Lei eleva penas por furto de combustíveis e protege dutos e terminais
Lei nº 15.517 cria pena de quatro a dez anos para furto e alcança petróleo, gás, biocombustíveis, lubrificantes, dutos, terminais e transporte em qualquer modal.
A Lei nº 15.517/2026 entrou em vigor nesta quarta-feira, 23 de setembro, e elevou a resposta penal ao furto e ao roubo de petróleo, gás natural, combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes retirados de unidades de produção, instalações de armazenamento e transporte, dutos ou veículos de qualquer modal. A norma foi sancionada em 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
Para o furto desses produtos, a pena passa a ser de quatro a dez anos de reclusão e multa. Há aumento de um terço quando o crime envolve rompimento de obstáculo ou dano, duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou participação de ocupante de cargo, emprego ou função pública.
A pena do furto aumenta em dois terços quando a conduta causa suspensão ou paralisação de atividades, desabastecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial, lesão corporal grave ou morte. No roubo, a nova lei inclui combustíveis entre as hipóteses de aumento de um terço e prevê aumento de dois terços quando houver paralisação, desabastecimento, incêndio ou poluição.
O Executivo vetou a aplicação desse aumento de dois terços ao roubo que resulte em lesão corporal grave ou morte. A Mensagem nº 772/2026 afirma que a redação poderia reduzir a resposta penal já prevista para o roubo com resultado morte, contrariando o objetivo de endurecimento. O veto ainda pode ser apreciado pelo Congresso Nacional.
A lei também tipifica crimes contra a ordem econômica para quem adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar produto que sabe ser proveniente de crime. A pena é de três a oito anos de reclusão e multa, com interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada como efeito da condenação.
Outra hipótese alcança a aquisição ou manutenção de produto que deva ser presumido como obtido por meio criminoso, considerada a natureza da mercadoria, a desproporção entre valor e preço ou a condição de quem a oferece. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos e multa.
A norma trata essas condutas não apenas como perda patrimonial. Perfurações clandestinas e intervenções em dutos podem interromper o abastecimento, contaminar solo e água, provocar explosões e colocar comunidades em risco.
A infraestrutura de combustíveis forma uma cadeia interdependente. Terminais, refinarias, dutos, bases de distribuição e transporte precisam funcionar de maneira coordenada. Uma ocorrência localizada pode gerar efeitos além do produto subtraído.
O agravamento da pena não dispensa a demonstração dos elementos do crime e do vínculo entre conduta e resultado. Consequências mais graves precisam ser comprovadas com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à individualização da pena.
Também será necessário distinguir autoria, participação e eventual atuação de agentes públicos ou empregados que facilitem o acesso. A existência de organização criminosa não autoriza responsabilidade automática de quem não tenha contribuído para o fato.
Do ponto de vista empresarial, a nova lei poderá reforçar programas de integridade, controle de acesso, rastreamento de cargas e compartilhamento de alertas. A proteção efetiva, contudo, depende de prevenção e investigação técnica.
Sensores, câmeras, inspeções e centros de operação geram dados que precisam de preservação e cadeia de custódia. A confiabilidade das provas digitais será relevante para atribuir responsabilidades.
Contratos de concessão, transporte e fornecimento devem distribuir riscos de interrupção, perda e resposta emergencial. O endurecimento penal não resolve sozinho quem assume os custos contratuais nem substitui seguros e planos de contingência.
Em matéria penal, regras mais gravosas não retroagem para alcançar fatos anteriores, conforme a Constituição. Como a Lei nº 15.517 entrou em vigor na data da publicação, as novas penas alcançam os fatos praticados a partir de 23 de setembro de 2026.
A sanção mostra que a segurança física passou a integrar de forma mais explícita a agenda de resiliência energética. Proteger combustíveis significa preservar continuidade do serviço, meio ambiente e comunidades próximas.
O efeito prático dependerá da capacidade de investigação e processamento. Penas maiores ampliam a resposta estatal, mas prevenção, inteligência e fiscalização continuarão essenciais.