ANEEL nega perícia à Enel-SP e encerra instrução do processo de caducidade
Diretoria manteve o indeferimento de prova técnica sobre eventos climáticos. A decisão encerra a fase instrutória, mas não decreta a caducidade da concessão nem antecipa o julgamento final.
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou o pedido de reconsideração da Enel Distribuição São Paulo contra o indeferimento de uma perícia técnica sobre eventos climáticos extremos. A decisão foi tomada em Circuito Deliberativo Ordinário e registrada no Despacho nº 3.303/2026. Com o ato, a agência declarou encerrada a fase instrutória do procedimento administrativo tendente à caducidade da concessão.
Fim da instrução não é fim da concessão
Encerrar a instrução significa concluir a etapa destinada a reunir e avaliar provas. Não significa decretar a caducidade. A extinção da concessão dependeria de decisão posterior, com fundamentação própria e observância do procedimento aplicável. O despacho também não define novo operador, cronograma de transição ou indenização.
Enel questionou métodos e pediu outra avaliação técnica
A Enel-SP sustentou que houve avanços operacionais, questionou parâmetros e metodologias da fiscalização e pediu a manifestação de outra área técnica da ANEEL. A agência concluiu que uma perícia externa não era necessária porque a empresa não apontou fato relevante ainda não esclarecido nem demonstrou que a solução dependesse de conhecimento diferente daquele já incorporado ao processo.
ANEEL admite perícia em tese, mas a considerou dispensável
Segundo a ANEEL, sua competência técnica não exclui, em tese, o uso de peritos externos. A negativa decorreu da avaliação do caso concreto. A diretoria também rejeitou o argumento de que a perícia seria necessária para assegurar imparcialidade, lembrando que a legislação atribui à autarquia funções de regulação, fiscalização, instrução e decisão.
Preparação e recomposição pesam mais que a tempestade isolada
O ponto central definido pela agência é a adequação da preparação, da resposta operacional e da capacidade de recomposição diante de evento severo. Mesmo que uma perícia confirmasse a excepcionalidade meteorológica, isso não afastaria automaticamente a apuração de falhas de gestão identificadas pela fiscalização nem as obrigações permanentes de continuidade, regularidade, eficiência e segurança.
Despacho não se confunde com decisão do TCU
A decisão se conecta, mas não se confunde, com o Acórdão nº 2.606/2026 do Tribunal de Contas da União, que tratou da atuação federal nos apagões e recomendou cronograma para decisões sobre a concessão. O TCU examinou governança e prazos do poder público; a ANEEL decidiu agora uma controvérsia probatória dentro do procedimento administrativo.
Mérito e prazo final continuam em aberto
Para consumidores, municípios e investidores, a mudança material é processual: uma etapa foi encerrada e o caso pode avançar para avaliação de mérito. Permanecem em aberto o sentido da decisão final, seu prazo, eventuais medidas corretivas e os efeitos sobre renovação, continuidade do serviço e investimentos na área concedida.