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Justiça mantém suspensos licenciamento e obras de terminal de gás em Barcarena

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Ilustração editorial de comunidade reunida diante de estuário, floresta e terminal de gás conceitual
Infraestrutura de gás, floresta e consulta comunitária em composição editorial conceitual produzida com inteligência artificial; a imagem não retrata Barcarena, empreendimento ou comunidade específicos. Crédito: LAWINFRA/IA.

Pedido da Termogás foi rejeitado; avanço depende de estudos do Incra e consulta prévia a comunidades quilombolas e tradicionais, segundo o MPF.

A Justiça Federal rejeitou um pedido da Termogás e manteve suspensas a concessão de licenças e o início da construção de um terminal de gás em Barcarena, no Pará. A decisão foi assinada em 1º de outubro e divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 5 de outubro. O empreendimento não poderá avançar enquanto não forem concluídos estudos técnicos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais da área.

Análises preliminares não encerram os estudos

A empresa sustentava que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já havia iniciado análises preliminares. Segundo o MPF, a Justiça considerou que essas manifestações iniciais não demonstram a conclusão dos estudos específicos nem do plano básico ambiental quilombola. O ato mantém uma liminar concedida em junho; não representa decisão final sobre todos os pedidos da ação.

Estado e Incra devem atualizar o processo

O estado do Pará, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, e o Incra deverão prestar informações atualizadas em cinco dias. O governo estadual terá de esclarecer se emitiu licença depois da liminar e se acionou formalmente o Incra. A autarquia deverá informar a situação do plano de trabalho e as medidas adotadas para garantir a participação comunitária.

Alcance comunitário integra a controvérsia

O MPF afirma que a área de impacto alcança 16 comunidades tradicionais e cinco territórios quilombolas certificados pela Fundação Cultural Palmares. O órgão também informa que o projeto prevê a supressão de 17,6 hectares de floresta nativa. Esses números integram a argumentação da ação e não equivalem, por si só, a conclusão judicial definitiva sobre todos os impactos.

A consulta prévia é diferente de uma audiência geral de licenciamento. O pedido do MPF invoca a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e defende que as comunidades participem segundo seus protocolos próprios. Para o projeto, isso transforma a organização da consulta, os estudos territoriais e a coordenação com o Incra em condições de cronograma e risco regulatório.

Pedidos de indenização ainda serão julgados

A ação civil pública nº 1058722-76.2023.4.01.3900 tem valor atribuído de R$ 10 milhões. O MPF pede, entre outras medidas, pelo menos R$ 5 milhões por danos morais coletivos e reparação de prejuízos materiais. Esses valores são pedidos do autor e ainda dependem de julgamento; não são indenizações fixadas pela decisão de 1º de outubro.

Limite documental da cobertura

A íntegra da decisão não ficou disponível para leitura direta nesta apuração. O LAWINFRA, portanto, atribui ao MPF os dados sobre o conteúdo da ordem e limita a conclusão verificável à manutenção da suspensão, aos pedidos de informação em cinco dias e às condições apontadas para eventual retomada do licenciamento.