ANP fixa bases de ativos dos gasodutos; tarifas ainda dependem da fase final
TBG tem R$ 2,649 bilhões e o GASFOR II, R$ 874,26 milhões; malhas legadas de NTS e TAG ficam em zero. A decisão ainda não aprova receita máxima nem tarifa.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) definiu em 2 de outubro as bases regulatórias de ativos de abertura de cinco transportadoras para o ciclo 2026–2030. A decisão alcança a Gas Ocidente do Mato Grosso (GOM), a Transportadora Sulbrasileira de Gás (TSB), a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e a Transportadora Associada de Gás (TAG).
Os maiores valores aprovados foram R$ 2,649 bilhões para o Novo Mercado da TBG e R$ 874,26 milhões para o GASFOR II, da TAG. A ANP também reconheceu R$ 341,20 milhões para a GOM, R$ 163 milhões para o GASIG, da NTS, e R$ 56,02 milhões para os trechos 1 e 3 da TSB.
Para os ativos legados da Malha Sudeste da NTS e da Malha Nordeste da TAG, a base de abertura foi fixada em zero. Na metodologia adotada pela agência, isso significa que o capital associado a essas malhas foi considerado recuperado por receitas anteriores. O resultado não equivale a dizer que os gasodutos deixaram de ter utilidade econômica ou operacional.
A Receita Máxima Permitida e as tarifas cobradas dos usuários serão definidas na terceira fase da revisão. Nessa etapa, a agência combinará as bases reconhecidas, os custos operacionais, a taxa de remuneração real de 7,63% e os demais parâmetros do ciclo tarifário.
Segundo a ANP, a definição incorporou as consultas públicas nº 3 e nº 11 de 2026. A primeira recebeu 1.210 contribuições de 67 agentes; a segunda, voltada à aplicação do Método do Capital Recuperado, reuniu 2.334 contribuições de 43 participantes. O processo registrou posições divergentes de transportadoras e consumidores.
O desenvolvimento transforma em decisão regulatória parte da controvérsia levada à Justiça pela Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás). A ação questiona a legalidade da aplicação do Método do Capital Recuperado aos contratos legados de NTS e TAG, mas foi proposta sem pedido de tutela de urgência. Não há suspensão automática da decisão administrativa.
O próximo marco decisivo será a aprovação das receitas máximas e das tarifas. As bases de ativos são um dos insumos desse cálculo; a combinação dos parâmetros definirá a remuneração das transportadoras e o efeito na fatura dos usuários.
A disputa judicial antecede a decisão sobre as bases de abertura. Em 26 de agosto, a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) ajuizou ação declaratória contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), questionando quanto dos investimentos realizados nas malhas de transporte ainda pode ser remunerado nas tarifas.
O processo, de número 1094703-12.2026.4.01.3400, foi distribuído à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A associação pede que seja declarada a ilegalidade do artigo 6º, parágrafo 9º, da Resolução ANP nº 991/2026 e afastada a aplicação do Método do Capital Recuperado (Recovered Capital Methodology, ou RCM) na valoração da Base Regulatória de Ativos das transportadoras.
O valor atribuído à causa é de R$ 1 milhão. Trata-se do valor processual indicado pela autora, e não de uma estimativa do impacto econômico da diferença entre as metodologias discutidas. A ação foi proposta sem pedido de tutela de urgência e, portanto, seu ajuizamento não suspende a revisão tarifária nem impede a continuidade das análises da agência.
A pergunta central é simples: depois de anos de recebimento de tarifas, quanto do capital investido nos gasodutos ainda não foi recuperado?
A Base Regulatória de Ativos (BRA) representa o valor reconhecido pelo regulador para recuperação e remuneração nas tarifas. Ela não corresponde necessariamente ao preço de mercado da transportadora, ao valor contábil da empresa ou ao custo integral de reconstrução da infraestrutura. Um gasoduto pode permanecer operacional e essencial ao abastecimento, embora o investimento original esteja total ou parcialmente recuperado.
O RCM procura reconstruir a trajetória financeira dos ativos, considerando capital investido, receitas, custos operacionais e remuneração do investimento ao longo dos contratos antigos. Em linguagem direta, tenta calcular quanto do dinheiro aplicado já retornou à transportadora e qual saldo ainda poderia ser reconhecido no novo ciclo tarifário.
A lógica difere do Custo Histórico Corrigido pela Inflação (CHCI), que parte do valor originalmente investido, e do Custo de Reposição Novo (CRN), que estima o custo atual de substituição dos ativos. Os resultados dependem de premissas como receitas e custos considerados, investimentos posteriores, inflação e taxa de retorno do capital.
No âmbito da Consulta Pública nº 11/2026, a ANP apresentou aplicações do RCM aos ativos associados aos contratos legados da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e da Transportadora Associada de Gás (TAG), como parte da revisão tarifária do ciclo 2026–2030.
Para a NTS, responsável pela Malha Sudeste, o cálculo da agência resultou em saldo negativo de aproximadamente R$ 83,5 milhões. Na lógica do modelo, isso indicaria que o capital dos ativos legados já teria sido integralmente recuperado. O número não representa ordem de devolução e tampouco significa que todos os ativos atuais da companhia tenham valor zero: investimentos posteriores são examinados separadamente.
Na aplicação do RCM submetida à consulta pública, o cálculo da ANP para os ativos legados da Malha Nordeste da TAG indicava saldo positivo próximo de R$ 595 milhões, correspondente ao capital residual ainda não recuperado segundo aquelas premissas. Esse era um resultado preliminar: a decisão de 2 de outubro fixou em zero a base de abertura desses ativos legados.
As transportadoras defendem valores superiores por outras metodologias. A NTS, por exemplo, apresentou em etapa anterior proposta de aproximadamente R$ 5,319 bilhões para a base dos ativos existentes, em valores de dezembro de 2024. A distância entre os números decorre de métodos, escopos e premissas diferentes, o que impede tratá-los como valores diretamente equivalentes sem as devidas ressalvas.
Na ação, a ATGás sustenta que a revisão tarifária começou em janeiro de 2025, sob a vigência da Resolução ANP nº 15/2014, e que as transportadoras apresentaram propostas com base no CHCI e no CRN. Como o RCM passou a ser mencionado expressamente na Resolução nº 991, publicada em janeiro de 2026, a associação alega que sua aplicação à revisão já iniciada produziria retroatividade prejudicial e violaria a confiança legítima.
A petição também afirma que o RCM não constava expressamente da minuta submetida à Consulta e Audiência Públicas nº 5/2025, que teria sido incluído sem Análise de Impacto Regulatório específica e que não foi estabelecido regime de transição. Segundo a ATGás, a Consulta Pública nº 11/2026 não corrigiria esses pontos porque discutiu a aplicação de um método que já estava previsto na resolução.
Esses são argumentos da autora e ainda serão submetidos ao contraditório. A ANP poderá sustentar que o RCM busca evitar que usuários voltem a remunerar capital já recuperado nos contratos legados e que o uso de informações históricas para definir tarifas futuras não altera receitas passadas. O método recebeu manifestações favoráveis do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e de representantes de consumidores durante a consulta pública.
A disputa jurídica deverá esclarecer se o RCM apenas consulta o passado para produzir efeitos futuros ou se requalifica receitas consolidadas segundo uma lógica regulatória posterior. Também deverá ser examinado se a previsão genérica de metodologias alternativas, presente na minuta submetida à participação social, era suficiente para abranger o RCM ou se sua inclusão expressa exigia nova consulta e análise específica de impacto.
A ação segue o procedimento de citação para defesa e formação do contraditório, após o qual o juiz pode decidir com a documentação disponível ou solicitar esclarecimentos técnicos. A situação atual da citação e os atos processuais posteriores ainda precisam ser confirmados.
A discussão ultrapassa a escolha de uma fórmula. Uma base superestimada pode transferir aos usuários o custo de um capital já recuperado; uma base subestimada pode reduzir a remuneração de investimentos ainda não recuperados e ampliar a percepção de risco no setor.
Entre esses dois riscos, o caso exigirá dados confiáveis, participação efetiva e previsibilidade regulatória. Antes de definir qual cálculo poderá prevalecer, a Justiça terá de examinar se o método foi incorporado e pode ser aplicado nos limites estabelecidos pela legislação — uma resposta com potencial para orientar futuras transições metodológicas em setores intensivos em capital e dependentes de investimentos de longo prazo.
Em manifestação divulgada em 31 de agosto, a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres, a Abrace, apresentou o contraponto dos usuários do sistema. Segundo a entidade, a aplicação do RCM poderia reduzir em aproximadamente 25% as tarifas de transporte de gás natural.
A Abrace estima uma diferença próxima de R$ 1,3 bilhão por ano entre os resultados associados ao RCM e a metodologia defendida pelas transportadoras. Os números representam cálculo da associação de consumidores; não são tarifa aprovada pela ANP, decisão judicial nem economia já assegurada aos usuários.
A nova manifestação torna mais clara a distribuição econômica do conflito. Para as transportadoras, uma base de ativos menor pode comprometer remuneração e sinalização para investimentos. Para consumidores, reconhecer novamente capital que já teria sido recuperado significa pagar tarifas maiores e reduzir a competitividade do gás.
A ação foi ajuizada sem pedido de tutela de urgência, e as informações processuais citadas não registram liminar sobre o RCM. A revisão tarifária prossegue para a definição das receitas máximas e das tarifas. A redução de 25% permanece uma estimativa da Abrace, cujo efeito concreto dependerá dos parâmetros tarifários aprovados e do resultado da controvérsia judicial.