as agências federais abrangidas pela Lei nº 13.848/2019, o art. 5º exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito das decisões. A análise de impacto regulatório, nos casos sujeitos ao art. 6º e à regulamentação, acrescenta o exame dos possíveis efeitos da norma. Um relatório produzido com auxílio de IA precisa permitir que essas exigências sejam efetivamente cumpridas.[2]
Isso muda o que deve ser pedido ao fornecedor. Uma apresentação comercial pode destacar a velocidade e a taxa de acerto. A equipe jurídica precisa perguntar também quais informações serão entregues para instruir o processo, enfrentar uma objeção e explicar por que a recomendação foi acolhida ou afastada. Essa documentação deve ser prevista antes de a rotina ficar dependente do produto.
Um alerta real mostra a diferença entre seleção e conclusão
A Controladoria-Geral da União oferece um exemplo concreto com a ferramenta Alice, que analisa contratações e comunica indícios de risco aos gestores. Na orientação “Alice para o gestor”, a CGU ressalta que o aviso automático pode ser um falso positivo e deve ser confrontado com o edital antes da decisão. O gestor precisa, portanto, transformar o alerta em uma pergunta de apuração e documentar a resposta encontrada.[3]
Na contratação de uma obra, por exemplo, um alerta sobre exigência restritiva pode conduzir à revisão do edital, à complementação da justificativa ou ao afastamento do indício. Essas são possibilidades ilustrativas. O trabalho decisório está em verificar a exigência concreta, ouvir a área técnica e demonstrar a compatibilidade da solução com a legislação e o objeto contratado.
A contribuição da tecnologia se realiza quando o alerta recebe exame específico. A resposta institucional precisa registrar o problema identificado, a apuração realizada e a evidência que sustentou o encaminhamento.
Uma memória de decisão que permita discordar
Proponho organizar, para os usos com efeito relevante, uma memória curta de decisão ligada aos documentos técnicos. Ela deve responder a cinco perguntas: qual situação foi examinada; qual dado e qual versão da ferramenta foram utilizados; que recomendação surgiu; por que a organização escolheu aquela resposta; e como uma informação nova poderá alterar a conclusão. Esse método de organização, proposto pelo autor, pode ser ajustado ao setor e ao risco da aplicação.
O ponto mais importante é a relação entre as peças. Recomendo identificar os trechos e documentos determinantes e registrar a ligação entre cada premissa relevante e a escolha adotada, com responsáveis e acesso definidos. Essa organização permite reconstruir o raciocínio e direciona a auditoria ao que efetivamente sustentou a conclusão.
A memória também deve distinguir o que veio da ferramenta e o que foi acrescentado pelo decisor. Se a equipe corrigiu uma entrada, alterou a hipótese ou adotou uma margem de segurança, essa intervenção precisa aparecer. Esse registro permite atribuir cada escolha a quem efetivamente a realizou e reconstruir o papel da ferramenta no resultado final.
Como a recomendação se torna uma decisão responsável
Cada passagem precisa deixar um vínculo verificável entre a evidência, a escolha e seu efeito.
A ferramenta informa
Dados, origem, período e versão da ferramenta.
O que a ferramenta sugere e em quais premissas se apoia.
Registro: preservar entradas e resultado para reconstruir a análise.
O responsável decide
Confronta a recomendação com fatos, regras e consequências.
- AcolherJustificar a adesão.
- AjustarRegistrar a intervenção.
- AfastarFundamentar a divergência.
Registro: identificar quem escolheu, por quê e com quais documentos.
A pessoa compreende
- O que muda
- Efeito concreto da decisão.
- Por que muda
- Fato e fundamento determinantes.
- Como pedir revisão
- Canal, responsável e prova que pode ser apresentada.
Registro: vincular a resposta ao caso e às evidências utilizadas.
- Prova divergenteReceber e vincular ao caso.
- ReexameConferir a premissa e seu peso.
- Manutenção ou correçãoFundamentar e comunicar.
O que guardar na memória da decisão
Situação examinada; dados e versão da ferramenta; recomendação recebida; escolha fundamentada e responsável; resultado da revisão. Vincule cada premissa relevante ao documento que a sustenta.
Método de governança proposto por Asdrubal Júnior. O volume de registro e o nível de revisão acompanham o risco da aplicação.
Explicar ao usuário exige uma tradução da decisão
O consumidor que contesta uma cobrança precisa conhecer os elementos que sustentam aquela cobrança. O especialista encarregado da auditoria pode precisar de parâmetros e testes. O gestor precisa compreender o alcance da recomendação e o custo das alternativas. Entregar a todos o mesmo arquivo técnico tende a atender mal aos três.
Na energia elétrica, a ANEEL informa que as solicitações da Ouvidoria Setorial subsidiam fiscalização, elaboração de atos e decisões de sua diretoria. É uma conexão institucional verificável entre experiência do usuário e regulação. Essa descrição se refere ao uso regulatório das solicitações: o registro inicial e a resposta ao reclamante podem influenciar decisões que alcançam outros usuários.[7]
Considere uma situação hipotética: uma ferramenta reúne reclamações sobre faturas e classifica parte delas como dúvida já resolvida. Se a classificação impedir que documentos novos cheguem à equipe responsável, a estatística de encerramento poderá melhorar enquanto o problema permanece. Uma revisão útil deve permitir corrigir a classificação, encaminhar o caso e preservar sua relação com a demanda original.
O Decreto nº 13.135/2026 disciplina o SAC dos fornecedores abrangidos pelo art. 1º, nos setores regulados pelo Executivo federal, inclusive serviços digitais financeiros sujeitos ao Banco Central. No atendimento eletrônico, o art. 12 prevê atendimento por pessoa das 8h às 20h, sete dias por semana, observada a regra setorial prevista no § 2º. O art. 13 assegura essa opção desde o primeiro nível de interação. O art. 21, § 2º, exige resposta clara, objetiva e conclusiva sobre os pontos da demanda. O decreto está em vigor desde 2 de novembro de 2026 e revogou o Decreto nº 11.034/2022.[4]
Na implementação do novo SAC, a Nota Técnica nº 43/2026 da Senacon recomenda prioridade ao monitoramento, à orientação e ao acompanhamento de planos de adequação durante noventa dias contados de sua publicação. A orientação mantém a vigência do decreto e as competências de fiscalização; preserva a atuação imediata em situações graves e no descumprimento de deveres já exigíveis. Para a governança, a consequência prática é organizar responsáveis, cronograma e soluções que assegurem a continuidade do atendimento.[8]
O atendimento por pessoa ganha efetividade quando o profissional recebe o histórico e consegue acionar quem tem competência para avaliar a informação divergente. O consumidor pode, então, apresentar sua prova uma única vez e acompanhar a análise no mesmo atendimento.
Da contestação à fatura corrigida
Retome-se o exemplo hipotético da conta de energia. O sistema manteve a cobrança porque recebeu como atual uma leitura de período anterior. O usuário apresenta uma fotografia datada do medidor e o protocolo de uma vistoria. O atendente vincula os documentos à reclamação original, e a equipe responsável confere a leitura com os registros de campo. Confirmado o erro, a concessionária recalcula a fatura, informa quais dados foram corrigidos e registra a providência no mesmo atendimento. A governança se completa quando a origem do erro também é tratada: corrige-se a integração que trocou os períodos e se examina quais outras contas podem ter sido afetadas. O caso individual passa, assim, a orientar a melhoria da rotina.
Uma prova nova pode corrigir a fatura e a rotina
Exemplo hipotético: uma leitura de período anterior foi tratada como atual e sustentou a manutenção da cobrança.
Leitura de outro período
O sistema recebeu uma premissa incorreta para analisar a cobrança.
Fotografia datada + vistoria
Os documentos são vinculados à reclamação original.
Qual leitura pertence ao período cobrado?
Comparar os documentos com os registros de campo e identificar a premissa determinante.
neste exemplo
Fatura recalculada
Informar o dado corrigido e registrar a providência no mesmo atendimento.
Integração corrigida
Tratar a troca de períodos e examinar quais outras contas podem ter sido afetadas.
A contestação individual revela a causa do erro e orienta a melhoria do serviço.
Exemplo didático proposto pelo autor. As providências dependem da apuração do caso e das regras aplicáveis ao serviço.
Uma decisão, três necessidades de compreensão
Organize a explicação conforme a tarefa de quem recebe a informação.
| Quem precisa compreender | O que precisa receber | Como verificar a utilidade |
|---|---|---|
| Pessoa afetadaEntender e contestar | Fato, regra, efeito e canal de revisão. Na fatura: qual leitura foi usada, a que período pertence e como apresentar um documento divergente. | PERGUNTA DE CONTROLE Consegue localizar o dado errado e apresentar sua prova? Capacidade de contestar |
| Responsável por decidirEscolher e fundamentar | Premissas, limitações e alternativas relevantes. Na fatura: peso da leitura, documentos novos e razões para manter ou alterar a cobrança. | PERGUNTA DE CONTROLE Consegue justificar sua escolha e divergir da recomendação? Autonomia para decidir |
| Auditoria ou controleReconstruir e verificar | Versões, registros, intervenções e documentos. Na fatura: leitura de origem, versão utilizada, alteração feita e resposta enviada ao usuário. | PERGUNTA DE CONTROLE Consegue reconstruir o caminho que sustentou o resultado? Rastreabilidade da decisão |
Detalhamento e acesso precisam caminhar juntos. A entrega observa a proteção de dados, o sigilo e as regras de acesso aplicáveis a cada destinatário.
Quadro e exemplos propostos por Asdrubal Júnior.
Dados pessoais e segredos exigem acesso organizado
A LGPD assegura ao titular a solicitação de revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. O art. 20 também prevê informação clara e adequada sobre critérios e procedimentos, observados os segredos comercial e industrial. Como proposta de governança para situações sensíveis, defendo que a organização designe uma pessoa com autoridade, acesso aos registros e condições de avaliar a objeção e corrigir o resultado.[5]
A aplicação do art. 20 depende de identificar o tratamento de dados pessoais, o caráter unicamente automatizado da decisão e seu efeito sobre os interesses do titular. Nos demais usos, a análise se apoia nas regras pertinentes ao serviço e ao processo decisório. Em cada caso, importa reconstruir a função efetivamente desempenhada pela ferramenta.
A divulgação de fundamentos deve preservar dados pessoais e informações protegidas sobre a segurança de instalações. Na Lei de Acesso à Informação, o art. 7º, § 2º, assegura acesso à parte não sigilosa por extrato, certidão ou cópia com ocultação do conteúdo protegido. A organização precisa separar o fundamento comunicável dos elementos sujeitos a acesso restrito, justificando as restrições cabíveis.[6]
Na contratação tecnológica, recomendo definir o que será entregue ao usuário, ao regulador e à auditoria; quem conserva cada registro; e como o acesso continuará possível se o fornecedor ou o sistema mudar. Exigir indiscriminadamente o código-fonte pode ser insuficiente para explicar um caso concreto, cuja conclusão depende também dos dados, da configuração e do uso realizado.
Testar a revisão antes de contratar
Essa capacidade pode integrar a prova de conceito e os critérios de aceitação do fornecedor. Proponho um teste com dados fictícios: apresentar uma recomendação apoiada em uma entrada incorreta, acrescentar uma prova que a contradiga e acompanhar o percurso até a resposta final. O roteiro deve verificar se a equipe encontra a premissa determinante, recebe a nova evidência, aciona o responsável e registra a manutenção ou a alteração da conclusão.
O resultado do teste precisa deixar evidência verificável: cenário utilizado, versão da ferramenta, entradas, recomendação inicial, intervenção realizada, resposta final e registros exportados. Contratante e fornecedor podem vincular a aceitação a esses resultados, com critérios definidos previamente e proporcionais ao risco. Na contratação pública, a exigência deve ser justificada, compatível com o objeto e incorporada aos instrumentos pertinentes. Trata-se de uma proposta de contratação e governança, cuja aplicação se ajusta ao regime de cada organização.
O custo da explicação faz parte do investimento
Uma ferramenta barata pode exigir muito trabalho para reconstruir suas recomendações. Outra, mais cara, pode reduzir retrabalho e permitir correção rápida. A comparação econômica deve incluir integração, qualidade dos registros, formação das equipes, atendimento das contestações e saída do fornecedor. Esses custos precisam aparecer antes da contratação.
Também convém acompanhar o que ocorre depois da adoção. Proponho observar o tempo para recuperar os documentos determinantes, a proporção de contestações efetivamente examinadas e as correções produzidas por informação nova. As metas desses indicadores devem acompanhar o uso e o risco da aplicação. A avaliação combina rapidez, qualidade do exame e capacidade de correção.
Nas concessões, eventual repercussão desses gastos sobre remuneração ou tarifa depende do regime aplicável, das cláusulas e da demonstração do efeito. O benefício também deve ser considerado: menos cobranças erradas, manutenção mais bem direcionada e menor custo de litígios podem melhorar o serviço. A avaliação deve reunir custos, benefícios e as condições contratuais e regulatórias de sua alocação.
A contestação revela se a governança funciona
A análise sobre responsabilidade na infraestrutura examinou como organizar atribuições e evidências diante de falhas operacionais. Aqui, o foco é anterior ao incidente: formar e comunicar a decisão. A discussão sobre os limites do controle das agências acrescenta outra cautela: tornar a escolha verificável preserva a competência de quem deve realizá-la.
O teste que proponho é simples de realizar e exigente no resultado: apresente ao procedimento um documento que contradiga uma premissa relevante. A equipe consegue localizá-la, compreender seu peso e encaminhar uma nova decisão? O resultado desse teste deve mostrar o exame da prova apresentada, a conclusão fundamentada e a comunicação da providência ao interessado.
A tecnologia pode ampliar a qualidade e a velocidade da regulação. Para isso, a instituição deve conservar a autoria de suas escolhas e permitir que uma explicação produza consequências: esclarecer o que está correto, corrigir o que está errado e reavaliar o que perdeu fundamento. É essa capacidade que torna uma decisão compreensível útil para quem depende do serviço.
Notas e fontes
- Lei nº 9.784/1999, arts. 1º–3º e 50. Texto atualizado — Câmara dos Deputados.
- Lei nº 13.848/2019, arts. 2º, 5º e 6º. Texto atualizado — Câmara dos Deputados.
- CGU. Alice para o gestor, especialmente as orientações sobre exame do alerta e falsos positivos.
- Decreto nº 13.135/2026, arts. 1º, 3º, 12, 13, 14, 18, 21, 24 e 25. Texto publicado em 13/10/2026 — Câmara dos Deputados.
- LGPD, Lei nº 13.709/2018, arts. 6º e 20. Texto atualizado — Câmara dos Deputados.
- Lei nº 12.527/2011, arts. 7º e 31. Texto atualizado — Câmara dos Deputados.
- ANEEL. Ouvidoria Setorial — conjunto de dados e descrição institucional. Descrição do uso regulatório das solicitações.
- Senacon. Nota Técnica nº 43/2026/Gab-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, processo 08012.002957/2026-19, assinaturas de 10 e 11/11/2026, itens 1.2, 3.5, 5 e 6.
Os exemplos de obra e de faturamento são hipotéticos. Os quadros, o ciclo de revisão e o teste de aceitação são propostas do autor.
