Operação Bomba Oculta bloqueia 1.283 CNPJs ligados a postos clandestinos
Ação integrada também alcança 228 inscrições estaduais e usa nova regra da Receita para impedir que postos sem autorização continuem comprando e vendendo combustíveis.
Órgãos federais e estaduais deflagraram nesta sexta-feira, 28 de agosto, a Operação Bomba Oculta para bloquear cadastros e interditar postos que continuavam comercializando combustíveis sem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
A operação prevê tornar inaptos 1.283 CNPJs e bloquear 228 inscrições estaduais. Postos localizados na cidade de São Paulo também começaram a ser lacrados por equipes formadas pela Receita Federal, Sefaz-SP, ANP, Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Polícia Civil.
A medida procura fechar uma brecha entre a regulação setorial e os cadastros tributários. Um estabelecimento podia perder ou ter revogada sua autorização perante a ANP, mas conservar o CNPJ e a inscrição estadual ativos. Com esses registros, ainda conseguia adquirir combustíveis, emitir documentos fiscais e movimentar contas bancárias.
A declaração de inaptidão cadastral não se confunde com o cancelamento definitivo da pessoa jurídica. Ela restringe a utilização regular do CNPJ e produz consequências fiscais e operacionais, sem afastar o direito de defesa, a apuração individual das condutas e os procedimentos necessários à aplicação de outras sanções.
A base normativa destacada pelos órgãos é a Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24 de agosto de 2026. A norma ampliou as hipóteses de inaptidão e permite resposta sumária baseada em decisões ou informações fornecidas por órgãos reguladores competentes.
Na prática, a integração permite que a perda da condição regulatória seja refletida com maior rapidez no cadastro fiscal. A ANP identifica o agente sem autorização; Receita e administração tributária estadual atuam sobre CNPJ e inscrição; e as equipes de fiscalização podem interromper a operação física do estabelecimento.
Segundo a ANP, mais de 10 mil autorizações de funcionamento de postos foram revogadas desde 2019. O número não significa que todos continuavam operando clandestinamente, mas revela a dimensão da base que precisou ser confrontada com os cadastros fiscais ativos.
A Bomba Oculta é apresentada como desdobramento da Operação Carbono Oculto, deflagrada um ano antes para investigar fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro na cadeia de combustíveis. Os órgãos afirmam que estruturas do crime organizado alcançaram diferentes etapas do setor, da importação e produção à revenda ao consumidor.
A cadeia possui mais de 130 mil agentes regulados e combina elevado volume financeiro, circulação física de produto e extensa rede de distribuição. Essas características aumentam a importância do compartilhamento de dados para identificar empresas que mantêm aparência formal enquanto operam fora das autorizações exigidas.
Cerca de 60 servidores e agentes públicos participam das ações de lacração na Grande São Paulo. Paralelamente, começou o saneamento dos cadastros federais e estaduais abrangidos pela operação.
O resultado mais relevante, do ponto de vista regulatório, é a conexão entre autorização setorial e capacidade cadastral de operar. A efetividade da medida dependerá da qualidade dos dados compartilhados, da individualização de cada situação e da existência de canais adequados para correção de erros e exercício do contraditório.