ANA formaliza Sistemas Hídricos Locais para gestão preventiva da escassez

Norma consolida em um único ato a gestão de rios e reservatórios com balanço deficitário, conflito de uso ou inadequação do regime convencional de outorga.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a regulamentação dos Sistemas Hídricos Locais, unidades territoriais em que cursos d'água, reservatórios ou conjuntos interligados apresentam balanço hídrico deficitário, conflito pelo uso da água ou inadequação do regime convencional de outorga.
Um único normativo para os sistemas locais
A norma altera a Resolução ANA nº 237/2025 e revoga a Portaria nº 62/2013. Com isso, a Agência reúne em um único ato a terminologia e os instrumentos usados para reconhecer e administrar esses sistemas, que exigem soluções diferentes das aplicadas a uma bacia sem restrição persistente.
Segundo a ANA, a consolidação permite adotar de forma contínua e preventiva estratégias diferenciadas em bacias vulneráveis à escassez. A decisão organiza o planejamento e a atuação regulatória, sem impor novos encargos ou obrigações burocráticas aos usuários de água.
O que muda na gestão da água
Na prática, a classificação ajuda a direcionar monitoramento, regras de uso e medidas de gestão para áreas em que a oferta não atende com segurança todas as demandas. Captações para abastecimento, irrigação, indústria, navegação e geração podem disputar o mesmo recurso; a resposta depende das condições de cada sistema e dos atos específicos da Agência.
Escassez em Roraima foi confirmada
O colegiado também referendou a declaração de situação crítica de escassez quantitativa nos rios Tacutu e Maú, em Roraima, válida até 30 de abril de 2027. A medida havia sido anunciada em 10 de novembro em razão da estiagem associada ao El Niño, com efeitos sobre a navegação e os usos múltiplos da água.
Transição tributária no saneamento
Na mesma reunião, a Diretoria confirmou as orientações para a transição tributária das contas de água e esgoto a partir de 2027. A Resolução ANA nº 312/2026 disciplina o procedimento quando reguladores municipais, intermunicipais, estaduais ou distrital não publicarem tabelas tarifárias ajustadas à extinção do PIS/Pasep e da Cofins e à entrada da CBS e do IBS.
Decisão sobre o rio Paraná foi adiada
Ficou adiada a decisão sobre as condições de operação dos reservatórios das usinas de Jupiá e Porto Primavera, no rio Paraná. A diretora relatora pediu vista para obter esclarecimentos técnicos adicionais sobre a análise das contribuições da Consulta Pública nº 10/2025.
Próximos passos
Os próximos marcos são a publicação do texto consolidado da norma dos Sistemas Hídricos Locais, sua aplicação nos casos já monitorados e a retomada do processo sobre o rio Paraná. Medidas concretas de restrição, alocação ou operação continuam dependentes do diagnóstico e do ato aplicável a cada sistema.
