Congresso aprova Rodrigo Pacheco para o TCU; nomeação depende de ato presidencial
Câmara aprovou a indicação por 404 votos a 61, depois do aval do Senado; encerrada a etapa parlamentar, ainda faltam nomeação formal e posse.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a indicação do senador Rodrigo Pacheco para ocupar a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União aberta com a saída de Bruno Dantas. Foram 404 votos favoráveis, 61 contrários e uma abstenção.
Como o Senado já havia aprovado o nome na terça-feira (1º), por 63 votos favoráveis e quatro contrários, a deliberação da Câmara encerra a etapa parlamentar da escolha. Pacheco está apto a ser nomeado, mas ainda não assumiu o cargo: faltam a nomeação formal pelo presidente da República e os atos necessários à posse.
As duas votações integram a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. A aprovação pelas Casas não deve ser confundida com uma escolha presidencial discricionária: a vaga pertence à parcela do TCU reservada ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente da República formalizar a nomeação do escolhido após a conclusão do procedimento legislativo.
O PDL foi apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e por outros dezenove senadores. O texto invoca o art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição, a Lei Orgânica do TCU e o Decreto Legislativo nº 6/1993, que disciplina o preenchimento das vagas reservadas ao Congresso.
A Constituição estabelece que o TCU é composto por nove ministros. Um terço é escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional. A vaga deixada por Bruno Dantas integra a parcela de escolha congressual, razão pela qual a deliberação segue por projeto de decreto legislativo submetido às duas Casas.
O parecer favorável foi apresentado em Plenário pelo senador Renan Calheiros. A tramitação ocorreu em regime de urgência, requerido por lideranças de diferentes blocos partidários, e a votação foi realizada diretamente no Plenário do Senado.
Rodrigo Pacheco é advogado, foi deputado federal por Minas Gerais e exerce mandato de senador desde 2019. Presidiu o Senado e o Congresso Nacional durante dois biênios, entre 2021 e 2025. Essas informações integram a justificação e o currículo anexados à proposição, mas o exame parlamentar não se limita à trajetória política: a Constituição exige mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de mais de dez anos de atividade relacionada.
O TCU auxilia o Congresso no controle externo da administração pública federal. Entre suas atribuições estão fiscalizar a aplicação de recursos da União, julgar contas de administradores, realizar auditorias, aplicar sanções nos limites legais e examinar processos que podem afetar concessões, obras públicas, desestatizações e grandes projetos de infraestrutura.
Para o setor de infraestrutura, a composição do Tribunal tem relevância direta. O TCU acompanha modelagens de concessões, editais, contratos, reequilíbrios, cronogramas de obras e políticas públicas com grande impacto econômico. O ministro, contudo, não atua como representante político da Casa que o escolheu: depois da investidura, deverá exercer função de controle com independência e observar os deveres institucionais da magistratura de contas.
A saída de Bruno Dantas foi comunicada ao Senado em 31 de agosto e produziu a vacância que fundamenta o projeto. Com a aprovação pela Câmara, a formulação juridicamente precisa passa a ser que o Congresso concluiu a escolha de Pacheco — não que ele já tenha sido nomeado, empossado ou iniciado o exercício como ministro.
Os próximos marcos verificáveis serão a formalização do decreto legislativo, a nomeação pelo presidente da República e a posse no Tribunal. Até que esses atos ocorram, Pacheco continua senador e indicado aprovado para o TCU, sem exercício das atribuições do novo cargo.