TCU alerta para risco financeiro na extensão da vida útil de Angra 1
Auditoria identifica R$ 500 milhões ainda sem fonte equacionada e mais de R$ 185 milhões em custos de empréstimos-ponte; programa pretende manter a usina em operação até 2044.
O Tribunal de Contas da União alertou para o risco de insuficiência financeira no Programa de Extensão da Vida Útil de Angra 1. A auditoria, julgada no Acórdão nº 2.331/2026 pelo Plenário, concluiu que a falta de uma solução financeira integral pode elevar o custo do empreendimento e provocar redução do ritmo ou paralisação das intervenções.
O programa, conhecido pela sigla LTO, de Long Term Operation, pretende permitir que a primeira usina nuclear brasileira opere por mais vinte anos, até 2044. A autorização concedida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, por meio da Resolução-Cnen nº 331/2024, está condicionada à implantação integral das medidas de modernização e segurança previstas.
O cronograma apresentado pela Eletronuclear se estende até 2028 e possui custo estimado superior a R$ 3,5 bilhões. Até fevereiro de 2026, aproximadamente R$ 1,3 bilhão já havia sido executado. A fiscalização do TCU examinou cinco contratos do programa que, em conjunto, somam R$ 438 milhões.
A maior parcela do financiamento de longo prazo foi estruturada por meio de R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear. A demora na implementação completa da operação levou a estatal a contratar sucessivos empréstimos-ponte, com custo financeiro estimado pelo Tribunal em mais de R$ 185 milhões até fevereiro.
Em agosto, a Axia Energia informou ter subscrito e integralizado R$ 1,5 bilhão em debêntures conversíveis emitidas pela Eletronuclear. O ingresso mitiga parte do risco, mas não encerra a questão: o TCU identificou aproximadamente R$ 500 milhões em recursos próprios que ainda não estavam equacionados.
A preocupação não é apenas contábil. Se o programa perder ritmo por falta de recursos, a Eletronuclear poderá enfrentar dificuldade para cumprir as condicionantes técnicas associadas à operação até 2044. A consequência potencial alcança o planejamento energético, a segurança operacional e a própria situação econômico-financeira da companhia.
Angra 1 é uma fonte de geração firme, capaz de produzir energia de forma contínua e complementar fontes variáveis, como solar e eólica. Segundo o TCU, a usina também representa aproximadamente um terço das receitas da Eletronuclear. A extensão de sua vida útil, portanto, reúne relevância energética e impacto direto sobre a sustentabilidade da estatal.
O Tribunal deu ciência do risco à Eletronuclear, à ENBPar, ao Ministério de Minas e Energia e ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. A deliberação não determina a paralisação das obras nem declara irregular todo o programa; exige que os responsáveis reconheçam a insuficiência financeira e adotem providências antes que ela comprometa a execução.
A auditoria apontou ainda fragilidade na fundamentação de contratação direta por inexigibilidade de licitação. O caso analisado envolveu consultoria de R$ 9,55 milhões. O TCU recomendou que os normativos internos passem a exigir demonstração expressa dos elementos fáticos, técnicos e jurídicos que tornam inviável a competição em cada contratação.
O episódio mostra que a continuidade de um ativo estratégico não depende apenas de autorização técnica. Ela exige financiamento tempestivo, governança contratual, controle de custos e coordenação entre União, ENBPar, Eletronuclear, Axia Energia e órgãos do setor nuclear. O acompanhamento dos recursos remanescentes será decisivo para separar um risco identificado de uma interrupção efetiva do programa.