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Justiça condiciona operação de linha de 230 kV no Amapá à consulta de quilombolas

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Ilustração editorial de comunidade reunida diante de linha de transmissão e subestação em paisagem amazônica
Consulta comunitária e infraestrutura de transmissão em composição editorial conceitual produzida com inteligência artificial; a imagem não retrata comunidade, instalação ou reunião específicas. Crédito: LAWINFRA/IA.

Decisão impede licença de operação da ligação Laranjal do Jari–Macapá III antes da consulta prévia e restringe novas intervenções na Resex do Rio Cajari.

A Justiça Federal determinou que a Linha de Transmissão 230 kV Laranjal do Jari–Macapá III não poderá entrar em operação antes da realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas afetadas. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amapá em 5 de outubro e atende parcialmente a um pedido do órgão.

A ordem impede a emissão da licença de operação antes da consulta. Segundo o MPF, a linha foi implantada em áreas de impacto direto sobre populações tradicionais sem a conclusão dos estudos e das escutas necessárias. Nossa Senhora do Desterro dos Dois Irmãos e Igarapé do Lago do Maracá estão entre as comunidades citadas pelo órgão.

Obra concluída não significa operação autorizada

A infraestrutura física já foi concluída. De acordo com o relato oficial, a Justiça entendeu que uma paralisação integral não eliminaria os impactos anteriores e concentrou a medida na licença exigida para colocar a rede em funcionamento. O projeto é destinado a transportar energia e reforçar o abastecimento do Amapá, mas esse efeito permanece condicionado ao cumprimento da decisão e das demais autorizações aplicáveis.

Resex do Rio Cajari recebe proteção específica

Também ficou vedado às empresas responsáveis fazer novos desmatamentos, abrir ramais ou realizar intervenções na Reserva Extrativista do Rio Cajari sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A multa diária informada para descumprimento é de R$ 10 mil.

O conselho da reserva deverá avaliar os programas de compensação destinados aos moradores extrativistas. O Ibama recebeu prazo de cinco dias para informar qualquer pedido de licença relacionado ao empreendimento. Ibama, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ICMBio e Fundação Cultural Palmares deverão apresentar, em 30 dias, relatórios sobre os impactos da obra e o andamento das consultas.

Próximos atos definem o caminho da licença

A medida divulgada não equivale à anulação definitiva do projeto. As partes citadas ainda poderão apresentar suas defesas, e o processo poderá ter novos atos ou recursos. Para o setor de transmissão, o marco imediato é documental: conclusão da consulta, estudos do Incra, relatórios dos órgãos e eventual licença de operação.

Limite documental da cobertura

O LAWINFRA não teve acesso à íntegra da decisão nem ao número do processo. Os comandos acima foram atribuídos ao comunicado do MPF, autor da ação, e comparados com confirmação independente publicada em 5 de outubro. Essa limitação impede afirmar fundamentos, alcance subjetivo ou estágio processual além do que foi tornado público.