ANP antecipa certificação do hidrogênio e prevê norma até outubro de 2027
Ação entra na agenda vigente; minuta está prevista para junho, consulta para julho e agosto e audiência pública para agosto de 2027.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis antecipou a regulamentação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio de Baixo Carbono. O tema, antes proposto para a Agenda Regulatória 2027-2028, foi incorporado à agenda vigente de 2025-2026 e terá início formal em novembro.
Cronograma separa minuta, consulta e decisão final
O cronograma prevê conclusão em outubro de 2027. A minuta do ato normativo deve ser elaborada entre junho e julho, seguida de consulta pública em julho e agosto e audiência pública em agosto. Até essas etapas, não existe regra definitiva de certificação aprovada.
Metodologia sustentará contratos e incentivos
A futura resolução deverá definir a metodologia para verificar se a produção atende aos parâmetros legais de baixa emissão. Essa metodologia é decisiva para contratos, financiamento e políticas de incentivo, porque transforma declarações ambientais em atributos comparáveis e auditáveis.
Manual incorpora decreto e Rehidro
A ANP também atualizou o manual de autorização para incorporar o Decreto nº 13.096/2026. O texto trata de dispensas, gestão de riscos, instalações já em operação e orientações sobre o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, o Rehidro.
Registro simplificado alcança hipóteses específicas
Produtores dispensados de autorização terão procedimento simplificado de registro. A previsão alcança instalações de pesquisa, desenvolvimento e inovação, consumo próprio, uso como insumo industrial ou aplicações não energéticas, conforme as condições do decreto. O formulário ainda será disponibilizado pela agência.
Manual ainda não é certificado
O manual é orientativo e serve para reduzir incertezas enquanto a regulamentação definitiva é preparada. Projetos não devem tratá-lo como certificado de enquadramento nem presumir que a metodologia futura confirmará automaticamente atributos de emissão informados hoje.
Outras cinco ações regulatórias permanecem abertas
A ANP ainda incluiu cinco ações sobre hidrogênio na proposta de agenda 2027-2028, entre elas autorização de produção e movimentação, segurança operacional e entrega de dados técnicos. A certificação é, portanto, uma parte de um marco regulatório mais amplo que continuará em construção.