Orçamento deverá reservar R$ 651,8 milhões para preservar Angra 3 enquanto governo decide futuro da usina
Valor previsto não representa retomada da obra: destina-se à preservação de contratos e equipamentos enquanto União avalia conclusão ou abandono do empreendimento.
O governo federal deverá incluir R$ 651,8 milhões para a Eletronuclear na proposta orçamentária de 2027, com a finalidade de sustentar despesas relacionadas a Angra 3 enquanto não existe decisão definitiva sobre a conclusão ou o abandono do empreendimento.
A previsão orçamentária não significa que o dinheiro já tenha sido aportado. O Projeto de Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado ao Congresso, pode receber alterações durante a tramitação e somente produzirá autorização de gasto após sua aprovação e sanção. A execução ainda dependerá de disponibilidade financeira e dos atos administrativos correspondentes.
Também não se trata de autorização para retomar integralmente a construção. O objetivo imediato é preservar o ativo, manter contratos considerados essenciais e evitar que a paralisação produza deterioração de equipamentos, perda de conhecimento técnico ou passivos contratuais adicionais.
A ENBPar estima necessidade total próxima de R$ 1,03 bilhão para manter as condições mínimas do projeto em 2027. Além da parcela federal, aproximadamente R$ 365 milhões dependeriam do acionista minoritário da Eletronuclear, posição atualmente ocupada pela Axia Energia em processo de venda para a Âmbar Energia.
A diferença entre dotação, aporte e gasto é central. Dotação é a autorização orçamentária. Aporte é a transferência de capital para a companhia. Gasto é a aplicação efetiva dos recursos em obrigações específicas. Um valor inscrito no orçamento pode não ser integralmente executado.
Entre os compromissos sensíveis está o contrato com a Framatome, principal fornecedora do projeto, cujo prazo termina em janeiro de 2027. Suspender ou encerrar contratos pode gerar custos de desmobilização, indenizações, perda de garantias e dificuldades para recontratar equipes e equipamentos caso a obra venha a ser retomada.
Angra 3 permanece sem receita operacional porque ainda não produz energia. Mesmo parada, a obra gera despesas de conservação, segurança, contratos, pessoal e financiamento. Esse é o chamado custo de carregamento de um ativo incompleto: recursos necessários para impedir que o investimento realizado perca ainda mais valor.
As estimativas disponíveis indicam custos bilionários tanto para concluir quanto para abandonar o empreendimento. A comparação entre as alternativas precisa considerar o investimento adicional, a energia futura, o custo de financiamento, os passivos de cancelamento, o descomissionamento e os efeitos sobre a política nuclear brasileira.
A previsão de R$ 651,8 milhões deve ser lida como medida transitória de preservação, e não como decisão de mérito sobre Angra 3. Ela compra tempo institucional para que União, ENBPar, Eletronuclear, acionistas e órgãos do setor definam uma solução econômica, jurídica e energética.
A governança será especialmente importante porque o aporte público pode reduzir perdas imediatas sem resolver a viabilidade do projeto. O acompanhamento deverá mostrar quais contratos serão pagos, quais bens serão preservados, quais metas serão exigidas e quanto tempo a solução provisória pretende sustentar.
Os próximos marcos serão a apresentação formal dos documentos do PLOA 2027, a tramitação no Congresso e a decisão governamental sobre o modelo de Angra 3. Até lá, a formulação tecnicamente correta é que existe previsão de recursos para manutenção do ativo, não aprovação da retomada da usina.