Edital leva Corredor Minas–Rio a leilão em 17 de dezembro
Edital publicado em 1º de setembro marca a sessão para 17 de dezembro, mas contém divergência entre o cronograma principal e um anexo sobre horário e entrega de propostas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 1º de setembro o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 para transferir à iniciativa privada a exploração do Corredor Ferroviário Minas–Rio. A sessão pública está marcada para 17 de dezembro, na B3, em São Paulo. O procedimento será o primeiro chamamento federal destinado à autorização de trechos ferroviários sem tráfego.
O corredor reúne aproximadamente 733 quilômetros atualmente vinculados à concessão da Ferrovia Centro-Atlântica, controlada pela VLI. O Lote 1 compreende os trechos Iguatama–Barra Mansa e Varginha–Lavras, com cerca de 626 quilômetros. O Lote 2 abrange a ligação Barra Mansa–Angra dos Reis, com aproximadamente 107 quilômetros.
Os lotes serão disputados separadamente. O critério é o maior valor de outorga, a partir do mínimo simbólico de R$ 1 para cada lote. O valor reduzido não representa o custo do projeto: a modelagem registra Valor Presente Líquido negativo, sinal de que a recuperação da infraestrutura, a operação e os riscos projetados superam as receitas estimadas nas condições analisadas.
O futuro operador não receberá uma concessão ferroviária tradicional. A seleção conduz à exploração em regime privado de autorização, com prazo projetado de 99 anos e risco empresarial atribuído ao autorizado, conforme a Lei nº 14.273/2021 e as regras da ANTT. O edital e o contrato de adesão, contudo, impõem obrigações de recuperação, segurança e interoperabilidade.
O cronograma prevê a divulgação do manual de procedimentos do leilão em 14 de setembro. Pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados de 15 de setembro a 2 de dezembro, e impugnações, até 4 de dezembro. As respostas da comissão de outorga passam a integrar as regras aplicáveis ao certame.
O documento oficial contém uma divergência que exige atenção dos interessados. O cronograma principal indica entrega dos envelopes em 14 de dezembro e sessão pública em 17 de dezembro, às 14h. Já o Anexo 23 menciona envio eletrônico da documentação em 9 de dezembro e abertura da sessão às 10h do dia 17.
A data do leilão coincide nas duas partes do edital, mas o horário e o marco para entrega das propostas não. O LAWINFRA não corrige a inconsistência por inferência. Participantes deverão acompanhar o manual do leilão, as respostas aos pedidos de esclarecimento e eventual retificação formal da ANTT antes de protocolar documentos.
Depois da disputa, o edital projeta homologação e adjudicação em 3 de fevereiro de 2027. A assinatura do contrato de adesão depende do cumprimento das condições precedentes e não implica transferência operacional imediata dos trechos.
A transição inclui levantamento físico e cadastral dos bens, providências ambientais e transferência de informações técnicas. O cronograma estabelece prazo de até 180 dias para etapas iniciais de transição e licenciamento, sem afastar exigências específicas dos órgãos competentes.
O autorizado deverá apresentar, em até dois anos após assumir a ferrovia, o projeto de recapacitação, recuperação e modernização. A reativação integral é projetada para até 60 meses, o que separa claramente a vitória no leilão da disponibilidade efetiva da malha para o transporte de cargas.
O chamamento recebeu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Acórdão nº 2.209/2026. Em 27 de agosto, a diretoria da ANTT considerou atendidas as nove providências determinadas pelo tribunal e autorizou a continuidade do procedimento, permitindo a publicação do edital cinco dias depois.
A experiência terá alcance regulatório além dos dois lotes. Se o modelo atrair propostas e produzir uma recuperação operacional sustentável, poderá orientar novos chamamentos de trechos ociosos, devolvidos ou em processo de desativação. O teste decisivo, porém, será transformar uma autorização de longo prazo em infraestrutura financiável e efetivamente reativada.
A ANTT considerou atendidas as nove providências do TCU, mas a deliberação regulatória ainda não representa a escolha de um operador nem o início das intervenções físicas na malha.
O prazo de 99 anos previsto na modelagem refere-se à autorização proposta e não constitui garantia de demanda, rentabilidade ou aporte público. O risco empresarial permanece com o futuro autorizado, nos limites do edital e do contrato de adesão.
A outorga mínima de R$ 1 decorre da avaliação de VPL negativo. O valor simbólico reduz o custo de entrada, mas não elimina os investimentos necessários à recuperação, à segurança e à operação dos trechos.